(DOC. VP 162.1740.2000.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento que não consta das listas do sus à pessoa idosa. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230. Estatuto do idoso. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de pessoa idosa, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no CF/88, art. 230, reproduzidas no art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso. 2. Está-se à frente de postulação de medicamento extremamente importante para debelar ou, ao menos, m

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