Jurisprudência sobre
entrega fora da especificacao
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1 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.
«OCPC/1973, art. 100, V, «aalcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.... ()
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2 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela agravante na petição inicial. Recurso provido.
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3 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO POSTAL DAS AUTUAÇÕES. ENDEREÇO LOCALIZADO FORA DO PERÍMETRO DE ENTREGA DA AGÊNCIA POSTAL. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO NA AVERIGUAÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NÃO EVIDENCIADA.
Incontroverso o envio das notificações das autuações ao endereço da proprietária cadastrado junto ao DETRAN/RS, e a frustração das entregas em virtude da localização além do perímetro de entrega da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, constando no Aviso de Recebimento a informação de “Não Procurado”.... ()
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4 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJRS. Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.
«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. ... ()
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6 - TJSP. FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -
Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. ... ()
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7 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. ENTREGA DE UNIDADE DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR.
Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Descabimento. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o apartamento apresentado e o efetivamente entregue. Parte tecnicamente hipossuficiente, não se podendo exigir do comprador um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficiente para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente, não seja lesada ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). DANOS MORAIS configurados. Indenização mantida. Termo inicial para incidência dos JUROS DE MORA. Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ausente a especificação no título executivo judicial, deve seguir os índices da Tabela Prática TJ/SP (INPC). Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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8 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR.
Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Descabimento. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o apartamento apresentado e o efetivamente entregue. Parte tecnicamente hipossuficiente, não se podendo exigir do comprador um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficiente para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente, não seja lesada ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). DANOS MORAIS configurados. Indenização mantida. Termo inicial para incidência dos JUROS DE MORA. Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ausente a especificação no título executivo judicial, deve seguir os índices da Tabela Prática TJ/SP (INPC). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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9 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de fornecimento de produtos. Rescisão. Atraso na entrega e instalação de mercadorias. Inexistência de culpa concorrente. Mora advinda de fatores ínsitos à própria atividade comercial da demandada. Alegação de entrega parcial dos objetos contratados. Ausência de comprovação. Devolução integral dos valores recebidos. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. CCB/2002, art. 475. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 355.
«NÃO CONSTATAÇÃO. É inviável falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado nos autos que a ré foi efetivamente intimada para a especificação de provas, mas se manteve inerte. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, na hipótese em que o feito já se encontrar suficientemente instruído através das provas documentais que a ele foram acostadas. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida, nos moldes do CCB/2002, art. 475, o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sendo resguardadas as perdas e danos em ambos os casos. ... ()
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10 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. EMBARGOS MONITÓRIOS DESACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS TÍTULOS FORAM PROTESTADOS, MOMENTO EM QUE SE DEU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, SENDO A AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS NECESSÁRIO PARA QUE SE EFETIVASSE A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RE-JULGAMENTO E CONSEQUENTE OFENSA AO CPC, art. 505, PORQUANTO JAMAIS HOUVE ANTERIOR DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTREGA DA MERCADORIA. PELO MENOS UM DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ESTÁ ASSINADO PELO PRÓPRIO APELANTE, BEM COMO HÁ OUTROS INDICANDO EXPRESSAMENTE TER SIDO ENTREGUE A MERCADORIA NO GALPÃO À PEDIDO DO DEMANDADO, CONFORME DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, HAVENDO OUTROS QUE, IGUALMENTE OBJETO DA PROVA TESTEMUNHAL, FORAM RECEBIDOS PELO FILHO DO APELANTE, DO QUE NÃO HOUVE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pedido de restituição, pelo município, de cilindros de gás. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu pela ausência de comprovação de entrega dos bens objeto do pedido de restituição. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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12 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA ENTREGA DE CASA DE MADEIRA. MANTIDO O INCC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL ÀS PARCELAS DEVIDAS, MESMO APÓS A ENTREGA DO BEM IMÓVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE FRENTE AOS DEMAIS ÍNDICES, COMO IPCA E IGP-M. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, VISTO TRATAR-SE DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIDO O DIREITO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DA ABUSIVIDADE QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA AO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERADO O PARÂMETRO DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()
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13 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE OBRA.
1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de multa contratual e à restituição de valores pagos a título de juros de obra. ... ()
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14 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE GRÃOS COM ENTREGA FUTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTADA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA AOS JUROS DE OBRA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DA ORDEM DE 13 MESES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PERÍODO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR PELO ATRASO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES AO BEM DESCRITO NO CONTRATO. RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA DESEMBOLSADOS PELA PARTE QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO CONTRATO, RESTANDO AFASTADA A APLICAÇÃO DO IGP-M. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Da legitimidade para responder pelo pagamento dos juros de obra: Afigura-se legítimo exigir daquele que deu causa ao atraso, supostamente injustificado, na entrega da obra, o ressarcimento dos valores dispendidos para pagamento dos juros de obra devidos em favor do credor fiduciário.... ()
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16 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DISCUSSÕES RELATIVA À EMISSÃO DE DUPLICATA E ACEITE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO. DISCUSSÕES IRRELEVANTES. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO.
1. A ausência de aceite das duplicatas já foi considerada na sentença, sendo irrelevantes as discussões apresentadas pelo recorrente quanto à emissão destas, porque a existência de título executivo válido não é pressuposto para a monitória; e. a emissão de duplicata ou o protesto desta não são requisitos para a ação monitória. ... ()
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17 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE PROJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença em ação que condenou a parte ré à adequação de móveis planejados, ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais e R$2.200,00 por danos materiais, além de honorários advocatícios. O apelante alegou ausência de detalhamento do projeto pela parte autora, vícios no laudo pericial e defendeu a aplicação do princípio do exceptio non adimpleti contractus, bem como o acolhimento de pedido reconvencional. ... ()
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18 - TJPE. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Atraso na entrega de imóvel. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Multa contratual cumulável com perdas e danos. Precedentes do STJ. Ausência de especificação contratual. Mora que deve compreender o prazo de tolerância. Arts. 423 do cc e 47 do CDC.
«1. À luz do princípio pacta sunt servanda, o contrato, uma vez celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado entre as partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Assim, seja por inadimplemento absoluto ou relativo, o não cumprimento do contrato acarreta ao devedor a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de tal inobservância ocasionados ao credor. 2. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. ... ()
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19 - TJSP. Rescisão contratual c/c cobrança. Venda e compra de imóvel. Hipótese em que se aplica o CDC com base na teoria finalista mitigada. Entendimento do STJ. Tentativa de entrega do imóvel ao Autor em desconformidade ao contrato. Imóvel que não se inseria dentre aqueles que deveriam ser adaptados em observância ao Decreto 9.296/2018 e ao especificado em contrato. Recusa do recebimento do imóvel pelo Autor que é justificada. Ré que não promoveu as alterações necessárias, em que pese reconhecer sua necessidade. Findo o prazo de tolerância, o imóvel não foi entregue ao Autor, a motivar a rescisão do contrato por culpa da Ré. Devolução da integralidade dos valores que se impõe, assim como o pagamento da multa. Litigância de má-fé não caracterizada. Forma de atualização monetária e incidência de juros de mora estabelecida pela r. sentença que não comporta alteração. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honoraria. Recurso não provido
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinado com indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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21 - TJSP. Ação para alienação compulsória de participação societária por exercício de compra - sociedade em conta de participação. Interesse de agir se faz presente. Cerceamento de defesa não configurado. Documentação existente é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Devido processo legal observado. Pretensão de produção de prova técnica sem suporte. Disposição expressa no pactuado de que somente a sócia ostensiva teria direito de exclusividade da opção de compra da participação do sócio, ora réu reconvinte apelante. Sem relevância para o caso o evento de liquidez, pois a sentença já determinara a liquidação envolvendo os valores abrangendo a participação do apelante e especificando, inclusive, prova pericial para tanto, ou seja, a apuração do preço para exercício da opção de compra em observância ao que fora pactuado. Reconvenção sem suporte, uma vez que a liquidação da sociedade em conta de participação ocorre por meio de prestação de contas, haja vista o disposto no art. 996, caput, do Código Civil, consequentemente, referência sobre valor da participação societária do apelante se apresenta insuficiente, ante o conteúdo da sentença. Alegação do sócio participante, de que a sócia ostensiva não exercera o regular direito na forma devida, pois sequer efetuara o pagamento do preço correspondente no prazo legal, não pode prevalecer, visto que a opção de compra não abrangera lapso temporal restritivo. Sentença observou integralmente as peculiaridades da demanda, com fundamentação pormenorizada. Apelo desprovido
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22 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS PRINCIPAL E CONEXO, POR RESPONSABILIDADE DO LOJISTA. CDC, art. 54-F DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO E RECURSO DO ORA EMBARGANTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE EXPLICITADA, NÃO OSTENTANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAME DO JULGAMENTO, COMO PRETENDE O EMBARGANTE NO CASO CONCRETO. ... ()
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23 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA. RECEBIMENTO DA BAGAGEM SEM QUALQUER RESSALVA PELA AUTORA, QUE AINDA NÃO PROVIDENCIOU O IMEDIATO CONTATO COM A REQUERIDA E, APENAS 06 (SEIS) DIAS DEPOIS DA RESTITUIÇÃO, PROVIDENCIOU A ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICANDO QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO OS PERFUMES, CAMISETAS, VESTUÁRIOS E CHOCOLATES ALEGADOS, BEM COMO DE SEU PRECISO VALOR - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE TEMPEROS QUE SEQUER PODERIAM INGRESSAR NO PAÍS, A PRINCÍPIO, EM RAZÃO DAS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES. APARELHO AUDITIVO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA DESPACHADO NO INTERIOR DA MALA QUE CAUSA, NO MÍNIMO, ESTRANHEZA, DESTINANDO-SE AO USO DIUTURNO - CONHECIMENTO, PELO HOMEM MÉDIO, DE QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO OU IMPOSIÇÃO RELATIVA AO TRANSPORTE DE DISPOSITIVOS DE TAL NATUREZA NO INTERIOR DE AERONAVES, ESTEJAM OU NÃO EM UTILIZAÇÃO - AUTORA, AINDA, QUE INDICOU À AUTORIDADE POLICIAL QUE TAL APARELHO ERA DA MARCA «AUDBELL (FOLHA 06 - ITEM 4) - JUNTADA, EM RÉPLICA, DE DOCUMENTO INDICANDO A AQUISIÇÃO DE 04 (?) APARELHOS PELA AUTORA, NO ANO DE 2015, DE MARCA WIDEX (FOLHA 114) - INCONSISTÊNCIAS INACEITÁVEIS E INJUSTIFICÁVEIS. AUTORA QUE, DIZENDO-SE HIPOSSUFICIENTE, SEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE PEQUENA MONTA, PROPORCIONAIS À TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, REALIZOU VIAGEM PARA O EXTERIOR E, SEGUNDO ALEGA, AINDA TERIA ADQUIRIDO PRODUTOS EXTRAVIADOS NO TOTAL APROXIMADO DE R$ 6.000,00, EXCLUÍDO O APARELHO AUDITIVO QUE VALOROU EM R$ 4.872,00 (FOLHA 112) - RENDIMENTO BRUTO QUE COMPROVOU (FOLHA 147) ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM TAL QUADRO FÁTICO, CONSIDERANDO, ALÉM DOS GASTOS INERENTES À VIAGEM, PRINCIPALMENTE AQUELES DIUTURNOS, NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE TORNA AINDA MAIS DÚBIA A AQUISIÇÃO NOS TERMOS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS QUE PARA SEREM INDENIZADOS, DEVEM ESTAR PRECISAMENTE DEMONSTRADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA MALA POR POUCOS DIAS QUE, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS, ENCONTRANDO-SE A AUTORA INCLUSIVE EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA MODERNA, A QUE ESTÁ SUJEITO AQUELE QUE REALIZA VIAGEM DE TAL NATUREZA, REFERINDO A PRÓPRIA INICIAL A OCORRÊNCIA APENAS DE «TRANSTORNOS, SEM MAIOR ESPECIFICAÇÃO (FOLHA 02). INOVAÇÃO FÁTICA PELA AUTORA NO RECURSO, COM A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS E ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDOS NA AÇÃO, O QUE É DESCABIDO, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO APRESENTADA. MÉRITO. SOPESAMENTO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. LASTRO TÉCNICO. PROPAGANDA ENGANOSA. MURO PRESENTE EM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DIREITO À PRIVACIDADE E SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ OU AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. JUROS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO.
Não tendo a parte atendido oportunamente ao comando judicial, deixando de especificar as provas que pretendia produzir a tempo e a modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ausente requerimento do réu a tempo e a modo de produção de prova pericial e ausente juntada de prova documental técnica capaz de infirmar as conclusões contidas no laudo técnico apresentado pela parte autora, deve ser mantida a valoração das provas que garante à prova documental com lastro técnico primazia sobre as provas documentais sem qualquer robustez científica. A ausência de item construtivo substancial para a segurança de imóvel, constante apenas da publicidade veiculada pela construtora, trata-se da definição mesma de propaganda enganosa. Privado o consumidor do pleno exercício do direito à segurança, tranquilidade e privacidade, não há que se falar em mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Dada a hipossuficiência técnica do consumidor, a precificação de kit acabamento em cerca de quatro vezes o valor de mercado evidencia de forma clara a ausência de boa-fé a justificar a restituição em dobro. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial da incidência de juros deve ser fixado na data da citação.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima especificada. Realização de campana. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... ()
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26 - TJSP. Recurso inominado - Indenização por danos materiais e danos morais - Aquisição de produto (coifa) pela internet - Alegação de que foi entregue produto diverso daquele que teria sido adquirido pela demandante - Inconsistência - Ausência de elementos de provas nos autos que indiquem que a autora adquiriu produto diverso daquele que foi entregue - Juntada de nota fiscal que confirma que o Ementa: Recurso inominado - Indenização por danos materiais e danos morais - Aquisição de produto (coifa) pela internet - Alegação de que foi entregue produto diverso daquele que teria sido adquirido pela demandante - Inconsistência - Ausência de elementos de provas nos autos que indiquem que a autora adquiriu produto diverso daquele que foi entregue - Juntada de nota fiscal que confirma que o produto entregue foi exatamente aquele adquirido - - Fotografia de produto juntada pela demandante que não tem o condão de comprovar que aquele tenha sido o produto adquirido - Divergência, inclusive, entre o valor do produto cuja fotografia foi anexada e o valor pago no produto - Compras efetuadas pela internet que, geralmente, são confirmadas por email ou outra forma de comunicação válida, onde é feita a especificação do produto adquirido antes de sua entrega - Recorrente que não juntou aos autos qualquer tipo de documentação que traga indícios de que o produto entregue diverge daquele que foi adquirido - Improcedência da demanda bem decretada - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Pelo meu voto, nego provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, arcando a recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida à recorrente sucumbente. É como voto.
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27 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DA REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO E DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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28 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA FINANCIAMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE INCC. RECURSOS DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra construtoras, objetivando a entrega de documentação indispensável para viabilizar financiamento bancário de imóvel adquirido, além de indenização por danos morais. As rés arguem preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo financiamento. O autor interpõe recurso para pleitear repetição de valores relacionados ao INCC e majoração da indenização por danos morais. ... ()
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29 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPUGNAÇÃO À FORMA DE CÁLCULO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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30 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À NOTA FISCAL 4511, QUE NÃO INTEGROU A CONDENAÇÃO. COMPROVADA A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS EM NOME DA PARTE APELANTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DEVEDOR QUANDO DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE QUANTO AO EMPRÉSTIMO DE CHEQUES A PESSOAS DIVERSAS, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PAGAMENTO DOS VALORES DESCRITOS NAS CÁRTULAS. HÁ PROVA ESCRITA DAS DÍVIDAS DESCRITAS NA NOTAS FISCAIS NS. 2845, 3340, 3341, 3984, 3983, 21665, 2164, 4510 E 2405 E DA RESPECTIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS, DE FORMA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 700. FRAUDE NÃO COMPROVADA, AINDA QUE MINIMAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE EMBARGANTE NÃO PROVIDO.... ()
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Fuga imotivada ao avistar a aproximação policial. Entrada autorizada por um dos recorrentes. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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32 - STJ. Direito civil. Contrato de mútuo habitacional com cláusula de alienação fiduciária. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Atraso entrega do imóvel. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Distinguishing. Impossibilidade de ressarcimento por lucros cessantes. Ausência de causa jurídica. Vedação legal específica ao comprador, beneficiário do programa assistencial de moradia promovido pelo governo federal, de dispor patrimonialmente do imóvel antes da quitação do mútuo. Princípios da função social do contrato, da boa-fé e da proibição ao enriquecimento ilícito. Danos emergentes não comprovados. Aplicação da Súmula 7/STJ. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. Inconformismo da parte autora.
«Hipótese: caso em que a compradora de bem imóvel, beneficiária de programa governamental de assistência do direito de moradia, regido pela Lei 11.977/2009 («PMCMV), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso entrega da obra. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria e fraude na entrega de coisa. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivo. Teoria mista. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena revista. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva, pois o processo transitou em julgado em 17/6/2019. Assim, a prisão, atualmente, decorre da execução da pena e não mais de prisão cautelar. ... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Veículo utilizado para transportar drogas.
2 - AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. CONCEITO DE INVASÃO AFASTADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOSS E DE PROVAS.... ()
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35 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de incursão no universo fático-probatório da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência afastada. Preclusão. Aposentadoria de magistrada do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Invalidez. Aposentadoria compulsória. Lei vigente à data da passagem para inatividade. Emenda constitucional 20/1998. Proporcional ao tempo de serviço. CF/88, art. 40, I. CF/88. Lei 8.185/1991, art. 39. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990. Moléstia não especificada em lei. Fora das excepcionalidades. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Mantida a paridade. Doença manifestada antes da entrada em vigor da emenda constitucional 41/2003. Recurso especial parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.
«1 - Quanto à tese de incompetência do juízo, não foram indicados os dispositivos de lei que corresponderiam a uma pretensa violação infralegal. A falta de particularização dos artigos de Lei contrariados consubstancia deficiência bastante a atrair, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Atraso na entrega da guia nacional de informação e apuração do ICMS. Substituição tributária. Pretensão de cancelamento do auto de infração. Inviabilidade. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Alegação genérica. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em interpretação de Lei local. Recurso especial. Via inadequada. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A controvérsia trata, em síntese, da aplicação da sanção penal tributária para a hipótese de
1 - atraso na entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST).. A alegada violação aos arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022, ambos do Código de Processo... ()
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37 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA CONVERTIDA EM PAGAMENTO. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. CÁLCULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. MULTA E HONORÁRIOS. JUROS SOBRE CUSRAS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Sentença de procedência parcial - Recurso do autor - Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Imóvel não entregue e nem mesmo iniciada a construção após 3 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral das parcelas e do seguro é de rigor - Correção monetária do desembolso de cada parcela - Juros de mora da citação, ante a mora da ré - Cláusula penal referente à rescisão invertida - Lucros cessantes que não devem incidir - Dano moral - Inocorrência - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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39 - TJSP. Agravo de instrumento. Perícia contábil. Honorários provisórios fixados em R$98.000,00. Inconformismo do autor. Cabimento. Honorários provisórios que visam garantir o pagamento do perito, a ser realizado somente após a entrega do laudo, quando se dá o arbitramento dos honorários definitivos, considerando-se a extensão e a qualidade do trabalho apresentado. Apuração de eventual excesso do valor estimado pelo perito que depende de maiores informações sobre o custo de seu trabalho. Estimativa do perito que apresentou fundamentação genérica, sem especificação do valor de sua hora de trabalho e do número de horas necessário à elaboração do laudo nem do valor dos insumos necessários a tanto. Recurso a que se dá provimento para se determinar ao r. Juízo a quo a intimação do perito a fundamentar adequadamente sua estimativa, de molde a se suprir tais lacunas, para, com base em tais esclarecimentos, fixar novamente o valor dos honorários provisórios
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40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Autorização de ingresso. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.
«Esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade» (agrg no RHC 159.796, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023.).. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados».. In casu, a corte local, soberana na delimitação do quadro fático probatório, firmou que houve autorização para o ingresso dos policiais na residência do agravante. Para se concluir, eventualmente, que a dinâmica dos fatos foi distinta da narrada na origem, impõe-se aguardar a instrução criminal, onde será possível à defesa produzir provas no sentido de que não fora autorizada a entrada dos policiais no domicílio do agravante. Na hipótese, o ingresso em domicílio está fundado em denúncia anônima especificada seguida da confirmação detalhada das características descritas da residência do suspeito. Desse modo, a denúncia anônima foi minimamente averiguada, sendo que a busca domiciliar traduziu-se em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo conduzida pelos agentes de segurança, o que justificou a abordagem, especialmente, em face do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.... ()
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41 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal pela via do somente é
1 - habeas corpus admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa para a persecução penal, seja pela inépcia da denúncia, pela atipicidade da conduta, pela existência de causa extintiva de punibilidade ou pela ausência de elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade. Nenhuma das referidas hipóteses restaram configuradas na hipótese dos autos. Caso em que a abordagem policial foi precedida de denúncia... ()
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42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição, desclassificação, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e pena de perdimento. Matérias já examinadas por esta corte. Inviabilidade de nova análise. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Denúncia especificada do local de tráfico de drogas. Investigações anteriores. Flagrante prévio. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As matérias referentes à condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à pena de perdimento dos bens já foram tratadas no HC 647.402/SP. Dessa forma, não é possível examinar novamente os temas.... ()
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43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Prévia investigação. Autorização da paciente. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, uma vez que «os policiais civis foram até o local após receberem a informação de que havia uma grande quantidade drogas armazenadas na residência da apelante e «informaram a apelante Cristina de Brito da informação de que a casa dela estava sendo utilizada como depósito de entorpecentes, momento em que foram autorizados pela moradora (apelante) a realizarem buscas no local « (e/STJ fl. 912). - Destacou-se que os depoimentos foram «inteiramente confirmados na audiência de instrução e julgamento. É fundamental registrar que a própria apelante, (...) em juízo, confirmou que autorizou a entrada dos policiais civis em sua residência, não relatando qualquer tipo de exigência, desrespeito ou de ingresso forçado. Pelo contrário, a apelante confirmou a informação dos policiais de que foi informada a respeito da denúncia existente e, após ser cientificada do motivo da presença dos agentes da lei no local, autorizou o ingresso no local". - Constata-se, portanto, que os policiais receberam denúncia anônima especificada, noticiando a existência de «grande quantidade drogas armazenadas na residência da apelante «, tendo, por esse motivo, a abordado, e sendo, na sequência, autorizados a ingressar em seu domicílio. Assim, não há sequer controvérsia a respeito da sua autorização, porquanto confirmada pela própria paciente. Dessa forma, não há se falar em nulidade. ... ()
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44 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após 7 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral das parcelas e do seguro - Indevida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído - Contrato atrelado ao principal sem participação do adquirente - Exclusão dos juros Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Termo inicial é a citação, ante a mora da ré - Art. 405 do CC - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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45 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após mais de 7 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral das parcelas e do seguro - Indevida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído - Contrato atrelado ao principal sem participação do adquirente - Exclusão dos juros - Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Termo inicial é a citação, ante a mora da ré - Art. 405 do CC - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilegalidade da busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Denúncia anônima especificada. Autorização de ingresso por escrito. Conceito de invasão afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade na busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade policial. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Entrada franqueada. Agravo desprovido.
1 - Extrai-se do excerto supracitado que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do local, supostamente utilizado pela acusada para traficância de entorpecentes - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que verificou a existência de grande movimentação de pessoas no local descrito na denúncia e realizando a busca encontrou drogas, dinheiro e anotações sobre o tráfico -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade e justifica a abordagem posterior que ensejou o ingresso no domicílio.... ()
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48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Verificação de flagrante delito. Consentimento do paciente. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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49 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após 7 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral do valor pago - Admissibilidade - Súmula 543/STJ - Indevida a exclusão do fundo administrativo, fundo de reserva e do seguro prestamista - Incidência de correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do TJSP - Admissibilidade - Exclusão dos juros de mora - Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Termo inicial é a citação - Art. 405 do CC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal e veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Verificação pela corte local, nos estreitos limites da via eleita, da fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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