(DOC. VP 167.6589.1354.3138) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE OBRA.

1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de multa contratual e à restituição de valores pagos a título de juros de obra. 2. Da ilegitimidade passiva relativa aos juros de obra. Legitima a responsabilidade da construtora para responder pelo ressarcimento dos juros de obra foi reconhecida, pois a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel é da ré. 3. Do atraso da

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