(DOC. VP 103.1674.7426.5200)

STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a» e «d». Aplicação.

«OCPC/1973, art. 100, V, «a»alcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.»

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