(DOC. VP 716.8738.4135.1273)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. ENTREGA DE UNIDADE DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR.

Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Descabimento. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o apartamento apresentado e o efetivamente entregue. Parte tecnicamente hipossuficiente, não se podendo exigir do comprador um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficiente para co

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