Jurisprudência sobre
despacho sucinto

1 - STJ. Denúncia. Recebimento. Despacho sucinto. Direito a ampla defesa assegurado. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. CPP, art. 41.

«Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia, mesmo que sucintamente, garante o direito à ampla defesa dos acusados, destacando a efetiva descrição de conduta tipificada criminalmente.... (Continua)

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2 - TJSP. Prisão em flagrante. Recebimento dos autos por sucinto despacho do Juízo, que determinou a distribuição do feito. Ausência de decisão acerca da possibilidade de deferimento da liberdade provisória, conforme impõe o CPP, art. 310, parágrafo único, e a Resolução 87 do Conselho Nacional de Justiça. Ilegalidade da prisão processual. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente responda em liberdade ao processo.

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3 - 2TACSP. Reintegração de posse. Despacho concessivo de liminar. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que concede a medida liminar, em ação de reintegração de posse, não precisa ser amplamente fundamentado, restando suficiente a justificativa, ainda que deforma concisa, de que presentes os requisitos legais para a concessão vestibular.... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Receita Federal extrapolou o poder de regulamentar a matéria. Demurrage. Despesa de sobreestadia. Despacho aduaneiro.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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5 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTANDO ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST.

Verifica-se que, ao interpor o agravo, a PETROS não impugna objetivamente a declaração de inexistência da transcendência e nem a tese decisória referente ao óbice do CLT, art. 896, § 2º, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Ademais, frise-se que não há de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, porque devidamente entregue a prestação jurisdicional de forma fundamentada, com base no CLT, art. 896, § 2º, ainda que de forma sucinta. Também não se justifica qualquer alegação no tocante ao tema «violação à necessária garantia do custeio, constante do presente agravo, uma vez que inovatório tal tema em relação ao apelo principal. Ante o exposto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo não conhecido .... (Continua)

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6 - TJSP. "MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - DESPACHO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO - I -

Determinação judicial, emanada pela 1ª instância, que concedeu, à instituição financeira, o prazo solicitado para apresentação de documentos aos autos - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado, pela impetrante, em contestação - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz «a quo, ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a apresentação de réplica, sem qualquer ressalva - Agravo de instrumento, interposto pela ora impetrante, sem o recolhimento do preparo, anteriormente apreciado por este relator - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - III - Alegação de falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão, ainda que sucinta, devidamente fundamentada na legislação vigente - IV - Hipótese de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do mandado de segurança - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF - Mandado de segurança não conhecido"... (Continua)

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7 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula nº 422 do TST.

«1. In casu, a Presidência do Regional, como lhe faculta o § 1º do CLT, art. 896, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, que versava acerca da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa, horas extras e natureza jurídica dos prêmios, em face do óbice das Súmulas nos 126, 297 e 422 do TST. 2. À referida decisão, o reclamante interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, sustentando que opôs embargos de declaração justamente para prequestionar as questões não enfrentadas pelo Regional, as razões da revista estavam longe de revolver matéria fática, bem como, embora tivesse opostos os necessários declaratórios, o Regional, laconicamente, rejeitou sua razões. 3. Dentro deste contexto, no tocante às horas extras, se o despacho denegatório concluiu que incidia o óbice da Súmula nº 126 e o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, sustentou que havia demonstrado nas razões da revista, longe de revolver matéria fática, que o acórdão regional elidiu a presunção que favorecia o recorrente ao pleito de horas extras, por certo que houve insurgência contra os fundamentos da decisão denegatória. No mesmo contexto, no tocante ao cerceamento de defesa e à natureza jurídica dos prêmios, enquanto o despacho agravado concluiu pela ausência de prequestionamento das referidas questões na esteira da Súmula nº 297 desta Corte Superior, o reclamante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, ponderou que opôs embargos de declaração exatamente com o intuito de prequestionar a matéria, já que o Regional não havia adotado tese explícita acerca das referidas questões. Por fim, enquanto o despacho concluiu, quanto à prefacial de nulidade do julgado por negativa na entrega da jurisdição, que incidia o óbice da Súmula nº 422 do TST, na medida em que o recorrente não indicara em que ponto do julgado residiria a falta de prestação jurisdicional, o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, afirmou, categoricamente, que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Regional laconicamente rejeitou as suas razões. 4. Por conseguinte, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual tem-se que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou mal aplicando a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior, haja vista que, longe de se limitar «a repetir, de forma sucinta, as mesmas razões da revista, reiterando as violações já expendidas, como concluiu o acórdão turmário, o ora embargante investiu, sim, contra os fundamentos do despacho denegatório da sua revista, enfrentando todos os óbices perpetrados pela referida decisão. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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8 - TST. A) AGRAVO DA PETROS - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Executada, que versava sobre acréscimo da contribuição Petros ao total da condenação e fonte de custeio, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CLT, art. 896, § 1º-A, III, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência, acrescida do obstáculo da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. 2. No agravo interno, a 2ª Executada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo da Petros não conhecido, com aplicação de multa. B) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE . I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, além da ausência de violação do dispositivo constitucional apontado, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 297.545,75, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o ora Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico. II) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do CLT, art. 1.026, § 2º. 2. Este relator, na decisão embargada, foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico .... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Incompetência da vice presidência. Recurso contra despacho sem conteúdo decisório. Impossibilidade. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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10 - TJMG. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. TORTURA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE QUESTÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE FOGE AO EXAME DA VIA ESTREITA DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CPP, art. 41 OBSERVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.

O trancamento da ação penal somente é possível quando demonstrada a ausência de justa causa decorrente da atipicidade da conduta, da inépcia da denúncia ou queixa, de alguma causa extintiva da punibilidade e da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Sendo necessária dilação probatória para se proceder a uma análise acerca da autoria delitiva, não é possível o trancamento da ação penal. Observados os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que os fatos foram narrados de forma clara e lógica, ainda que de maneira sucinta, permitindo o exercício do pleno direito de defesa do réu, não há que se falar em inépcia da denúncia.... (Continua)

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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 1.015, xi. Despacho. Juntada de documentação. Cunho decisório. Ausência. Agravo de instrumento. Interposição incabível. Urgência não comprovada. Rol taxativo. Mitigação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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12 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravante limita-se a argumentar que teria observado o requisito formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ocorre que a razão utilizada pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe foi a de que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a Súmula/TST 340, atraindo, assim, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula/TST 333. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE PROCESSUAL - PRECLUSÃO DE MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO DE REVISTA. As matérias em epígrafe não constaram das razões do agravo de instrumento, ficando preclusas, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, caput do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO / HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS / DIFERENÇAS SALARIAIS / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / PPP, PPRA E LTCAT / DANO EXTRAPATRIMONIAL / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante limita-se a argumentar que teria observado o requisito formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, ao «indicar o trecho da decisão recorrida . Ocorre que a Presidência do TRT não asseverou que a recorrente, ora agravante, deixou de «indicar o trecho da decisão recorrida ; na verdade, o despacho denegatório afirmou que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque «apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses . Nota-se, portanto, que a minuta apresentada pela agravante é insuficiente à demonstração do desacerto da decisão agravada, tendo em vista a carência de dialeticidade entre esta e aquela. Ora, cabia à agravante não somente o argumento de que indicou os trechos da decisão recorrida, mas, também, a demonstração de que tais trechos seriam sucintos a ponto de que a instância extraordinária pudesse afastar a exigência legal. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: Agravos de instrumento não conhecidos. Prejudicado o exame da transcendência dos recursos de revista.... (Continua)

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13 - TJSP. «habeas corpus. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, posto que a medida constritiva mantida por força de despacho carente de fundamentação idônea. Segundo argumento de que a gravidade abstrata da imputação não serve para sustentar o decreto prisional cautelar. Terceiro de que possui os requisitos necessários à recepção da liberdade provisória. Quarta de que a prisão cautelar se traduz por cumprimento antecipado da pena. Quinto para que lhe sejam estendidos os efeitos da decisão pela qual foi deferida benesse a outro acusado, nos termos do CPP, art. 580. Ação penal instaurada para apuração da prática do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Caso em que, conforme a legislação constitucional e a infraconstitucional vigentes bem como remansosa jurisprudência, a imputação feita inviabiliza a concessão do benefício requerido. Despacho judicial, demais, que está devidamente motivado. Medida constritiva que não configura resgate antecipado na reprimenda aflitiva, dada a sua natureza processual cautelar. Último argumento que não vinga, vez que trata de situação distinta. Ordem denegada.

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14 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Inépcia. Alegado constrangimento ilegal ao argumento de ausência de fundamentação do despacho de recebimento e da falta de descrição da conduta imputada à acusada. Acolhimento parcial. Não se exige do juiz que fundamente à exaustão o recebimento da denúncia, bastando, como ocorre no caso, fundamentação sucinta, que não se confunde com ausência de fundamentação. Inicial que, no entanto, é parcialmente inepta, por não descrever a conduta imputada à imputada, acarretando, com isso, prejuízo ao direito de defesa. Ordem parcialmente concedida, para anular o recebimento da denúncia com relação à imputação de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem parcialmente concedida.

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15 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, aí considerada a omissão apontada de que a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre a aplicação da Lei 5.811/72, art. 3º, II (lei dos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos), ressalto que, ainda que aquela Corte não tenha se pronunciado expressamente sobre tal dispositivo, não vislumbro a nulidade apontada, na medida em que esta Corte Superior, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (E-ED-RR-1150-11.2012.5.01.0206), após reiterados debates acerca do conflito existente entre a norma coletiva e as disposições da Lei 5.811/72, que estabelece ser devido o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação, uniformizou o entendimento, fixando a tese de validade do instrumento coletivo, em detrimento do disposto na Lei 5.811/72, art. 3º. Ademais, a decisão recorrida admite a existência de norma coletiva, sem, no entanto, especificar o teor da cláusula referente ao intervalo intrajornada, não tendo sido objeto de embargos de declaração tal questão, mas, tão-somente, em relação à lei em comento. Ademais, tudo indica que a aplicação da Lei 5.811/72, art. 3º, II, na verdade, é menos favorável à empresa. Assim, com base no CLT, art. 794, que preconiza que «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, rejeita-se a preliminar de nulidade, restando ilesos os arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF/88e 458 do CPC. Quanto à matéria de fundo ( INTERVALO INTRAJORNADA ), igualmente sem razão a empresa, na medida em que, para se aquilatar a pretensão recursal de que, no caso, a Corte Regional incorreu em violação da Lei 5.811/1972, art. 3º, II e contrariedade à Súmula 391, I do TST, deveria ter sido disponibilizada a cláusula pertinente objeto da norma coletiva. A propósito, veja-se a argumentação da empresa em seu recurso de revista: «Ao apreciar a incidência de normas coletivas colacionadas aos autos, que dispunham acerca do pagamento de um adicional denominado HRA (Hora Repouso Alimentação), cujo objetivo seria remunerar o intervalo intrajornada em razão da prontidão do Autor no curso desse período, essa c. Turma resolveu aplicar o item II da Súmula 437 do c. TST para desconstituir a obrigação estabelecida em norma coletiva, sem, entretanto, avaliar que a relação entre as partes estava sujeita ao regime de trabalho especial previsto na lei 5.811/72, que regulamenta o trabalho na indústria petroquímica. A Recorrente é indústria do ramo petroquímico, fato incontroverso, e como tal se submete ao império dos dispositivos legais referidos, cuja dicção impõe o pagamento de um adicional correspondente ao período em que o empregado estaria à disposição do empregador no curso do intervalo intrajornada. (...). No âmbito das categorias química e petroquímica, a parcela prevista na Lei 5811/72, art. 3º, II, é denominada HRA (Hora-Repouso-Alimentação) e é paga, segundo pactuado em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, no percentual de 32,5% incidente sobre o salário base do empregado (págs. 1565-1566). A empresa, em seu recurso de agravo, ainda se refere até à decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633) do STF, sem, no entanto, ter buscado a disponibilização do conteúdo da norma, repita-se. Nesse contexto, ainda que por fundamentação diversa, mostra-se irreparável o despacho agravado ao negar seguimento ao agravo de instrumento. Por fim, no tocante ao tema « MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS , ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, «Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 535, II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema «Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 535, II (atual CPC/2015, art. 1.026, § 2º), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque  «Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos"  (pág. 1535), não se vislumbra violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 535, II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão.  Recurso de agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inicialmente, quanto à alegação recursal de que, « Ao deixar de especificar qual seria a alínea aplicável ao caso, constante dos arts. 932 do CPC/2015 e 255, III do Regimento Interno do TST, por si só, já há violação à previsão do art. 5º, LV da CF, na medida em que cerceia o direito obreiro à ampla defesa e contraditório, o que deve ser observado, visto que impede a interposição de recurso com viso de impugnar o julgado, de forma específica. Viola ainda a previsão contida no art. 93, IX da CF/88c/c CPC/2015, art. 489, na medida em que deixa de especificar, fundamentar a matéria, cerceando, dessa maneira, o direito obreiro (pág. 1845), friso ser descabida tal alegação na medida em que fundamentada a denegação do agravo de instrumento do autor em óbices processuais, não lhe tendo sido cerceado o direito de defesa em momento algum. Tanto que recorrera de tal decisão unipessoal, obtendo, neste momento processual, a prestação jurisdicional. Ademais, no caso, decerto que a decisão agravada, ao fazer remissão à decisão denegatória do recurso de revista sem acrescentar argumentações outras (fundamentação  per relationem ), não atenta contra o comando do 489 do CPC/2015, porquanto do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas, realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Também não prospera a pretensão recursal em relação à PRELIMINAR DE NULIDADE E À MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, assim como em relação aos demais temas ( «PLANO DE PREVIDÊNCIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL, «INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, «HORAS IN ITINERE , «HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA E «IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ), na medida em que o autor expressa a sua irresignação de forma genérica e confusa sem atacar objetivamente as razões de decidir do despacho agravado constantes das págs. 1809-1811 (conforme destacado na transcrição do despacho supra), limitando-se a reproduzir as razões de revista já transcritas em seu agravo de instrumento. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. Ora, a fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor:  «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Recurso de agravo não conhecido.... (Continua)

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16 - 2TACSP. Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165.

«... Cuida-se a decisão hostilizada de despacho interlocutório e, mesmo que de forma concisa, contém os elementos suficientes para a sua prolação, estando em consonância ao CPC/1973, art. 165. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF/88, art. 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. «In casu, o magistrado externou suficiente motivação ao assinalar que deferia a liminar, porque presentes os requisitos legais para a sua concessão. Certamente valeu-se da demonstração inequívoca trazida na exordial para firmar seu convencimento. ... (Juiz Arthur Marques).... (Continua)

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17 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Coerência entre a Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar e o despacho de indiciamento. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Cominação expressa da pena de demissão. Provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias devem ser indeferidas (Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º). Segurança denegada.

«Histórico da demanda 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça que considerou sua conduta de liberação de veículo mediante o pagamento de propina enquadrada nos arts. 116, I, II, III, 117, XI e 132, IV da Lei 8.112/1990, punível com pena de demissão, tendo apenas registrado nota de culpa em seus assentamentos funcionais, já que havia sido demitido em outro PAD. A demissão anterior está sendo contestada no MS 16.119/DF, da relatoria da eminente Min. Assusete Magalhães, ainda não tendo sido julgado. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. ... (Continua)

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20 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO PER RELATIONEM - DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL - VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALE ALIMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º, III, DA CLT. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que n ão se constata a alegada nulidade em razão de decisão per relationem , uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF. Por óbvio se tem pleno conhecimento do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, assim como do § 3º do CPC/2015, art. 1.021, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão, contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada ou cerceamento do direito de defesa. Agravo conhecido e desprovido.

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21 - STJ. «Habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental, direito ao sigilo no processamento do feito e nulidades do processo administrativo. Via imprópria. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Inclusão em pauta ou intimação do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de previsão legal. Prazo de 30 dias para representação. Regra de transição. Inaplicabilidade aos crimes cometidos após a vigência da Lei 9.099/1995 (Juizado especial). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Despacho de recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Validade. Composição civil dos danos. Falta de comprovação. Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem. Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada. Direito ao sursis processual. Inexistência. Concurso material. Soma das penas. Limite legal ultrapassado.

«1. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamemente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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22 - STJ. Habeas corpus. Estupros em concurso de pessoas e homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos, consistentes na violência e crueldade com que os crimes foram praticados. Vítima possuidora de deficiência mental. Estupros supostamente praticados pelos três acusados. Participação material de cada um também no homicídio, praticado com a intenção de assegurar o silêncio da vítima. Circunstâncias que desbordam do tipo penal e evidenciam a periculosidade dos acusados. Prisão fundamentada na garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Acusado que participou do inquérito policial, tendo inequívoca ciência da ação penal, com defensor constituído. Intenção de se furtar à aplicação da Lei penal configurada. Prisão fundamentada, também, na garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência. Aplicação do CPP, art. 366. Fatos cometidos antes do advento da Lei 9.271/1996. Nulidade configurada. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Concessão apenas para anular a ação penal desde o despacho que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Desnecessidade de relaxamento da prisão, em razão do consequente excesso de prazo. Mandado de prisão nunca cumprido.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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23 - TJSP. EXECUÇÃO -

rejeição da impugnação à penhora - recurso do executado - ausência de fundamentação - decisões fundamentadas, embora sucintas, sem necessidade de indicação do fundamento legal, bastando que esteja expresso o fundamento jurídico, como ocorreu no caso - alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, referida questão não foi enfrentada na r. decisão combatida pelo magistrado singular - despacho que determinou apenas e tão somente a comprovação do alegado - impedimento da matéria ser apreciada diretamente em segundo grau, por supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - precedentes desta Corte - despacho mantido - recurso não conhecido.... (Continua)

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24 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, manteve-se o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista no qual se concluiu pelo desatendimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Irretocável a decisão agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, em relação aos temas trazidos no recurso de revista, quais sejam, «nulidade por cerceamento do direito de defesa e «jornada de trabalho - ônus da prova, pois a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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25 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AD QUEM . INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. SUPERAÇÃO. ACÓRDÃO SUSCINTO. OJ 282 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

1. O despacho de admissibilidade do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista alegando a ausência da indicação do trecho de prequestionamento no acórdão recorrido, conforme exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. No agravo de instrumento interposto, o agravante sustenta, em preliminar, a incompetência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista «com base em análise do mérito da decisão recorrida, e a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. E reitera as razões recursais do recurso de revista. 3. Ocorre que, com relação a preliminar de nulidade em face do despacho denegatório, o juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista exercido pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional, é previsto dentro da sua competência legal no CLT, art. 896, § 1º, de modo que, não configura nenhuma afronta ao devido processo legal quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. 4. Com relação ao fundamento do despacho de admissibilidade sobre falta de indicação do trecho de prequestionamento, conforme exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, como o trecho do acórdão que trata da questão e apresenta a tese jurídica defendida pelo Tribunal a quo é sucinto, supera-se a exigência do, I do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Contudo, prosseguindo no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, conforme OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso não apresentou a impugnação fundamentada mediante cotejo analítico sobre todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. 5. No caso, o recurso de revista do reclamante sustenta a viabilidade recursal, ante uma possível violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88, e infringência à Súmula 197/TST, visto o juízo sentenciante não ter-lhe concedido devolução de prazo para interposição de Recurso Ordinário. Ocorre que, uma análise sobre o acórdão a quo demonstra que o Tribunal Regional não conheceu do recurso do reclamante, interposto mediante Agravo de Petição, pois incabível essa espécie recursal ante os ditames do CLT, art. 897, que a prevê no caso de processos em fase de execução, não sendo esse o caso dos autos. 5. Portanto, desfundamentado o recurso de revista, pois não atende o requisito de recorribilidade previsto no CPC, art. 932, III e na Súmula 422/TST, I. 6. Nesta esteira, existência de obstáculo processual que torna o recurso de revista inapto ao exame de mérito, acaba por inviabilizar a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Demurrage. Restrição não prevista em lei, imposta por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Exegese do Lei 9.779/1999, art. 18.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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27 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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29 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO TRT QUANTO AOS REFERIDOS TEMAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, as recorrentes trazem em seu recurso de revista a transcrição na íntegra do acórdão regional, sem destaques, quanto aos temas «cerceamento do direito de defesa e «incompetência da Justiça do Trabalho (vide págs. 1.260-1.262 e 1.265-1.271), sem delimitar, quanto a essas matérias, o trecho específico que comprove o prequestionamento da controvérsia indicada, inviabilizando, assim, o confronto analítico da tese adotada pelo e. TRT com as violações e divergência suscitadas, o que não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, da CLT.Ressalte-se, ainda, que atranscrição integraldo acórdão recorrido, objeto do recurso, só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Precedentes. Desatendidos os pressupostos processuais estabelecidos pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento, que visa ao seu destrancamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO TRT QUANTO AOS REFERIDOS TEMAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Do exame do recurso de revista quanto ao tema ora impugnado, verifica-se que a parte se limitou a transcrever às págs. 1.306-1.316 o inteiro teor da decisão proferida pelo e. TRT, razão pela qual adoto os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento acima, pois não cumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O recurso especial foi inadmitido, em face da incidência da Súmula 7/STJ e por não ter sido a divergência jurisprudencial demonstrada conforme as exigências legais. ... (Continua)

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31 - TJMG. Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens

«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. ... (Continua)

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado - Alegação de nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrado que, embora de forma sucinta, expôs os motivos que o levaram a não acolher a defesa apresentada - Tese de nulidade da intimação para pagamento voluntário, por ter sido publicada em nome dos antigos causídicos - Não acolhimento - Executada que deveria ter formalizado a alteração da representação processual no feito executivo já em andamento, não na ação de conhecimento encerrada - Equívoco da própria parte que não tem o condão de anular a intimação realizada, tampouco de lhe restituir o prazo para efetuar o pagamento voluntário. ... (Continua)

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33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE. -

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Existindo flagrante controvérsia entre os cálculos apresentados unilateralmente por cada uma das partes e considerando que o recálculo do contrato de financiamento demanda cálculos complexos, o magistrado poderá se valer de todos os meios disponíveis para a busca da verdade, o que na espécie revela-se pela elaboração dos cálculos por perito técnico, nos termos fixados pelo título executivo judicial, proporcionando elementos de convicção para subsidiar uma decisão segura do feito.... (Continua)

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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO.

Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Ao julgador não é dado declarar abusividades genericamente alegadas pela parte, sem indicação específica de quais cláusulas destes estão previstas cobranças indevidas ou abusivas (inteligência da Súmula 381/STJ). Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada.... (Continua)

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35 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual, ante reconhecimento de litispendência. Pleito de reforma. Não acolhimento. Fundamentação suscinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Ausência de intimação de despacho desprovido de conteúdo decisório que não têm o condão de anular os atos processuais a partir dele, pois, ausente prejuízo para a apelante. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas que, no caso, induz litispendência. Causas de pedir comum às ações de prestação de contas. Eventual saldo credor apurado naquela ação que constituirá título executivo judicial, exato fim alcançado em caso de procedência desta ação. Inteligência dos arts. 337, §§2º e 3º e 552, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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36 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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39 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... (Continua)

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40 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura do quinto metatarso do pé esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

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41 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ilegalidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Recurso não provido.

«1. A decisão que recebe a denúncia (Código de Processo Penal, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil e aduaneiro. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Portaria 121/2001. Despesas de permanência em recinto alfandegado. Não inclusão do valor relativo à demurrage. Precedente. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o valor relativo à demurrage é, nos termos da Circular 2.393/1993, do Banco Central do Brasil, a «indenização convencionada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de carregar e descarregar as mercadorias no tempo pactuado, tratando-se, portanto, de quantia devida ao armador ou ao proprietário do contêiner pelo excesso do período em que este ficou injustamente privado da utilização do seu bem, possuindo natureza de direito obrigacional entre sujeitos de Direito Privado (in casu, entre o importador e o proprietário do contêiner), desvinculada das despesas ordinárias de armazenagem no recinto alfandegário, de modo que a Portaria 121/2001 teria extrapolado o texto da legislação ordinária, não se mostrando razoável a interpretação da Lei 9.779/1999, art. 18, tendente a condicionar o início ou a retomada do despacho aduaneiro à comprovação de regularidade das obrigações de natureza privada relativas à sobreestadia dos contêineres em que a carga se encontra unitizada. Nesse sentido: REsp. 11.573.871/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/10/2016. ... (Continua)

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43 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a Ementa: Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a solidariedade, com preliminar de cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - A alegação recursal refere-se à pretensão de ouvir testemunhas para prova de fato demonstrável por documento, eventual ausência de licitação para cessão do espaço - No mérito, a Prefeitura como mera cedente do espaço não faz parte da cadeia de consumo do serviço a ser prestado, ou então qualquer proprietário de imóvel alugado para empresa de festas seria também responsável solidário pelo que ocorresse durante a respectiva prestação do serviço - Inocorrência de qualquer ação ou omissão da ré com nexo causal para o resultado - Ademais, os próprios danos morais não estariam presentes, porque se cuida de mero inadimplemento contratual sem qualquer excepcionalidade, como ofensa à honra objetiva ou subjetiva da autora, ou à sua imagem. Ausência de recurso da ré associação não permite alteração da procedência em relação a esta, mas manifestamente inviável estender a respectiva responsabilidade à Prefeitura ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

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44 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Sentença Condenatória Recorrível - art. 180, caput, art. 311, §2º, III, e art. 330, todos do Estatuto Repressor, Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e Lei 9.503/1997, art. 309, tudo na forma do CP, art. 69 - Direito de Aguardar o Desfecho Definitivo dos Autos em Liberdade - Impossibilidade - Decisão que manteve a custódia cautelar, ainda que sucinta, devidamente justificada - Manutenção dos quesitos autorizadores da excepcional custódia processual - Paciente que respondeu aos autos de origem custodiado, não apresentando argumentos novos que autorizem, após a formação da culpa em primeira instância, ainda que recorrível, sua soltura durante o trâmite de recurso interposto à esta Corte - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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45 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - AUSÊNCIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado.... (Continua)

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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as contas, declarando-se eventual saldo credor em favor de uma das partes. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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47 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Existência de constrangimento ilegal. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Existência de constrangimento ilegal. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Existência de constrangimento ilegal. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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