Jurisprudência sobre
uniao estavel alimentos
+ de 2.451 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR ALIMENTOS DEFINITIVOS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 12,5% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, E EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPOTESE DE INEXISTENCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1-Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, eis que houve enfrentamento de toda a questão controvertida posta e uma análise minuciosa do conjunto probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.
«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (CF/88, art. 227), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade. De modo que, não obstante o texto legal vigente, não está o julgador obrigado ao seu cumprimento estrito (e estreito). No caso, não há elementos no recurso para justificar a antecipação de tutela requerida, tampouco para a redução do valor de alimentos que fora acordado. Mormente em decisão liminar, inaudita altera parte. Por sinal, tem-se tornado bastante frequentes pedidos de guarda compartilhada cumulados com redução de alimentos, o que se mostra uma curiosa coincidência... NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUTORA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALEGADA NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros reveste-se de caráter assistencial, em atenção ao princípio da solidariedade familiar e em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente ao dever legal de mútua assistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a magistrada de primeiro grau indeferiu a pretensão para exonerar o recorrente (réu) da obrigação de prestar os alimentos provisórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DA RÉ - REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros reveste-se de caráter assistencial, em atenção ao princípio da solidariedade familiar e em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente ao dever legal de mútua assistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Alimentos provisórios. Posterior declaração de inexistência do direito à prestação alimentícia. Pretensão de repetição. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o pronunciamento jurisdicional que declara a inexistência de união estável e julga improcedente o pedido de alimentos não retroage para impor a repetição das prestações estabelecidas provisoriamente e já adimplidas, ainda que recebidas após o falecimento do alimentante provisório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERMANÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL REALIZADA DURANTE A RELAÇÃO, COM BENS COMUNS DO CASAL - PRODUÇÃO DE LEITE - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE METADE DO VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM JUÍZO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE QUE NÃO REPRESENTA FRUTO DO BEM - EXISTÊNCIA DE DESPESAS COM A PRODUÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GERADO - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em razão de seu caráter integrativo, os embargos declaratórios opostos por uma parte interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento para ambas, conforme já decidiu o STJ nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PROVAS.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL: NÃO CONFIGURADA A URGÊNCIA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE POSSUI RESIDÊNCIA ALTERNATIVA E NÃO FOI REQUERIDA A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 22. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: MEDIDA EXCEPCIONAL ENTRE EX-COMPANHEIROS, QUE DEPENDE DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS FATOS ALEGADOS, COMO PROBLEMAS DE SAÚDE INCAPACITANTES OU INSUFICIÊNCIA DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA: PRECEDENTES REFORÇAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES RELACIONADAS À UNIÃO ESTÁVEL, DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA: AUSENTES OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS - PRECLUSÃO - ALIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
Asubordinação do recurso adesivo ao principal restringe-se aos requisitos de admissibilidade deste último, sendo desnecessária a pertinência temática entre os recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE - CPC/2015, art. 1015, I - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO SANEADORA - ESTABILIZAÇÃO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e alimentos. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Existência dos requisitos da união estável e partilha do patrimônio. Não ocorrência de decisão extra petita. Revisão de tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, presença de requisitos que configuram união estável e partilha do patrimônio, bem como a não ocorrência de decisão extra petita. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL E MODIFICAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO GENITOR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CPC, art. 300 - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS MENORES - AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO PELOS FILHOS MAIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.A.C.F. contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de alimentos em seu favor, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de C.L.L. sob o fundamento de ausência de comprovação da necessidade da requerente e da excepcionalidade do pensionamento entre ex-companheiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJMG. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CARACTERIZADA - PARTILHA DE BENS - VALOR DE ENTRADA NO IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULOS E QUOTAS SOCIAIS - PARTILHA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Versando a primeira apelação tão somente em relação a alimentos e considerando a celebração de acordo entre as partes neste ponto, a homologação do pedido de desistência recursal manifestado pela primeira apelante é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 998. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de exoneração de alimentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido liminar de separação de corpos, guarda, visitas, partilha de bens e alimentos. Aquisição de imóvel na constância da união estável. Partilha. Viabilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DISCUSSÃO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CONVIVENTE LEGALMENTE CASADO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDÍCIOS DE CONCOMITÂNCIA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA E VISITAS - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - MÉRITO - ART. 1.723 DO CC/02M - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - PRENTENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PELO GENITOR - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DESEQUILÍBRIO NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
1. O CPC/2015,de forma semelhante ao já previsto no CPC/73, apenas alterando o termo «sentença por «decisão e a termo «lide por «mérito (CPC/2015, art. 492 e CPC/2015 art. 141 e CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 128), manteve a vedação do juiz de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como de condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, estando o magistrado, portanto, vinculado ao pedido da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GUARDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDO PELA EX-COMPANHEIRA. INCONFORMISO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO ROMPIMENTO DA UNIÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA/ AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E, ALÉM DISSO, O LAPSO TEMPORAL ENTRE O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (MAIS DE 4 ANOS) INDICA QUE ESTA FOI CAPAZ DE MANTER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ATÉ O MOMENTO. AGRAVADO QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE A AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL DE CERCA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), IMÓVEIS PRÓPRIOS DECORRENTES DA PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA NO ANO DE 2024, ALÉM DE VIVER EM NOVO RELACIONAMENTO ESTÁVEL DESDE 2019. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PARA MELHOR APURAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Família. Competência. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de partilha de bens e alimentos. Manutenção do feito no juízo onde corre ação de investigação de paternidade de eventual filho das partes. Possibilidade. Adoção da medida por economia processual. Observância. Rejeição da exceção oposta. Necessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Alimentos. Execução. Arresto sobre 50% de bem imóvel pertencente a terceira pessoa, suposta convivente do executado. Inadmissibilidade. Via executória que não se mostra hábil para demonstração da união estável ou da aquisição do bem em comunhão de esforços com o executado. Recurso provido para revogar e declarar insubsistente o arresto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR SUPOSTA EX-COMPANHEIRA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS, CARACTERÍSTICA INDISSOCIÁVEL DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA QUE, PER SI, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.723, DEVENDO SER ANALISADA NO COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CODIGO CIVIL, art. 1.694. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença que homologou a desistência da ação, julgando improcedente o pedido reconvencional de redução dos alimentos formulados pelo alimentante. Pretensão do genitor em reduzir a pensão devida à filha fixada em acordo celebrado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, de ½ do salário mínimo para 30% do salário mínimo. Sentença de improcedência. Réu reconvinte que não demonstrou a diminuição da sua capacidade econômico-financeira. A constituição de nova família com nascimento de outro filho, só por si, não se presta para ensejar a revisão perseguida. Precedente STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.
Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, tampouco a corrigir supostos erros de julgamento, mas, tão somente, a sanar eventuais vícios existentes no julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se vislumbrando a existência de erro material no acórdão embargado, tampouco de qualquer outro vício que justifique o seu acolhimento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE SERIA EXTRA PETITA, POIS NÃO TERIA SIDO FORMULADO PEDIDO DE ALIMENTOS ASSISTENCIAIS NA PETIÇÃO INICIAL, MAS TÃO SOMENTE PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ADUZIU, AINDA, QUE HÁ MANIFESTA CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS DOS AUTOS E O DISPOSITIVO E QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE, UMA VEZ QUE NÃO FOI FIXADO PRAZO PARA O PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA. ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, COMO UM TODO, QUE PERMITE EXTRAIR QUE A INTENÇÃO DA DEMANDANTE ERA A DE OBTER, TAMBÉM, ALIMENTOS ASSISTENCIAIS, TANTO QUE POSTULOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SENDO CERTO QUE O RÉU, ORA APELANTE, NÃO ALEGOU A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ALIMENTOS ASSISTENCIAIS, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS arts. 1.566, III, E 1.724, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FINDO O VÍNCULO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, A MÚTUA ASSISTÊNCIA CEDE LUGAR À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TUTELADA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.694. AUTORA, ORA APELADA, QUE PASSOU MAIS DE DEZ ANOS SEM EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, A PEDIDO DO RÉU, QUE POSSUI MAIOR PODER AQUISITIVO. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ATIVIDADE COMO PEQUENA EMPRESÁRIA QUE NÃO PROSPEROU, SENDO NECESSÁRIO O AUXÍLIO DO EX-COMPANHEIRO. PENSIONAMENTO QUE FOI FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. INOBSTANTE HAJA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DO CARÁTER ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES E EX-COMPANHEIROS, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM JÁ ASSENTOU QUE EXISTEM EXCEÇÕES, NAS HIPÓTESES EM QUE O EX-PARCEIRO ALIMENTANDO NÃO DISPÕE DE REAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, QUANDO SE ENCONTRA EM IDADE AVANÇADA, OU COM PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE A AUTORA JÁ CONTA COM 53 ANOS DE IDADE E POSSUI BAIXA INSTRUÇÃO, SENDO MUITO DIFÍCIL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO COMPETITIVO, PELO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, quando configurada a ocorrência do instituto da continência. Inteligência dos arts. 56 e 57, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alimentos. Oposição pela companheira do executado. Alegação de união estável constituída após a aquisição do imóvel. Prova. Ausência. Hipótese de aquisição do bem imóvel pelo executado anterior ao início da relação entre ambos. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA E ALIMENTOS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar a obrigação alimentar no importe de 25% dos rendimentos líquidos do réu ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Apelo dos autores. Pedido de majoração da pensão alimentícia fixada. Alegação de que as horas extras e as férias indenizadas devem integrar a base de cálculo da prestação. Férias indenizadas que possuem natureza estritamente indenizatória e, por isso, não devem ser incluídas no cálculo. Lado outro, horas extras que possuem caráter remuneratório, pagas em virtude de trabalho extraordinário e que, portanto, devem integrar a base de cálculo da verba alimentar. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada apenas para que as horas extras prestadas pelo apelado sejam incluídas na base de cálculo dos alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA ADIMPLIR COM O ENCARGO - PATROCÍNIO POR ADVOGADO DATIVO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PERCENTUAL FIXADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de alimentos e indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de fixação de alimentos e de indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DÚPLICE - CITAÇÃO VÁLIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
Em razão da natureza dúplice das ações de família é possível a ampliação do objeto da lide em reconvenção apresentada pela parte requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍ-LIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. UNIÃO RECONHECIDA. BENS AD-QUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO QUE DEVEM SER PARTILHIDOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, DADA A PRESUNÇÃO DE ES-FORÇO COMUM. PENSIONAMENTO QUE SE RE-VELA DEVIDO. EX-COMPANHEIRA QUE POSSUI DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA FIXA-DA EM 20% DOS GANHOS DO EX-COMPANHEIRO QUE NÃO SE AFIGURA EXCES-SIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 316) QUE JULGOU PARCIAL-MENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR E RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL (II) RECONHECER PATRIMÔNIO EM COMUM A SER PARTILHADO (III) CONVOLAR OS ALIMEN-TOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO IMPROCE-DÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS E AFASTA-MENTO DE UM DOS BENS DA PARTILHA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e requerimento de alimentos na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu, como se casados fos-sem, por, aproximadamente, dezoito anos, de 2001 até 2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INDEFERIDA. NO MÉRITO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de alimentos proposta por ex-companheira, alegando união estável desde dezembro de 2016 e dependência financeira em relação ao recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Decisão que defere os alimentos provisórios. Recurso do réu. Pedido de gratuidade de justiça que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Intimação para comprovação da hipossuficiência financeira. Inércia. Indeferimento da gratuidade recursal e determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Recorrente que se manteve inerte. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Inteligência dos arts. 1.007 e 99, §7º do CPC. Recurso que não se conhece, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, indenização por danos morais e alimentos compensatórios. Existência de mera relação de namoro entre as partes. União estável não caracterizada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Alimentos. União estável. Reconhecimento e dissolução. Pensão alimentícia. Fixação. Base de cálculo. Necessidade de exclusão do FGTS, por não representar remuneração salarial e possuir natureza indenizatória. Não incidência do percentual da verba sobre as férias indenizadas não gozadas. Admissibilidade, ainda, da incidência da pensão sobre as horas extras, adicionais e gratificações. Embargos Infringentes acolhidos parcialmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - EX-COMPANHEIROS E FILHO MENOR - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1.Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentro dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma, conforme expressamente consagrado nos CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002 art. 1.695. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ANTERIOR FIXAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÃO CRIMINARL EM CURSO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - FILHA BENEFICIÁRIA DE MEDIDA PROTETIVA - JUÍZO CÍVEL COMPETENTE.
A lei 11.340/2006, que, dentre outros, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, traz, em seu art. 14-A, uma faculdade, conferida à mulher vítima de violência doméstica, consistente em propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não se inserindo, portanto, nesta previsão, a ação em que se discute a revisão dos alimentos arbitrados em favor do(s) filho(s) dos litigantes, a qual deve tramitar perante o juízo cível competente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E VISITAS - ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL - DEVIDA - QUESTÃO CONEXA À AÇÃO PRINCIPAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSÍVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, deixou de conhecer do pedido formulado em contestação, referente à partilha de bens do casal, bem como indeferiu pleito de expedição de ofícios, com o intuito de obter informações sobre o pai do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS -- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA GRAVADO POR SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍIDIA NÃO LOCALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE EVIDENCIADA.
-Impõe-se a cassação da sentença quando ausente na mídia da audiência o depoimento prestado por uma das testemunhas, o que frustrou direito probatório das partes, observando-se que a prova oral, na espécie, pode trazer subsídios relevantes à formação do convencimento judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I - CASO EM EXAMECuida-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do Agravante, em ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos e regulamentação de visitas ajuizada pelo próprio Recorrente. A decisão agravada foi proferida em 10/12/2024, sendo certo que sua ciência inequívoca ocorreu, ao menos, em 19/12/2024, data em que apresentou pedido de reconsideração nos autos originários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Família. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Exoneração de alimentos e danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A análise da pretensão recursal relativa ao binômio necessidade-possibilidade para o fim de manter os alimentos em benefício da ex-companheira demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que não se admite em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENVOLVENDO QUESTÕES AFETAS AO FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MENOR DE IDADE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades Do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote