Jurisprudência sobre
uniao estavel alimentos

301 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Admissível em situações excepcionais a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros, nas quais o ex-convivente não tem condições de prover o próprio sustento como, por exemplo, em razão da idade avançada, doença, ausência de habilitação profissional etc. ausente prova da necessidade da varoa, o simples fato de o varão ter proposto ação de reconhecimento e dissolução de união estável não autoriza o deferimento dos provisórios em favor daquela que goza de boa saúde, é relativamente jovem e recém-formada em curso superior e que ocupa imóvel sustentado pelo demandante. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Conexão entre ações de dissolução de união estável e revisão de alimentos. Prevenção do relator. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Família. Alimentos. União estável. Pedido de exoneração da obrigação sob o argumento de inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, em desconformidade com os elementos presentes em sede de cognição sumária. Inadmissibilidade. Manutenção do benefício, não demonstrada a incapacidade do alimentante, observada a redução já operada em primeiro grau. Necessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PARCIAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável c/c alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pelo preenchimento dos requisitos para a configuração da união estável, como pretende a recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE PROPORCIONAL JUSTIFICÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por genitor em face de decisão que indeferiu pedido de redução da pensão alimentícia de sua filha menor. O agravante alegou alteração em suas condições financeiras e a desproporção entre o valor da pensão e suas atuais possibilidades econômicas, requerendo a redução para 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 327, §2º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens com os pedidos de alimentos, guarda e visitação, sob o fundamento da diversidade de ritos e dilações probatórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à Ré-Reconvinte o direito à partilha do imóvel comum, na proporção dos pagamentos feitos durante a convivência, a ser apurado em liquidação. Apelação de ambas as partes. Nulidade da sentença não configurada ante a inexistência de iliquidez. União estável existente entre as partes, no período de 1989 a 2000, que não foi negada pelo Autor-Reconvindo e foi comprovada pela prova testemunhal. Imóvel adquirido em 20/03/97, durante a convivência do casal, fazendo a Ré-Reconvinte jus à meação do imóvel, aplicada a presunção de que o bem adquirido foi produto do esforço comum dos conviventes, consagrada no art. 5º da Lei 9.278/96. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que, com acerto, determinou que a meação seja apurada sobre o valor pago durante a união estável, o que impede o enriquecimento sem causa. Pedido de desocupação do imóvel de que não é de se cogitar porque, existindo entre as partes um condomínio, nada impede que um dos condôminos dele usufrua, devendo o ressarcimento pela ocupação ou a extinção de condomínio ser objeto de ação própria. Requerimento formulado pela Ré-Reconvinte de restabelecimento da pensão alimentícia em favor da filha por se encontrar a mesma sob sua guarda, de fato, desde 07/10/2008, que não comporta conhecimento por se tratar de fato posterior à sentença que sequer foi objeto da apelação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - EMPRESA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

luz da norma prevista pelo CPC, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora. Não tendo a parte requerida logrado êxito em produzir provas suficientes para afastar a pretensão autoral, no tocante ao termo inicial da união estável vivenciada, é de se manter o comando da sentença que atende ao pedido formulado na exordial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE 14 ANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE AFASTA. PARTE RÉ E PATRONO QUE FORAM CIENTIFICADOS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APONDO SUAS ASSINATURAS, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. NO MÉRITO, O DEVER ALIMENTAR ENTRE OS EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL, DEVENDO ESTAR CARACTERIZADA A REAL NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE DAQUELE A QUEM SE RECLAMA, CONSIDERANDO, AINDA, A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO/RETORNO AO TRABALHO DAQUELE QUE PEDE OS ALIMENTOS. O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE RESTOU ATENDIDO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA SIMULTÂNEA - CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações, não bastando a mera solicitação da parte interessada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA UNIÃO DA ALIMENTANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos que suspendeu, em sede de tutela de urgência, a obrigação alimentar assumida pelo autor em favor da ex-esposa, com base nas cláusulas 9.1 e 9.2 do acordo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RESPONDER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS FIXADOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO.

falta de intimação do embargado para apresentação de resposta aos embargos de declaração não configura vício insanável capaz de ensejar a nulidade, notadamente quando a análise da tutela de urgência se dá sem a oitiva da parte contrária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - arts. 1.695 E 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida nos arts. 1.723 e 1.724, ambos do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. SALDO DE FGTS. PARTILHÁVEL. ALIMENTOS. MENOR DE IDADE.

Imóveis ocupados irregularmente em área pública devem ser regularizados em ação própria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA - FILHOS MENORES - BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE.

Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SEU IMEDIATO DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Divórcio, Guarda, Alimentos e Partilha, fixou alimentos provisórios em favor do menor, filho das partes, e postergou a análise dos pedidos de tutela de urgência formulados pelo réu, ora agravante, em contestação, ante a ausência do requisito do periculum in mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Alimentos. Danos morais. Ônus de sucumbência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da partilha do veículo, dos alimentos, dos danos morais, do valor indenizatório e da redistribuição dos ônus sucumbenciais encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

necessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Redução dos alimentos fixados na sentença, em razão do parcial provimento do recurso de apelação do alimentante, adstrita aos limites ali referidos. 2. Pretensão de restabelecer, a título de alimentos, o percentual sobre o vencimento do alimentante fixado na sentença, sob a alegação de que tal quantia atenderia ao binônimio «necessidade e possibilidade". Juízo realizado pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios, que não comporta alteração na presente via especial. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. 3. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o alimentante, em apelação, requereu a redução dos alimentos fixados na sentença (30% - trinta por cento - sobre seus vencimentos) em percentual não superior a 15% (quinze por cento), o que, naturalmente, não obstaria o Tribunal de origem, ao conferir parcial provimento à insurgência recursal, de fixar os alimentos, não em 15% (quinze por cento) como idealmente pretendido - caso em que o provimento seria integral -, mas em 20% (vinte por cento) dos vencimentos, como corolário do acolhimento parcial da pretensão recursal. De todo insubsistente, assim, a tese de julgamento ultra petita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - MARCO INICIAL - PARTILHA DE BENS INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE.

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Recurso especial. Pedido de exoneração do pagamento de prestação alimentar. Alegação de união concubinária mantida pela credora dos alimentos. Matéria relevante para o deslinde da controvérsia, tendo em vista o disposto no CCB/2002, art. 1.708. Omissão configurada. Recurso provido.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 1.708, cessa o dever de prestar alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. Nesse contexto, a análise da alegação do promovente no sentido de que a recorrida mantém relação concubinária há mais de sete anos é imprescindível para a apreciação de pedido de modificação de cláusulas com a exoneração do pagamento de pensão alimentícia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Resta configurado o cerceamento de defesa quando é indeferida a prova oral que se mostra imprescindível para a comprovação do eventual exercício de posse, e a demanda é julgada improcedente por ausência de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL.

impugnação à concessão da justiça gratuita deve vir lastreada em provas que demonstrem a alteração dos requisitos para a concessão do referido benefício; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - MAIORIDADE DA FILHA - UNIÃO ESTÁVEL - CAUSA DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO QUE PROSSEGUIU APENAS QUANTO AO PLEITO DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS E DE POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU O PENSIONAMENTO DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, A SER PAGO PELO RÉU EM FAVOR DA AUTORA PELO PRAZO DE 12 MESES, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. APELO DO RÉU QUE, ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS PLEITEADOS, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGADA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS POR PARTE DA AUTORA, NEM CIRCUNSTÂNCIA QUE A INCAPACITE PARA A MANUTENÇÃO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS ATESTAM QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU QUADRO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO, BEM COMO POSSUI FIBROMIALGIA, MAS NÃO DEMONSTRAM, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A SUA COMPLETA INCAPACIDADE LABORATIVA. TAIS LAUDOS TÃO SOMENTE INDICAM A NECESSIDADE DE A AUTORA PERMANECER EM TRATAMENTO MÉDICO, COM MEDICAÇÃO E EXERCÍCIOS FÍSICOS. ADEMAIS, MESMO JÁ ACOMETIDA DE TAIS AGRAVOS DE SAÚDE, A APELADA CONFIRMA QUE LABOROU COMO CUIDADORA DE IDOSA, CONFORME SE VERIFICA EM SUAS CONTRARRAZÕES. CONSIDERANDO QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A PRESENÇA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE AUTORA CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STF. Família. Seguridade social. Previdência social. Previdenciário. Dependente. Companheira. Concubinato. União estável. Dissolução da sociedade de fato. Acordo judicial. Alimentos e continuidade da condição de dependente. CF/88, arts. 6º e 226, §§ 3º e 6º.

«Preceito de lei ordinária, no caso, o inciso II do Lei 7.672/1982, art. 9º, do Rio Grande do Sul, há de merecer interpretação norteada pela Constituição Federal. Dispondo esta sobre o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, a gerar a proteção do Estado, a norma legal que enquadra a companheira como dependente do segurado alcança situação na qual, mediante acordo, previu-se a continuidade do sustento e a reinclusão desta como beneficiária no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO

declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PLEITO REVISIONAL - ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Execução de alimentos. Inocorrência de obrigação do espólio. Direito personalíssimo. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Multa dos embargos de declaração. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Primeiros embargos de declaração. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Espólio de D. A. Q. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a obrigação daquele em prestar alimentos à ex-companheira do falecido até a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSC. Família. Ação de alimentos. Verba pleiteada pela ex-esposa e pela filha do casal. Superveniência da maioridade da filha. Ausência de prova de frequência a curso técnico ou superior. Ademais, plexo probatório que indica o exercício de atividade remunerada e a constituição de união estável. Por outro lado, ex-esposa que não exerceu atividade laborativa nos 24 anos de união do casal. Exercício da profissão de manicure que não lhe garante rendimento suficiente para prover o seu sustento. Necessidade temporária de auxílio. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não persiste a obrigação do pai prestar alimentos à filha que atingiu a maioridade, possui atividade remunerada e constituiu união estável, permanecendo o dever alimentar, entretanto, à ex-esposa que não exerceu atividade profissional na constância do casamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA.DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Inexistência de prova inequívoca da dependência financeira. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, ao modo de, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. Não demonstrados, inequivocamente, a dependência financeira da agravante ao agravado, matem-se a decisão que lhe indeferiu pedido de alimentos provisórios.Decisão recorrida que não se revela contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Precedentes desta corte estadual.DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DOAÇÃO VERBAL FEITA PELO PAI, COM EXCLUSIVIDADE, AO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados em sintonia com o regime de comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum, ante a presunção de que a aquisição se deu em prol da entendida familiar. (CCB, art. 1.725). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. União estável. Concubinato. Prova da separação de fato. Necessidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, arts. 2º, II e 7º.

«... Conforme consta de um dos precedentes jurisprudenciais citados no agravo regimental «inexiste óbice ao reconhecimento da união estável quando um dos conviventes, embora casado, encontra-se separado de fato (fl. 194). No caso, todavia, trata-se de «concubino casado, que nunca rompeu relação matrimonial, vivendo e convivendo com sua legítima mulher (fl. 194). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado entre a 19ª Vara Cível e a 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação anulatória de termo de conciliação cumulada com reconhecimento e dissolução de união estável, fixação de alimentos e regulamentação de guarda de menor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento/dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 1. Configuração dos requisitos da união estável e partilha do patrimônio. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa. Não incidência. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias, após a acurada análise do acervo probatório dos autos, concluído estar devidamente comprovada a união estável entre os litigantes, bem como que os bens imóveis foram adquiridos com produto de alienação anterior, excluindo-os da partilha, não se mostra possível modificar tais conclusões na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho das partes, na reconvenção apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O agravante sustentou a intempestividade do protocolo e pediu a desconsideração da contestação e dos pedidos reconvencionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. União estável. Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges. Foro competente. Domicílio da autora. CPC/1973, art. 100, II. Regra especial. Competência relativa. Presunção de hipossuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC/1973, art. 3º.

«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória (CPC, art. 3º) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do Lei 5.478/1968, art. 24.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC/1973, art. 3º.

«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória (CPC, art. 3º) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do Lei 5.478/1968, art. 24.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO NÃO QUITADO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

1.Apelações interpostas pela parte autora e pelo réu, contra a sentença que declarou a dissolução da união estável, determinou a partilha de 50% do valor do financiamento do imóvel, negou os pedidos relativos à partilha de bens móveis e de prestação de alimentos, e deixou de apreciar o pleito de alimentos compensatórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Ainda que os filhos menores não figurem como autores da ação, não se revela «extra petita a decisão que arbitra os alimentos que foram pedidos, pela genitora, em favor daqueles, pois tem legitimidade para defender os seus direitos. Para a fixação da obrigação alimentar, seja a benefício de ex-companheira ou de filhos menores, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que não restou demonstrada a dependência financeira da ex-companheira. Mantém-se o valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, se não comprovada a incompatibilidade com a capacidade contributiva do alimentante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote