(DOC. VP 250.4290.6433.6350)

STJ. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Execução de alimentos. Inocorrência de obrigação do espólio. Direito personalíssimo. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Multa dos embargos de declaração. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Primeiros embargos de declaração. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Espólio de D. A. Q. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a obrigação daquele em prestar alimentos à ex-companheira do falecido até a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável. 2 - O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos herdeiros, sob o fundamento de que a obrigação alimentar deveria permanecer sob a respon

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