(DOC. VP 240.8201.2798.1212)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A alteração das conclusões dos juízos de origem quanto à veracidade da alegação de insuficiência deduzida pelo agravado, bem como no que se refere à ausência de provas de que o contrato de união estável foi firmado com vício

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