Jurisprudência sobre
uniao estavel alimentos
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251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO QUE AUTORIZA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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252 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Fixação de alimentos provisionais. Improcedência. Dúvida acerca da real condição financeira da parte. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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253 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, acrescidos de plano de saúde e vale-alimentação em favor de menor, na ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de convivência. O agravante sustentou que os alimentos foram arbitrados em patamar excessivo, pleiteando sua redução para 35% do salário mínimo, com manutenção apenas do plano de saúde. Foi deferida tutela recursal de urgência para fixar os alimentos provisórios em 15% dos rendimentos líquidos do agravante, acrescidos do plano de saúde. ... ()
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254 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. União estável. Reconhecimento e dissolução. Alimentos provisórios fixados em benefício dos filhos menores, à razão de 1/3 do salário mínimo para cada um. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade ativa da mãe, porque ausentes do pólo ativo, os alimentandos. Irrelevância. Pretensão subsidiária de redução dos alimentos. Desacolhimento. Afastada a ilegitimidade argüida, uma vez que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é lícito discutir a pensão dos filhos, sem inclusão deles no pólo passivo. Manutenção do «quantum fixado, posto dentro das possibilidades do réu. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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255 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Alimentos. Sociedade de fato. Companheiro casado. Separação de fato. Direito à pensão alimentícia. Reconhecimento. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.
«Reconhecida a sociedade de fato, a circunstância de o companheiro ser casado ao tempo da união não constitui óbice à concessão da pensão alimentícia. Marido que, ademais, encontrava-se separado, de fato, da esposa.... ()
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256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGADA - CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO AFASTADO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO.
-Se o recorrente manifesta seu desinteresse no julgamento de parte dos pedidos formulados no agravo, de rigor a homologação da desistência vindicada, que independe da anuência da parte recorrida. ... ()
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257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E RESTRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E PERÍODO - DÚVIDA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Não restando evidenciado quaisquer atos do agravado capazes de caracterizar a intenção de dilapidação do patrimônio adquirido na constância da hipotética união estável, prova indispensável ao deferimento de medidas cautelares destinadas à asseguração de bens objeto de meação, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de aplicações financeiras e restrição à transferência de veículos. ... ()
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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGE.
1.Pleito de reforma de decisão, proferida nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Alimentos, que deferiu alimentos compensatórios em favor da parte agravada. ... ()
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO EM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, EM AUDIÊNCIA, SOBRE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ANTERIOR AO CASAMENTO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE DA PENSÃO. APELANTE COM FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E ESTÉTICA. DEPENDÊNCIA E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.
- Anulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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260 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. União estável. Pacto antenupcial. Alimentos. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SOBREPARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EX-COMPANHEIRA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Estabelece o art. 1.694 e seu §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()
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262 - TJSP. Família. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas e alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Confirmação do valor arbitrado para os alimentos. Inexistência de prova documental mínima acerca das possibilidades do alimentante, que renunciou à instrução processual e permitiu o julgamento antecipado do processo. Alegada união estável do recorrente que igualmente não foi demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO GENITOR - POSSIBILIDADE, SEM DESCONSIDERAR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE UM DOS ALIMENTANDOS - GENITORA COM GANHOS SUPERIORES AOS DO PAI - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO MENOR PELO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA TRÊS MENMORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELA GENITORA AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... ()
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265 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. REDUÇÃO ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. TRÊS FILHOS. MAIORIDADE COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO POR UM DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE RESIDE NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO EX-CASAL PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Apresunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... ()
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266 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - ENTENDIMENTO STJ - DEFINIÇÃO DA PARTILHA.
- Adissolução da união estável extingue as obrigações entre os conviventes, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTABILIDADE - RECONVENÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável. ... ()
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268 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS HÁ MAIS DE 20 ANOS. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA EM CASO DE NECESSIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA. EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela requerida contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo nos autos de ação de exoneração de alimentos que julgou de forma procedente o pedido para exonerar o autor do pagamento dos alimentos devidos à ex-cônjuge no percentual de 20% de seus ganhos líquidos, com o cancelamento dos descontos de alimentos em definitivo. ... ()
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269 - STJ. Direito civil. Família. Convivência em união estável no período entre casamentos. Comunhão parcial de bens. Pacto antenupcial, durante a união, prévio ao segundo casamento pelo regime de separação total de bens. Vigência imediata. CCB/2002, CCB, art. 1.725, e Lei 9.278/1996, art. 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7,/STJ.
«1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (CCB/2002, art. 1.725 do Código Civil e Lei 9.278/1996, art. 5º). ... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PESSOA COM VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA - SEPARAÇÃO DE FATO INOCORRENTE - ART. 1.723, § 1º DO CPC - IMPEDIMENTO LEGAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ELEMENTOS A EVIDENCIAREM QUE O ALIMENTANTE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM PATAMAR MAIOR DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA - MAJORAÇÃO IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Uma vez comprovado que o réu possuía vínculo de união estável de longa data com terceira pessoa, inclusive registrado mediante escritura pública, e tendo sido demonstrado que apesar do envolvimento com a autora, dele não se desfez, há impedimento legal ao reconhecimento da união estável com a recorrente, nos termos do que dispõe o art. 1.723, §1º, do CPC. ... ()
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271 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio e instituição de alimentos. Controvérsia de união estável em concomitância com casamento. Efeitos da coisa julgada. Necessidade de integração do cônjuge interessado na lide.
«1 - Nos termos do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL.Aos cônjuges é assegurado o direito de pedir alimentos entre si, com espeque no CCB, art. 1.694. ... ()
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273 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.
«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (CCB/2002, art. 1.708 e Lei 6.515/1977, art. 29 e divergência jurisprudencial) ... ()
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274 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável c/c pedido de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso a esta Corte Superior, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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275 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Alimentos provisionais. Concessão a ex-companheira. Casamento desta. Extinção de pleno direito sem efeito retroativo. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.
«Uma vez deferidos os alimentos provisionais para o sustento da autora durante a ação, a sua extinção de pleno direito em razão do seu casamento deve se dar sem efeito retroativo, sob pena de ofensa ao princípio da irrepetibilidade que informa os alimentos. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento para determinar que a exoneração do pagamento de alimentos pelo ex-companheiro à recorrente se dê a partir da data do casamento desta, sem efeito retroativo.... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-companheira em face de sentença que julgou improcedente pedido de fixação de alimentos formulado em ação de alimentos, na qual a autora, após o término de união estável, alegou necessitar do pensionamento para sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se demonstrada a necessidade de alimentos por parte da ex-companheira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar entre ex-companheiros deriva do dever de solidariedade e fundamenta-se no binômio necessidade-possibilidade, de modo que cabe à parte autora comprovar sua incapacidade de prover o próprio sustento. 4. Nos autos, não há comprovação suficiente de que a autora não possa prover suas necessidades com meios próprios, especialmente porque há indícios de renda em seu favor oriunda de imóveis locados, os quais garantem seu sustento. 5. A existência de doença psíquica, alegada pela autora, não foi corroborada por elementos concretos que demonstrem incapacidade de trabalho ou ausência de meios para pleitear auxílio governamental compatível. 6. A fixação de alimentos não se presta à substituição de outras fontes de renda passíveis de serem acessadas pela parte requerente, sendo imperioso que a insuficiência de recursos seja efetivamente demonstrada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Credora que mantém união estável com varão, médico, que lhe propicia todo conforto necessário para desfrutar uma vida digna. Hipótese. Cessação da obrigação do ex-cônjuge, pactuada quando da dissolução da sociedade conjugal, de custear-lhe moradia. Necessidade. Aplicação de valor semântico mais abrangente ao vocábulo «alimentos para estendê-lo a tudo que é necessário à manutenção individual. Possibilidade. Recurso da alimentada não provido.
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. PARTES QUE VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL POR 20 (VINTE) ANOS. EX-COMPANHEIRO QUE, QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO, NO ANO DE 2017, OFERECEU ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE NÃO SE VERIFICA. EX-COMPANHEIRA QUE JÁ SE ENCONTRA IDOSA, HAVENDO PROVA NOS AUTOS QUE, DURANTE OS 20 ANOS DE UNIÃO, NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, FATOS TAIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POR PRAZO INDETERMINADO. SUPOSTO DECRÉSCIMO FINANCEIRO DO AUTOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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279 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Dissolução de união estável c/c partilha, alimentos e danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1. É pacífico neste Tribunal Superior o entendimento acerca da necessária similitude entre a petição enviada via fax e o original apresentado, haja vista o comando do Lei 9.800/1999, art. 4º, caput e parágrafo único. Precedentes. Na espécie, a petição de recurso especial enviada vai fac-símile no dia 18/11/2014, não guarda identidade com os originais, protocolizados em 19/11/2014, porquanto a primeira possui somente 4 (quatro) folhas enquanto a segunda 20 (vinte), não correspondendo, portando, ao original posteriormente acostado. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. Decisão. Encerramento. Liquidação de sentença. Apelação. Recurso inadmissível. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. ... ()
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281 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1.566, IV. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«... Esse entendimento traz, como suporte, o interesse público familiar que está na base da obrigação de prestar alimentos. O dever de sustento, guarda e educação dos filhos, que em princípio é de ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.566) vem sendo, na hipótese dos autos, adimplido de maneira direta pela mãe dos menores, a quem incumbiu sua guarda após a dissolução da União Estável. O pleito de alimentos para os menores, portanto, formulado por ela em nome próprio, em que pese representar má técnica processual, não consubstancia vício grave a ponto de justificar a anulação do processo. O pedido, como observou CAHALI na obra supracitada, é formulado claramente em favor dos filhos. Naturalmente, o direito aos alimentos, reconhecido pelo acórdão, não é titularizado pela mãe, mas por cada um dos filhos a quem ela representou. Assim, eventual execução decorrente do seu inadimplemento deverá ser movida pelo titular, ou seja, por cada um dos filhos, pessoalmente. ... (Minª. Nancy Andrighi). ... ()
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282 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. União estável. Comprovação. Alimentos. Necessidade. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA EM QUE A FAMÍLIA RESIDIA SOB O MESMO TETO - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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284 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO - PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA NÃO ELEVADA - ELEMENTOS QUE AFASTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Adeclaração da pessoa natural de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo, por lei, possui presunção relativa de veracidade, de forma que, uma vez apresentada, o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que descaracterizem o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a baixa renda da requerente. ... ()
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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - GUARDA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE/REQUERIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O Novo CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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286 - TJSP. Agravo de instrumento - União Estável - Pedido de majoração de alimentos compensatórios - Decisões anteriores nas quais se decidiu não ser caso sequer de fixação dos compensatórios - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão que concluiu pelo reconhecimento da união estável e pela ausência do dever de prestar alimentos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reincursão no conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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288 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Evidentes indícios de que o agravado tem direitos sobre transportadora («fumus boni iuris) e fundado receio de ineficácia da execução («periculum in mora). Pedido de constrição de ativos encontrados em nome da firma individual. Possibilidade. Medida acautelatória, a fim de assegurar o resultado útil da execução de alimentos, até que se resolva a questão atinente à existência da alegada união estável nas vias ordinárias. Recurso provido.
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos.... ()
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290 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Reconvenção. Sentença que decretou o divórcio, homologou o acordo de partilha dos bens e condenou o demandante a prestar alimentos de 20% da sua remuneração após a saída da ré do imóvel, com a partilha dos bens. Recurso do autor apenas quanto à condenação de prestar alimentos.
Necessidade da autora comprovada. Relacionamento - união estável seguida de casamento - que perdurou por 33 anos, do qual advieram 03 filhos. Ré que não exerceu vínculo formal de trabalho, apenas auxiliando o apelante na venda de artesanato. Juízo sentenciante que fixou alimentos em pecúnia (20% da remuneração que recebe o autor como servidor público municipal) somente após a saída da apelada do imóvel comum das partes. Autor que tem situação mais estável, embora simples, do que a recorrida. Dever de prestar alimentos que tem base legal. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS.
-Os alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e somente devem ser fixados quando comprovada a incapacidade do alimentando de prover o próprio sustento, desde que o alimentante disponha de condições financeiras para arcar com a obrigação sem comprometer a própria subsistência. ... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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293 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Eficácia a partir da citação. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição do recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, o qual exige pronunciamento judicial específico. ... ()
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294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRÊS FILHOS PEQUENOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFOMADA PARCIALMENTE.
1.Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... ()
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297 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PARTILHA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSUMIDO POUCO ANTES DA SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PRETENSÃO DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Ausente prova de que o empréstimo pessoal foi contratado pelo varão no interesse da família, já que a transação ocorreu apenas 2 (dois) meses antes da separação de fato, descabida a partilha da dívida com o ex-cônjuge virago. ... ()
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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos.... ()
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300 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E SEMOVENTES COM EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL E TERRENO VIZINHO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA.
-Cabe à parte impugnante provar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em análise. ... ()
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