(DOC. VP 241.2090.8277.6262)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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