(DOC. VP 940.2318.6039.6358)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DÚPLICE - CITAÇÃO VÁLIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Em razão da natureza dúplice das ações de família é possível a ampliação do objeto da lide em reconvenção apresentada pela parte requerida. Deve ser reconhecida a litispendência entre as ações quando configurada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, na forma do art. 337, §1º a 3º, do CPC. Na forma do CPC, art. 240, a citação válida induz litispendência, de modo que prevalece a ação na qual primeiramente ocorreu a citação válida, ainda que distribuída em mo

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