(DOC. VP 520.1536.0915.9690)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR ALIMENTOS DEFINITIVOS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 12,5% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, E EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPOTESE DE INEXISTENCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1-

Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, eis que houve enfrentamento de toda a questão controvertida posta e uma análise minuciosa do conjunto probatório. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de obrigação do ex-cônjuge em prestar alimentos. 3- A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o i

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