Jurisprudência sobre
tutela provisoria
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401 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno na tutela provisória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1. É entendimento desta corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
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403 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.
«1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... ()
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404 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Liminar indeferida. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Viabilidade do apelo especial não constatada. Periculum in mora não evidenciado.
1 - Caso em que não se vislumbrou ambiente para a concessão da almejada medida suspensiva, pois além de o recurso especial ter sido interposto contra acórdão que indeferira pedido liminar, situação que enseja a aplicação da Súmula 735/STF, não ficou caracterizado o perigo de dano concreto necessário à concessão da medida acautelatória. ... ()
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405 - STF. Tutela Provisória na Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Deferimento. Ante a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. Processo legislativo. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Ausência. Vício formal. Surge vício formal quanda Emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática. Verba indenizatória. Agentes públicos. Fatos ensejadores. Ausência. O pagamento de verba indenizatória a agentes públicos pressupõe fato a ensejar ressarcimento.
«Tutela provisória deferida por unanimidade, para suspender a eficácia da Lei MG 11.087, art. 1º, Lei MG 11.087, art. 2º e Lei MG 11.087, art. 3º de 05/03/2020, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.... ()
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406 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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407 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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408 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Erro material, omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de erro material, de contradição e de obscuridade, e por isso não se presta ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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410 - STJ. Civil. Processual civil. Pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido sob diferentes fundamentos. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Ação de inventário e partilha em que se discute a legalidade do procedimento que resultou na remoção da inventariante, objeto de recurso especial a que se pretende atribuir efeito suspensivo. ... ()
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo à recurso especial. Necessária viabilidade do apelo. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de tutela provisória antecedente para emprestar efeito suspensivo a recurso, é imprescindível a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, no sentido de evitar que, por ocasião do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo - , bem como do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do pedido recursal. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300, § 3º, e CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Ação ordinária. Fornecimento de serviço de home care. Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Incompetência deste superior tribunal evidenciada.
1 - Segundo inteligência da CF/88, art. 105, c/c o CPC/2015, art. 1.029, não compete a este Superior Tribunal, em pedido de tutela de urgência, a revisão per saltum da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar em ação ordinária. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Natureza precária da decisão. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Ausência da probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/2015, art. 300.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Probabilidade do direito não comprovada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado administrativo 3/STJ. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência da probabilidade do direito invocado. Pedido indeferido. Agravo interno não provido.
«1 - Apenas, em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, desde que presentes cumulativamente os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Efeito suspensivo concedido na origem. Juízo de admissibilidade pendente. Competência da corte estadual. Ausência de situação de excepcionalidade. Teratologia não verificada. Incompetência do STJ para apreciação do pedido. Indeferimento da liminar e seguimento negado. Alegação de omissão. Assembleia geral de credores. Pretensão de coleta de votos em separado. Não ocorrência.
1 - A competência para analisar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade é do tribunal estadual ou regional, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Efeito suspensivo concedido na origem. Juízo de admissibilidade pendente. Competência da corte estadual. Ausência de situação de excepcionalidade. Teratologia não verificada. Incompetência do STJ para apreciação do pedido. Indeferimento da liminar e seguimento negado. Alegação de omissão. Assembleia geral de credores. Pretensão de coleta de votos em separado. Não ocorrência.
1 - A competência para analisar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade é do tribunal estadual ou regional, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. ... ()
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419 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração de argumentos já refutados. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Existência.
«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisito do fumus boni iuris não demonstrado. Questão discutida que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«1 - Para que seja concedida tutela provisória com intuito de dar efeito suspensivo a recurso especial, é necessário que o requerente demonstre a presença do fumus boni iuris, consistente na probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, caracterizado pelo perigo na demora do provimento jurisdicional almejado. ... ()
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422 - STJ. Administrativo. Concurso público. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Viabilidade do apelo especial não constatada. Fumus boni iuris não evidenciado.
1 - Caso em que não se vislumbrou ambiente para a concessão da almejada medida suspensiva, pois a matéria versada no dispositivo legal apontado como violado parece não ter sido apreciada pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, bem assim a inversão da conclusão adotada pela Corte local demandaria novo exame do acervo fático probatório dos autos, atraindo a possível incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de periculum in mora.
1 - A atribuição de efeito ativo a Recurso Especial inadmitido na origem e objeto de Agravo é excepcionalíssima e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte Superior, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.
1 - «A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.027, § 2º e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação» (AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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426 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.
1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.
1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de suspensão de processo trabalhista. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Via instrumental não adequada. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores.
«1 - Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. ... ()
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429 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RATIFICAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR EQUIDADE E ANALOGIA C/C TUTELA PROVISORIA.
Decisão que determinou a retificação do polo passivo diante do encerramento do inventário, para habilitar os herdeiros. Inconformismo dos autores. Não cabimento. Encerrado o inventário desaparece a figura do espólio. Eventual dívida é de responsabilidade dos herdeiros no limite da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e 796 CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo inteno no ped ido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Prejudicialidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a «decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto (AgInt na MC 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). ... ()
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432 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. Recebimento como agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo em recurso especial ainda não admitido. Cabimento. Pedido indeferido pelo tribunal de origem. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo entre as partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de fumus boni iuris. Agravo interno improvido.
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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito de recorrer. Exercício deficiente. Articulados genéricos. Falta de impugnação à motivação adotada na decisão monocrática. Inobservância do ônus da dialeticidade.
1 - Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - Houve o indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque a tese em razão da qual se sustentou haver a fumaça do bom direito não teria sido objeto do recurso especial, bem assim porque, numa análise inicial, o apelo nobre não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de contracautela. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Competência do STJ configurada. Precedentes. Tutela de urgência. Hipótese excepcional não demonstrada.
«1. Na hipótese em análise, o requerente busca cassar a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O apelo nobre objetiva a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida pelo juízo primevo que decretou a indisponibilidade dos bens do ora requerente até a quantia suficiente ao pagamento de multa civil. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido incidental a ação de petição de herança. Natureza cautelar. Competência do juízo da causa. Jurisdição ordinária não exaurida. Competência do STJ ainda não inaugurada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 299, a competência para analisar o pedido de tutela provisória, em qualquer de suas espécies, é do juízo da causa. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial. Antecipação dos efeitos. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do requisito do fumus boni juris. Inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial. Agravo desprovido.
«1 - O deferimento da tutela de urgência para conferir efeito suspensivo a recurso especial somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial sobrestado na origem. Competência do STJ não inaugurada. Incompetência. Precedentes do STJ e do STF.
1 - «O STF, no julgamento da MC-QO AC Acórdão/STF, entendeu que «compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. (AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/7/2019, DJe 6/8/2019). ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado.
1 - A concessão de eficácia suspensiva ao recurso especial pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferido pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do recurso especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado; e d) periculum in mora. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Vícios de integração não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de admissibilidade perante a corte estadual. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agrav ada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
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445 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Origem. Inadmissão. Aresp. Processamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela provisória. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Erro grosseiro. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Patente ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial equivocadamente interposto. Decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Cabimento de agravo interno e não de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Infungibilidade recursal. Manifesta improcedência do presente recurso. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Ausência. Excepcionalidade. Plausibilidade do direito alegado. Teratologia. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, que positivou a orientação jurisprudencial contida na Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. ... ()
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449 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, com interposição de agravo. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Pedido indeferido.
«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno pedido de antecipação de tutela provisória recursal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.
«1 - Ausência de evidência de teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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