(DOC. VP 196.5440.8004.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

«1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.»

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