(DOC. VP 230.8160.1932.9304)

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela provisória. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Erro grosseiro. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Conquanto ausente previsão legal de juízo de admissibilidade do recurso ordinário na origem, a competência desta Corte é inaugurada somente com a conclusão da tramitação perante o tribunal de origem, por ocasião do decurso do lapso de 15 (quinze) dias para a apres

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