(DOC. VP 221.2160.9566.9821)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração de argumentos já refutados. 2 - Prescreve em 10 anos a pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil contratual (Corte Especial, EREsp. 1.281.594/SP/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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