Jurisprudência sobre
tutela provisoria
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601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concurso público para preenchimento de serventias extrajudiciais do estado da paraíba. Termo final para aquisição dos títulos. Alteração. Não ocorrência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Indeferimento.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput)» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021). ... ()
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602 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória no recurso especial. Contra cautela. Recuperação judicial. Ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos. Fumaça do bom direito reconhecida. Periculum in mora caracterizado. Processamento da recuperação judicial autorizado. Cessão de crédito. Travas bancárias. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de reconhecimento da essencialidade. Não enquadramento dos recebíveis como bem de capital. Prosseguimento das execuções. Caso concreto.
1 - Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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603 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto.
1 - A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a tutela provisória que buscava lhe conferir efeito Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: 7f0e2062-b83c-4371-b861-22a8177536ee suspensivo, por perda de objeto. Precedentes.... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida na origem. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito alegado não comprovada. Provimento negado.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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605 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Indeferimento de tutela provisória. Impossibilidade de reexame de provas. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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606 - STJ. processo civil. Agravo interno na tutela provisória.concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora.execução. Insolvência do fiador. Necessidade deprévia constrição de seus bens. Demonstração primoictu oculi. Incorrência. Agravo interno a que se negaprovimento.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Requisitos da relevância do direito e do perigo da demora não comprovados.
1 - Na hipótese em análise, a parte requerente pretende a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de agravo de instrumento interposto pelos agravados, determinou a concessão de reajuste tarifário resultante de cálculo conforme fórmula paramétrica contratualmente definida e apresentada pelo próprio agravante. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem e ainda não distribuído nesta corte superior. Periculum in mora. Inexistência. Agravo interno desprovido.
«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, «e, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, o requerimento deverá ser dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do apelo nobre e sua distribuição, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência. Plausibilidade do direito. Ausência.
1 - Segundo estatui o § 5º, III, do CPC/2015, art. 1.029, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do CPC/2015, art. 1.037. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração de argumentos já refutados. ... ()
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611 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela provisória. Paciente com diagnóstico de doença no sistema nervoso. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco ao resultado útil do processo. Doença degenerativa que ameaça a sobrevivência. Recomendação médica para tratamento domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 35-C, I. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ausência de plausibilidade jurídica. Não impugnação específica da decisão recorrida. Razões dissociadas do que foi decidido. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
1 - De acordo com o que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a parte deve infirmar, nas razões do Agravo Interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer de seu recurso. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Agravo desprovido.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016), de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
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615 - STJ. Tutela provisória. Pedido de contra cautela para revogar efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Ausência dos requisitos legais. Tutela provisória indeferida.
I - A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o exame de pedido de tutela provisória em recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Declaração de deserção. Pedido de reabertura de prazo para recurso. Ausência dos requisitos da tutela.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo deferido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso especial. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Decisão mantida.
1 - Na decisão agravada, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no cumprimento imediato de ordem de reintegração de posse em favor de terceiros da área atualmente ocupada pelos ora requerentes. Tal se deu apenas para garantir o resultado útil de eventual reforma do acórdão recorrido. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de análise de admissibilidade origem. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Pedido indeferido. Agravo regimental não provido.
«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. ... ()
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619 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento. Majoração da multa por reiteração recursal.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar do cargo. Pedido de retorno ao cargo. Mérito já julgado no recurso especial. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual o Tribunal de origem, apreciando Agravo de Instrumento, manteve o requerente, juntamente com outros réus, afastado da Diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO/MG. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento nos autos de ação declaratória de existência de contrato verbal de honorários advocatícios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação dos agravantes.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1029, § 5º, III, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Administrativo. Concurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O art. 995, parágrafo único do Código Fux preceitua que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.
«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.
«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado.
1 - Após o julgamento do STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, houve alteração legal no CPP, art. 492, I, «e», em 24/12/2019 (Lei 13.964/2019) , no sentido de que Presidente do Tribunal de Júri, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos». ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Requisito não demonstrado.
«1 - Nos termos do artigo o CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Agravo interposto. Ausência de viabilidade do apelo nobre.
1 - A atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial inadmitido na origem, e objeto de Agravo perante esta Corte, é medida excepcional e pressupõe a demonstração da viabilidade do Agravo interposto e do Apelo nobre, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Execução. Extinção de ofício por alegado abandono da causa. Tribunal de origem que reformou a deliberação ante a ausência de intimação pessoal da parte exequente e inexistência de pedido do executado que manejou embargos do devedor. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e julgou prejudicada a presente medida em razão da perda de objeto. Irresignação do executado. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo buscou-se garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, face a ausência do fumus boni iuris autorizador da pretensão, sendo desnecessário o trânsito em julgado ou a confirmação no órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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630 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória incidental. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Recurso especial. Efeito suspensivo. Decisão. Carência superveniente de interesse. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Ausência de demonstração da viabilidade recursal e do risco de dano irreparável.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... ()
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633 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.
«1 - Nos termos do artigo o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Plausibilidade jurídica. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. CP, art. 115. Marco de redução do prazo. Publicação da primeira condenação. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a redução à metade do prazo prescricional somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Precedentes. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
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636 - STJ. Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.
«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira pedido de Tutela Provisória, ma qual a parte agravante busca a atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Excepcionalidade. Plausibilidade do direito alegado. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. ... ()
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639 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso, ademais, que nem sequer foi admitido na origem. Inexistência do fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. Indeferimento liminar. Manutenção que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade. ... ()
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641 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Falta de demonstração dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Comprovação tardia. Descabimento. Recurso não provido.
1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, no caso, do agravo em recurso especial, depende da demonstração dos requisitos do perigo na demora, bem como da probabilidade de êxito do recurso, sendo-lhe conferido o ônus de comprovar, além da plausibilidade das alegações de mérito, que o apelo preenche os requisitos de admissibilidade recursais. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Competência do tribunal a quo para o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Disposição de caráter especial que afasta a regra do art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido não demonstradas.
1 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no CPC/2015, art. 300, cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento 1.0000.18.121315-8/03, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a qual, por sua vez, determinou que o requerente, ora reclamante, e outros réus fossem afastados dos cargos de dirigente do SESC/MG, SENAC/MG e FECOMÉRCIO/MG, todos integrantes do «Sistema S". ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente apetição.
1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ANULADA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - ALUGUEL PROVISÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não tendo o autor sequer alegado sofrer risco de dano, não é possível conceder tutela provisória para compelir o réu ao pagamento de aluguéis provisórios.... ()
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646 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Interposição. Não comprovação. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de cassação de efeito suspensivo atribuído pelo tribunal de origem a recurso especial que, por sua vez, se insurge contra acórdão que proveu agravo de instrumento em ação civil pública, concedendo a liminar pleiteada pela parte autora. Pressupostos. Existência. Tutela de urgência deferida. Manutenção.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput)» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021). ... ()
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648 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Perigo da demora não configurado. Pandemia. Covid19. Igualdade entre as partes.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Falta de impugnação específica e fundamentada do argumento da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). ... ()
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650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não deve ser concedida a tutela provisória quando o requerente sequer alega a existência de perigo de dano. 3. A ausência de comprovação do uso exclusivo ou da geração de frutos decorrentes do bem impede o deferimento de tutela provisória para pagamento de aluguéis provisórios.... ()
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