Jurisprudência sobre
tutela provisoria

801 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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802 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não fora feito na origem. Formulação do pedido ao Tribunal de Justiça. Indeferimento. Possibilidade de conhecimento da pretensão de acautelamento nesta corte superior.

«1 - Menos por força do prognóstico de conhecimento e provimento do recurso especial, e mais pelo vulto dos valores objeto do cumprimento de sentença, em sede de poder geral de cautela, necessário condicionar a liberação do quantum total depositado à prestação de caução, cautela esta que será desnecessária em se limitando a liberação a 20% do quantum depositado. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada não concedeu a tutela provisória - Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado entre o Requerido e terceiros e que houve fraude na contratação de financiamento - Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor e perigo de dano - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para conceder a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o Requerido, no prazo de 10 dias, retire a intenção de gravame sobre o veículo «Honda/Civic, placas EXL-8738, e se abstenha de praticar atos que possam determinar a apreensão ou retomada forçada do bem móvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Inexistência dos requisitos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em ação rescisória, objetivando conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Foi indeferido o pedido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXAMES MÉDICOS AUTOGERADOS - GLOSAS EFETUADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ - ABSTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO CARÁTER INDEVIDO DAS GLOSAS - IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA PRETENDIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, caput, quais sejam: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora". Além disso, é inviável conceder uma tutela provisória de urgência que tenha por objeto uma prestação de caráter irreversível. Inteligência do art. 300, §3º, do CPC. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos autores, quando o feito demanda maior dilação probatória, e também diante da irreversibilidade da medida pleiteada.... (Continua)

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808 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Bloqueio de valores e de bens na fase de conhecimento. Possibilidade, em tese, desde que mediante concessão de tutela provisória. Bloqueio que se opera como técnica de efetivação de tutela provisória que determinou o depósito do valor dos alugueis vencidos e vincendos. Fundamentação de que é preciso minimizar os prejuízos do locador. Permissão para fruir do bem da vida antes da sentença. Tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória. Fundamentação de que é preciso resguardar o futuro resultado útil da ação de cobrança. Tutela provisória de urgência na modalidade cautelar. Acórdão recorrido que se limita ao pressuposto intrínseco de admissibilidade do cabimento. Impossibilidade de exame das demais questões suscitadas.

«1- Ação proposta em 09/04/2016. Recurso especial interposto em 25/05/2018 e atribuído à Relatora em 21/05/2019. ... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras por fraude bancária c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão concedeu tutela provisória para baixa das restrições creditícias, obstando o Banco réu a realizar novas cobranças relacionadas aos contratos impugnados na inicial- Negativa de relacionamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - - Decisão mantida - Recurso negado. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo interno pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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811 - TJSP. VOTO 40595

Tutela provisória deferida para suspensão dos efeitos de protesto de duplicata. Pretensão de revogação da tutela deferida. Não cabimento. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 . Decisão mantida. ... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. VEÍCULO. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado decorre do disposto no CTN, art. 178. Em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. VEÍCULO. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado decorre do disposto no CTN, art. 178. Em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20, como é o caso da parte autora. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido que é permitida após o decurso do prazo de 02 anos de sua concessão. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não fosse deferida a tutela provisória. Agravo conhecido e provido.

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813 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação rescisória com fulcro no CPC/2015, art. 966, V e VIII, ou seja, por erro de fato e violação de literal disposição de lei. Indeferida a tutela de urgência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de tutela de urgência que busca emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido rescindendo, a fim de s e desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo de 0075099- 46.2015.8.19.0001. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE.

tutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. ... (Continua)

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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Condenação em honorários. Ação rescisória. Pedido de tutela de urgência. Requisitos. Preenchimento. Agravo provido.

«1. Diante do preenchimento dos requisitos legais, defere-se tutela provisória para a ampliação de efeito suspensivo antes concedido a recurso especial. ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação anulatória. Decisão monocrática proferida nesta instância que com fulcro no art. 288 do regimento interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do ncpc. CPC/2015 indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da tutela provisória que objetivava fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, porém, pendente de remessa a esta corte superior. Insurgência da agremiação esportiva.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não acolhimento. Ausência de fumus boni iuris. Recuperação judicial. Empresário rural. Não demonstrada a condição de empresário. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sem os quais não se pode acolher esse pedido incidental. ... (Continua)

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819 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Autora que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, sob a alegação de que o novo documento (laudo técnico) comprova a existência dos vícios construtivos - Laudo técnico apresentado apenas nesta segunda instância - Nova tese, arguida apenas nesta sede recursal, no sentido de que o novo documento comprova a existência dos vícios, que deve ser arguida com primazia perante o Juízo «a quo, a quem compete a análise, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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820 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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821 - TJSP. VOTO 40790

Indeferimento. Tutela provisória requerida para suspensão dos efeitos de protesto de duplicata. Cabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Caução depositada em juízo. Decisão reformada. ... (Continua)

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822 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobrança de financiamento imobiliário devido a sinistro de seguro prestamista. A agravante contesta a decisão alegando ausência de requisitos para concessão da tutela, destacando omissão de informações de saúde pelo segurado. ... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É, ADEMAIS, EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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824 - STJ. Família. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade de caracterização de duplicidade de entidade familiar. Agravo que não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.

«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (que visa ao arresto cautelar da quantia de R$ 60.615,18) - Não evidenciada probabilidade de dilapidação patrimonial ou a prática de atos tendentes à insolvência dos Requeridos - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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827 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela provisória de urgência. Pendência de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não demonstração de excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre sua interposição e a publicação de sua decisão de admissibilidade. Incidem por analogia as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR VENAL DE IMÓVEL.IPTU. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por WEP Comércio e Locação de Imóveis Ltda. contra a r.decisão de 1º grau, que indeferiu tutela provisória em ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência. A agravante contesta o valor venal atribuído a imóvel, alegando descompasso com o valor de mercado, e busca a suspensão da exigibilidade do IPTU. ... (Continua)

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829 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA DISCUTIR O DÉBITO. IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO VERIFICADO. PRÉVIA OITIVA DO DEVEDOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DESNECESSÁRIA.

propositura de ação anulatória, pelo devedor, visando a impugnar os débitos cobrados nesta ação de despejo, não obsta a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), uma vez preenchidos os requisitos para tanto, pois sequer o valor incontroverso foi pago por aquele, visando purgar a mora. ... (Continua)

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830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO.

Proferida a decisão com fulcro no poder geral de cautela, ela não pode ser considerada extra petita. ... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória, para manter a posse do Autor sobre o veículo «Hyundai/Sonata, placas NZQ-4B12, nomeando o Autor como fiel depositário, e para determinar o cancelamento junto ao Detran da transferência de titularidade operada em favor do Requerido André, «devendo a titularidade permanecer em nome do anterior titular, até o julgamento desta ação ou até nova deliberação deste Juízo - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO REQUERIDO ANDRÉ IMPROVID... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. O deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Reforma da decisão. ... (Continua)

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833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da fumaça do bom direito não evidenciado.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que a agravante não suspenda o fornecimento de água, não insira o nome da agravada nos cadastros de inadimplentes e emita boleto de cobrança baseada na média de consumo, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00. Pretensão de reforma. NÃO CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, presentes neste processo. A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível e não é excessiva. Decisão mantida. ... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA.

Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes. Não há interesse recursal ao conhecimento do mérito de agravo de instrumento contra decisão que concede ou não tutela provisória quando já prolatada sentença, independentemente de sua natureza, se terminativa ou definitiva, pois o juízo positivo ou negativo referente à presença dos requisitos condutores à tutela provisória que se contém na decisão agravada é sempre absorvido pelo juízo que se alberga em sentença. Prolatada a sentença, é em face desta que, quando adequadamente provocado, cumpre ao tribunal aferir a presença dos requisitos condutores à tutoria provisória. Exegese do art. 1.012, §3º e 932, II, ambos do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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839 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse - Decisão que autorizou a reintegração do autor no autoposto objeto de discussão - Imputações recíprocas de inadimplemento que devem ser analisadas, detidamente, em cognição exauriente - Aparente abandono do estabelecimento, com risco aos imóveis vizinhos, que por ora justifica a tutela provisória - Agravo desprovid... (Continua)

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840 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória mediante oferecimento de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que desnecessidade de contracautela. Caução é faculdade de Juiz de origem. Necessidade de contracautela para o caso de prejuízo ocasionado ao réu. Autora que possui recursos suficientes para o oferecimento de caução idônea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência da operadora ré contra a r. decisão que concedeu tutela provisória em benefício da requerente, ora agravada. Superveniente notícia da prolação de sentença. Provimento definitivo acerca da pretensão. Perda do objeto recursal. Precedentes.... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência da operadora ré contra a r. decisão que concedeu tutela provisória em benefício da requerente, ora agravada. Superveniente notícia da prolação de sentença. Provimento definitivo acerca da pretensão. Perda do objeto recursal. Precedentes. ... (Continua)

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843 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Denunciação da lide. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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844 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão de indeferimento da tutela provisória. Insurgência do condomínio autor. Alegados «fatos novos que constituem causa autônoma para eventual deferimento de medida de urgência. Necessidade de submissão ao juízo de origem. Tutela provisória. Ausência dos requisitos. A despeito da existência de probabilidade do direito do autor ao reparo dos vícios construtivos indicados, não se verifica urgência para o deferimento da medida neste momento. Vícios construtivos inicialmente detectados há mais de 3 anos, sem indicação de risco à solidez do empreendimento. Tutela de evidência que também não comporta deferimento. Necessidade de prévia formação da relação processual na origem (art. (art. 311, IV e parágrafo único, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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845 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de compra e venda e financiamento de veículo e indenizatória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Agravo não provido

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846 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA -

Obrigação de atualizar os dados inseridos no CAR do imóvel com relação à área de reserva legal - Providência já cumprida administrativamente - Tutela prejudicada, no particular. Solução final do passivo ambiental do imóvel, porém, que ainda depende de regularização com relação a eventual recomposição ou compensação da área de reserva legal faltante para atingir o percentual legal - Reserva legal, porém, que conta com cobertura de vegetação nativa preservada, delimitada e separada da área de plantio, sem intervenção antrópica - Desnecessidade da manutenção da tutela provisória no tocante à obrigação de não intervenção nestas áreas, mesmo à luz do princípio da prevenção - TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica em relação aos descontos realizados pela agravante a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória, uma vez que não demonstrada violação do limite imposto pela legislação municipal - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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848 - STJ. Pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência do pressuposto fumus boni juris. Condenação por violação de sigilo funcional. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. Na hipótese, não se verifica a presença de requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos moldes pretendidos, uma vez que, não obstante a admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, das razões juntadas, não se constata a plausibilidade do direito alegado, encontrando-se pendente de julgamento, no Tribunal de origem, habeas corpus impetrado para fins de sustar a determinação do Juiz de primeiro grau, de execução provisória da pena. ... (Continua)

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849 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Competente agravo interno interposto na origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Pedido de efeito suspensivo a recurso especial não conhecido. Competência do STJ que se inaugura com a realização do juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, c/c o art. 1.030, v). Agravo desprovido.

«1. De acordo com a nova ordem processual civil, contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento, todavia, não significa concluir pela irrecorribilidade de tal decisão, pois, da decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão julgado em conformidade com entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, para o próprio Tribunal de origem, na forma do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... (Continua)

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850 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Intempestividade. Interposição após o decirso do prazo legal de 15 dias úteis. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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