Jurisprudência sobre
tutela provisoria
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701 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo em recurso especial contra o Estado de Mato Grosso. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Na decisão do ministro relator, manteve-se o desprovimento. ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que deferiu a tutela provisória e determinou o custeio do medicamento. Paciente diagnosticada com câncer em metástase. Recomendação para tratamento com uso de medicamento antineoplásico Nivolumabe (Opdivo). Nota técnica do Nat-Jus. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 10, VI e 12, II, g. Valor da multa devidamente fixado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com lombociatalgia bilateral. Recusa de tratamento. Suposta doença pré-existente. Beneficiária do plano que realizou portabilidade de mesma cobertura. Ocultação das informações de saúde na declaração à operadora. Inteligência do art. 2 e 21 da RN 438/2018. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que deferiu a tutela provisória e determinou o custeio do medicamento. Paciente diagnosticada com câncer em metástase. Recomendação médica para tratamento com uso de medicamento antineoplásico Sotorasibe (Lumakras). Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 10, VI e 12, II, g. Nota-Técnica do Nat-Jus com parecer favorável. Valor da multa e prazo devidamente fixados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. COMPRA E VENDA.
Decisão que indeferiu a tutela provisória. Atraso na entrega do imóvel. Pedido para que a entrega seja imediata. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Inexistência de risco ao resultado útil do processo ou ameaça de perecimento do direito. Suposto atraso na entrega que perdura três anos. Impossibilidade de entrega do bem antes da comprovação da regularidade da obra. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Requisitos da liminar. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
«1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida, razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). ... ()
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708 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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709 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Declaratória de nulidade de arrematação - Decisão que deferiu em parte a tutela provisória perseguida pelo autor para determinar a averbação da ação na matrícula do bem - Inconformismo da ré, que é uma das arrematantes do bem - Não acolhimento - Averbação que tem caráter meramente informativo e de publicidade - Poder geral de cautela - Ausência de prejuízo aos proprietários - Agravo não provido... ()
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710 - STJ. Pedido de tutela provisória. Processo penal. Agravo regimental. Julgamento por videoconferência. Ausência de intimação da defesa. Violação do art. 184-D do RISTJ. Desrespeito ao quinquídio regimental entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo. Nulidade. Não ocorrência. Desprovimento do agravo regimental.
1 - Ante a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses mencionadas no art. 159 do RISTJ, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão dos respectivos julgamentos. ... ()
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711 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Revisão criminal. Corrupção passiva. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Excepcionalidade não evidenciada. Alegação de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.
I - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem quando exsurgem, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado (AgInt no TP Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/8/2018), situação não demonstrada nestes autos. ... ()
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712 - STJ. agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Direito de família. Execução de alimentos provisórios. . Julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.
1 - O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial repetitivo. Suspensão processual. STJ. Inaplicabilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Teses jurídicas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Risco de dano irreparável. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a suspensão de processos ordenada no âmbito de recurso especial repetitivo somente se aplica aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. ... ()
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714 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO - Indeferido o pedido de reconsideração da decisão monocrática, que indeferiu o pedido de tutela provisória do recurso.
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715 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fabiana André Patrocínio Dimpério contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fixação de aluguéis mensais em ação de arbitração de aluguéis, em razão do uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de aluguéis provisórios em favor da agravante, considerando a ausência de partilha formal do imóvel comum e a controvérsia sobre o quinhão de cada parte. III. Razões de Decidir 3. A matéria é controvertida e necessita de instrução probatória, não havendo urgência que justifique a concessão de tutela provisória, especialmente considerando que a agravante já recebe alimentos provisórios. 4. A ausência de definição do quinhão de cada cônjuge impede o arbitramento de aluguéis, conforme entendimento do STJ, sendo necessário aguardar a partilha formal dos bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de aluguéis provisórios é inviável sem a definição do quinhão de cada cônjuge sobre o imóvel comum. 2. A tutela provisória não se justifica na ausência de urgência e diante da controvérsia sobre a partilha dos bens... ()
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716 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. CPC/2015, art. 294.
«1 - Ação proposta em 18/02/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e do fumus boni juris. Acórdão recorrido de natureza precária que decide liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Incidência. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria SECINT 4.593/2019. ... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido.
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719 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Não preenchimento dos pressupostos legais. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - A parte agravante deixou de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial. ... ()
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720 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na tutela provisória. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo a rms. Pleito formulado em conjunto com a interposição do rms. Competência da corte local. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Aparência de teratologia. Possibilidade de exame pelo STJ. 2. RMS recebido em 17/3/2022. Competência superveniente. 3. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 4. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 5. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 6. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos verificados. 7. Agravo regimental provido para conhecer e deferir a tutela provisória.
1 - Ainda que a tutela provisória tenha sido ajuizada nesta Corte antes de inaugurada a competência do STJ, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, inevitável proceder ao exame das alegações trazidas pelo peticionário, diante da efetiva aparência de teratologia. Precedentes. ... ()
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721 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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722 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Pedido autônomo de tutela provisória de urgência em recurso de apelação contra sentença em ação de obrigação de fazer. O requerente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, busca manutenção de tratamento pelo Método ABA em plano de saúde, conforme Resolução Normativa 539/202. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do tratamento de saúde do menor em plano coletivo, mesmo diante de rescisão unilateral do contrato, à luz do Tema 1082 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. Presentes os requisitos da tutela de urgência: risco de dano grave ou de difícil reparação e probabilidade de provimento do recurso.4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara sustenta a continuidade do tratamento em planos coletivos, mesmo após rescisão, para garantir a saúde e a vida do usuário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do tratamento de saúde em plano coletivo é obrigatória, mesmo após rescisão unilateral, quando em risco a saúde e a vida do usuário. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único; art. 8º, § 3º, «b"; art. 35-C, I e II. Resolução Normativa DC/ANS 465/2021, art. 16. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022. TJSP, Apelação Cível 1077388-16.2024.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024... ()
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723 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ressalva do entendimento do relator.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, de 17/02/2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações/contratos. Agravo interno na tutela provisória. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que deferiu a tutela provisória, para que o tratamento ocorra em clínica fora da rede credenciada. Paciente com transtorno de espectro autista. Operadora que indicou clínica à 40 km de distância. Obstáculo ao tratamento. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Não é absoluto o tratamento em rede credenciada. Razoável o oferecimento de clínica distante cerca de 20 km da residência do paciente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio da radioterapia. Paciente diagnosticado com câncer. Recusa do tratamento. Suposta doença pré-existente. Beneficiário do plano que realizou duas portabilidades de mesma cobertura. Ocultação das informações de saúde na declaração à operadora. Inteligência do art. 2 e 21 da RN 438/2018. Tratamento emergencial. Risco de vida ao paciente. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu a tutela provisória. Paciente com transtorno de espectro autista. Recomendação médica para tratamento multidisciplinar. Recusa em relação ao acompanhante terapêutico em ambiente natural, escola e residência. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Ambiente não-clínico. Tratamento que se encontra fora do escopo contratual, aproximando-se de serviços educacionais. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Parecer recente da ANS sobre o tema. Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Ausência. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.
1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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730 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré autorize a prestação de fisioterapia pós-operatória de fratura, a ser realizada em clínica credenciada à ré ou outra a ser por ela indicada, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00) - Autora que pretende a majoração da multa, para R$ 10.000,00 «para cada recusa de custeio ou de reembolso securitário - Descabimento - Juízo «a quo que não determinou o custeio direito do tratamento em clínica particular livremente eleita pela autora ou o reembolso de despesas médicas, razão pela qual o pedido de majoração das «astreintes para «R$ 10.000,00 para cada recusa de custeio ou de reembolso securitário sequer guarda relação com a tutela provisória efetivamente concedida na origem - Além disso, em cognição sumária dos fatos, não há elementos que apontem pela insuficiência da multa arbitrada - Autora que, neste recurso, não reclama do descumprimento da liminar pela ré, não tendo, de igual modo, iniciado qualquer cumprimento provisório, relativamente à tutela provisória - Inexistência de elementos que apontem, por ora, a relutância da ré em cumprir a liminar concedida, mostrando-se prematuro o pedido de majoração da multa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Cabimento excepcional do recurso ante as particularidades do caso concreto - Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada - Probabilidade do direito aduzido, perigo de dano irreparável e risco de resultado útil do processo - Medida a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Cabimento excepcional do recurso ante as particularidades do caso concreto - Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada - Probabilidade do direito aduzido, perigo de dano irreparável e risco de resultado útil do processo - Medida a qual é reversível a qualquer tempo e não causa prejuízo à agravada - Tutela recursal confirmada - AGRAVO PROVIDO.
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732 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Requerimento que poderá ser reexaminado após a contestação que será, primeiramente, apreciada no juízo, sob pena de sua supressão, ou após a perícia. Acolhimento do pleito subsidiário deste recurso, referente ao novo exame do requerimento de tutela provisória. Agravo provido em parte
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733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo. Deferimento da tutela de urgência. Agravo interno. Desprovimento.
1 - Presentes a probabilidade do direito alegado pelos requerentes e o perigo de perecimento de direitos pela demora na obtenção da tutela judicial definitiva, revela- se cabível a concessão de tutela provisória de urgência em medida cautelar antecedente, de modo a conferir efeito suspensivo a agravos em recurso especial ainda em trâmite perante o Tribunal de origem.... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Requisitos. Preenchimento. Efeito suspensivo. Concessão. Restabelecimento parcial de tutela provisória concedida na origem. Decisão mantida.
1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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735 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento provisório de aluguel em favor da agravante. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Competência desta corte superior. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Fumus boni iuris não evidenciado. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários recursais. Recurso desprovido.
1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... ()
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737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.
«1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que aquele não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão agravada concedeu a tutela provisória, para suspender a ordem de busca e apreensão do veículo «Toyota Corolla, placas RZH-7J45, com a manutenção do Embargante na posse do bem até o julgamento dos embargos de terceiro, e para determinar a retirada do gravame de circulação sobre o veículo (com a manutenção do gravame de transferência) - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO EMBARGADO IMPROVID... ()
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740 - STF. Antecipação de tutela. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Improcedência.
«1 - A revisão criminal não se presta a propiciar tao somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de veiculação de pretensão recursal em que se repisa teses ja vencidas no julgamento que se busca rescindir. ... ()
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741 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial em trâmite para esta eg. Corte. Indeferimento. Acórdão embargado devidamente fundamentado pela inexistência de fumus boni iuris. Ausência de contradição. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido, diante da ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Insurgência do requerente.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). ... ()
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743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA E RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO QUANTO À GRATUIDADE.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse e o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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744 - STJ. agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em ação rescisória. Cabível recurso especial. Erro grosseiro.flagrante inadmissibilidade do pleito. Agravo desprovio.
1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga ação rescisória configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, o que torna inviável o seu conhecimento e impossibilita a concessão de efeito suspensivo a um inconformismo que não será passível de conhecimento. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a continuidade do tratamento médico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da concessão de tutela provisória de urgência e (ii) a preclusão da insurgência. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que concedeu a tutela provisória de urgência foi mantida, configurando-se a preclusão do tema. 4. A análise sobre a inadimplência recente não foi realizada pelo juízo de origem, impossibilitando a apreciação neste recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de tutela provisória já deferida. 2. Questões não analisadas pelo juízo de origem não podem ser conhecidas em instância superior... ()
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746 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu a tutela provisória. Pedido de custeio do tratamento odontológico, por suposto erro. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Paciente que contratou o serviço para tratamento de bruxismo e cuidados na coroa dentária. Suposto excesso de resina. Demora na prestação do serviço. Laudo odontológico unilateral. Emergência e perigo de danos à saúde da paciente não demonstrados, por ora. Necessidade de maior ampliação cognitiva para definir o erro e a necessidade do tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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749 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Insurgência da ré contra decisão que majorou a multa cominatória por descumprimento da tutela provisória para R$ 20.000,00 por negativa, limitada a R$ 200.000,00. Multa cominatória. Fixação e majoração cabíveis como forma de pressionar a ré ao cumprimento da obrigação (art. 536, §1º, CPC). Valor arbitrado em patamar razoável, considerando a recusa injustificada da operadora ao cumprimento da tutela provisória por longo período, bem como a natureza da determinação e risco ao tratamento de saúde da autora Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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750 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Processual civil e administrativo. Servidor público. Decisão do tribunal de origem que indefere mandado de segurança originário. Impugnação à decisão interlocutória em processo ordinário. Recursos cabíveis (agravo de instrumento ou apelação). Inexistência de teratologia. Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris.
«1 - Foi interposto Mandado de Segurança no Tribunal de origem contra o decisum do primeiro grau de jurisdição. O relator prevento indeferiu a inicial do writ, negando seguimento ao Mandado de Segurança. Em Agravo Interno, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento à insurgência do agravante, nos seguintes termos: «O que se identifica é uma pressa exacerbada do sindicato agravante em obter um provimento judicial na via estreita do mandado de segurança originário, com objetivo de suprimir o poder de decisão do Juizo Singular na fase, ainda, de instrução de processo, que tramita sob o rito ordinário e, quiçá, da Turma a que competirá julgar eventual apelação que possa ser oposta.. ... ()
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