(DOC. VP 195.4429.7318.2518)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fabiana André Patrocínio Dimpério contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fixação de aluguéis mensais em ação de arbitração de aluguéis, em razão do uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de aluguéis provisórios em favor da agravante, considerando a ausência de partilha formal do imóvel com

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