Jurisprudência sobre
tutela provisoria
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do recurso especial. Trânsito em julgado. Óbito do recorrente. Suspensão do feito. Peculiaridades do caso. Inocuidade da medida. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.
1 - Com a superveniência do julgamento de recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso.... ()
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452 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial desprovido. Interposição de recurso especial em completa dissintonia em relação ao aresto recorrido. Inovação recursal totalmente descabida. Recurso especial que não impugnava a deserção do apelo. Patente inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015 a recurso interposto sob a vigência do CPC, de 1973 manifesta improcedência do presente agravo. Intuito protelatório. Multa aplicada. Agravo interno desprovido.
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453 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de Resolução de contrato. Ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial e ao próprio apelo excepcional. Reconhecimento pelo acórdão recorrido, analisando as cláusulas contratuais e as provas coligidas, que o contrato vem sendo cumprido, não se podendo refugir desta conclusão para chegar-se, em sede de recurso especial, à Resolução do contrato celebrado. Agravo interno desprovido.
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454 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Patente intempestividade. A oposição de embargos de declaração pela parte contrária, ao contrário do que afirma o embargante, não interrompe o prazo para a oposição dos presentes embargos. Recurso que, ademais, tem-se como prejudicado em face do acolhimento dos aclaratórios da parte adversa. Embargos de declaração não conhecidos.
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455 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito ativo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores.
«1 - Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. ... ()
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456 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Alegação de omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo que não autoriza o manejo de aclaratórios de perfil meramente integrativo. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante, a pretexto de contradição e obscuridade, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... ()
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457 - STJ. Tributário. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.
«1 - Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, há julgados no STJ que sinalizam a possibilidade de creditamento de ICMS pelas empresas adquirentes de bens concedidos em comodato para integração no ativo imobilizado) e o perigo da demora restou evidenciado. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requerimento dirigido ao STJ para a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento que tramita em tribunal estadual. Incompetência desta corte superior declarada. CPC/2015, art. 1.019, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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460 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Interposição contra decisão que não conheceu do pedido por falta de instrução e ausência de capacidade postulatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
«1 - Não é possível conhecer do recurso cujo subscritor da petição não possui capacidade postulatória. Precedente. ... ()
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461 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de tutela provisória. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Tutela provisória de caráter antecedente. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória de caráter antecedente para obter a atribuição de efeito ativo a recurso de agravo em recurso especial ainda pendente de distribuição no STJ, mas que tem conexão com o REsp. Acórdão/STJ, a ensejar a prevenção deste Ministro relator. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial convolada em falência. Incompetência absoluta. Segunda arguição de nulidade. atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Pedido indeferido.
1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade a cargo do tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, II e III). ... ()
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464 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. ... ()
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465 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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466 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus. Writ não conhecido. Necessidade de realização de perícia. Irregularidades apontadas. Denúncia baseada em outros elementos de prova. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando a imediata concessão de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu do mandamus. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Tutela provisória de urgência. Pretensão de revogação de efeito suspensivo a recurso especial, atribuído em juízo de admissibilidade na origem. Requisitos autorizadores não demonstrados.
«1 - Hipótese de pedido de tutela provisória de urgência requerido por Sandro Pissini & Marquesini Sociedade de Advogados, objetivando a revogação de efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso especial interposto por Avallone Advogados, por ocasião do juízo prévio de admissibilidade recursal, ainda pendende de distribuição nesta Corte. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Civil e empresarial. Pretensão revisional. Mútuo para a construção de empreendimento imobiliário. Crédito associativo. Ausência de previsão de correção monetária. Pacta sunt servanda.
1 - Plena possibilidade de as sociedades empresárias contratantes, assessoradas por toda a sorte de profissionais quando do desempenho de suas atividades empresariais, aquilatar as vantagens e desvantagens do negócio celebrado. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Ilegalidade, teratologia e dano irreparável não demonstrados. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial somente deve ser dirigido ao tribunal superior após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso, o que não ocorreu no caso. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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473 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE.
Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito da apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência. ... ()
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474 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Ilegalidade não configurada.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na hipótese, o Tribunal a quo ratificou o regime semiaberto fixado em desfavor do ora recorrente, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... ()
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475 - STJ. Embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo interno no pedido de tutela provisória buscando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerente.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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476 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pedido de tutela não conhecido por não se enquadrar na hipótese do CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Decisão confirmada em sede de agravo interno. Pedidos apresentados na impugnação do agravo interno para condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios. Pleitos não examinados no V. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Omissão reconhecida e sanada. Não se configura litigância de má-fé pela mera interposição de recurso. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios recursais. Embargos acolhidos, para sanar omissões, sem efeitos infringentes.
«1 - A uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que a mera utilização de instrumento processual não configura litigância de má-fé. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Pedido de concessão de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Posterior julgamento do recurso principal. Perda de objeto.
«1 - Entende-se que o pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo no recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do Agravo no Recurso Especial Acórdão/STJ, ocorrido nesta mesma sessão de julgamento, para dar-lhe provimento. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Insurgência recursal da requerente.
1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Tutela provisória. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Cuida-se de pedido de tutela provisória para concessão de liminar em razão do agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Usina hidroelétrica. Coeficientes de distribuição de compensação financeira. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Questão não debatida no acórdão. Baixa probabilidade de êxito do recurso. Provimento negado.
1 - Na origem, o Município de Paulo Afonso - BA impetrou mandado de segurança pedindo a decretação de nulidade de processo administrativo em trâmite na ANEEL, que resultou na edição da Resolução Homologatória 1.236/2011, mediante a qual foram reduzidos os coeficientes de distribuição relativos à compensação financeira devida ao ente local pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica Paulo Afonso IV (PA IV).Documento eletrônico VDA43629316 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/09/2024 16:55:32Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 00050ac0-3f7b-42db-a38c-f0b05d505b5b... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Tutela cautelar antecedente. Não conhecimento. Incompetência. Ausência de recurso especial interposto. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de tutela provisória de urgência em razão da incompetência do STJ para analisar o pleito enquanto o recurso ordinário ainda tramitava na Corte de origem.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Efeito. Suspensivo. Plausibilidade no provimento. Comprovação. Agravo não provido.
1 - À vista do CPC/2015, art. 995, no pedido de efeito suspensivo a recurso especial deve-se comprovar e demonstrar a existência, concomitante, da urgência na prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito alegado. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu pedido de cassação do acórdão proferido pelo tribunal de origem que determinou a suspensão de execução de sentença por meio do qual o muncicípio requerente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios. Ausência de periculum in mora. Tutela de urgência indeferida.
1 - Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do STJ, « O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta . ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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485 - STJ. Família. Agravo interno na petição de tutela provisória. Ação de divórcio c/c alimentos provisórios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Insurgência do requerente.
«1 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de provisória de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. ... ()
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486 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Fumus boni iuris não configurado.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fumaça do bom direito. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Falsas informações em declaração de importação. Exceção de coisa julgada. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Instrução deficiente. Início da execução penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Possibilidade de êxito do recurso não demonstrada. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - Para concessão da tutela provisória, faz-se necessária a demonstração da possibilidade de êxito do recurso a que se pretende dar efeito suspensivo e, ainda, o perigo da demora. Nesse sentido, mutatis mutandis: TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/6/2017. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Exame de admissibilidade na origem. Não realizado. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Competência do tribunal local. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissão, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal local a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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491 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.
«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. ... ()
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492 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.
«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. ... ()
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493 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.
«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Apelo nobre que aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Fumus boni iuris não demonstrado. Acórdão estadual devidamente fundamentado, analisando os pontos essenciais ao deslinde da causa. Agravo interno desprovido.
«1 - Para que se defira o pedido de tutela provisória e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que o requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Origem. Inadmissão. Aresp. Processamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Demonstração. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Origem. Inadmissão. Aresp. Processamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Demonstração. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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497 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito suspensivo associado a agravo em recurso especial. Posterior julgamento do recurso principal. Perda de objeto da tutela provisória.
1 - O pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do mencionado recurso, tombado sob o 2.017.901/MA (número único 0005469- 62.2010.4.01.3702). ... ()
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498 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Processual. Recurso distribuído por prevenção. A ausência de conexão e continência entre as ações originárias, afasta a prevenção desta Câmara. Não incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo concedido. Argumentação inapta para afastar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Efeito jurídico da medida. Decisão extra petita. Inocorrência. Recurso não provido.
1 - A pretensão de revogação da medida anteriormente deferida exige a demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não estariam presentes, assim como a manifesta teratologia ou ilegalidade no pronunciamento judicial, não verificada in casu. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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