(DOC. VP 181.5511.4025.5900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Interposição contra decisão que não conheceu do pedido por falta de instrução e ausência de capacidade postulatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - Não é possível conhecer do recurso cujo subscritor da petição não possui capacidade postulatória. Precedente. 2 - A deficiência da instrução do feito impossibilita a sua apreciação, o que leva ao não conhecimento do pedido. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo regimental não conhecido.»

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