(DOC. VP 186.5913.2002.8100)

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fumaça do bom direito. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido está fundamentado na ocorrência de fraude à execução. Impossibilidade de conhecimento do apelo extremo em

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