(DOC. VP 180.5392.9001.4600)

STJ. Embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo interno no pedido de tutela provisória buscando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerente.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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