Jurisprudência sobre
tutela provisoria
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851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO PELO RÉU - DESNECESSIDADE DE MEDIDAS ACESSÓRIAS E DE EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA.
-Devidamente cumprida a tutela de urgência pelo réu, torna-se inviável a cominação de qualquer providência diversa ou meio de coerção para a efetividade da tutela provisória.... ()
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852 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - ELETROCONVULSOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - CARÁTER EMERGENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme Lei 9.656/1998, art. 10, §13º, com a redação dada pela Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos da ANS constitui referência mínima, devendo os planos de saúde cobrir tratamentos nele não expressamente previstos, quando exista comprovação da eficácia do tratamento ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Demonstrada a presença dos requisitos, a manutenção da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência é medida que se impõe.... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que pugna pela concessão da tutela provisória, para determinar o cancelamento de linhas telefônicas habilitadas em nome dele, sem seu conhecimento, sob a alegação de que foi vítima de fraude. Juízo de verossimilhança parcialmente configurado. Concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão, ao menos parcial, da tutela de urgência, a fim de determinar o bloqueio provisório dessas linhas, até o julgamento da lide. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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854 - STJ. Agravo interno na petição com pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Probabilidade de provimento do recurso não configurada. Ausência de perigo na demora. Impossibilidade de concessão da tutela provisória.
1 - Ausentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, não se mostra possível a concessão de tutela provisória de urgência requerida com a finalidade de se atribuir de efeito suspensivo a recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição por seguro garantia. Inviabilidade. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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857 - TJSP. Tutela provisória. Decisão que condicionou a análise da tutela ao recolhimento das custas iniciais impossibilidade. Tutela provisória requerida em caráter incidental que independe do pagamento de custas. Aplicação do CPC/2015, art. 295. Análise da tutela pretendida que deve ser em primeiro grau, por supressão de instância recurso parcialmente provido, com determinação. CPC/2015, art. 295. Dispositivo recurso parcialmente provido, com observação e determinação.
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858 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Recurso especial não interposto na origem. Flagrante inadmissibilidade do pleito. Pedido indeferido liminarmente. 3. Agravo desprovido.
«1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Precedentes. ... ()
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859 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS NA ORIGEM.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. Deve ser concedida a tutela provisória para suspender os descontos, quando a parte nega a contratação que deu ensejo ao desconto.... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para limitar ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da autora, ora agravada, os descontos de empréstimos firmados com os bancos réus. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão reformada.... ()
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861 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento provisório de tutela provisória ajuizado contra o Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais, com fundamento na perda superveniente do objeto (CPC/2015, art. 485, IX). Na origem, trata-se de demanda prestacional de saúde em que a Apelante buscava compelir os réus a providenciar cirurgia de osteossíntese da fratura do acetábulo. Deferida a tutela de urgência, esta não foi cumprida. Com a consolidação da fratura, a cirurgia tornou-se inviável, ocasionando a perda do objeto tanto da ação principal quanto do incidente processual. ... ()
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.
«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... ()
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863 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Provisória. Concessão. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores. Agravo improvido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia tutela provisória de urgência. A documentação apresentada autoriza a concessão da medida, sem adentrar no mérito da ação proposta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na verificação dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, sem antecipação do julgamento do mérito. III. Razões de Decidir3. A tutela provisória de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300.4. Aplicação da Súmula 308/STJ, que determina a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel, especialmente quando o contrato está quitado. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo improvido.Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência pode ser concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano. 2. A Súmula 308/STJ aplica-se quando o contrato de compra e venda está quitado, autorizando o cancelamento da hipoteca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 308.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TRT2. Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.
«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do CPC/2015, art. 295, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.... ()
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865 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à dispensação ao autor de insumos para tratamento de neoplasia maligna de laringe. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA.
Pretensão de concessão de tutela provisória para imediata redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Questão fático jurídica que demonstra a necessidade de formação do contraditório como bem fundamentado pela decisão recorrida. Recurso não provido, com observação... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela de urgência. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «assistente de frotas de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - O Juízo da causa determinou ao autor que apresentasse documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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869 - STJ. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem.
I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento do pedido de forma precária, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... ()
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870 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
Decisão que manteve o custeio do tratamento com o medicamento Avastin em hospital da rede credenciada da ré. Insurgência do autor. Alegado descumprimento da tutela provisória, com fornecimento de medicação em dosagem insuficiente em hospital. Questão que deverá ser analisada em sede de cumprimento provisório de sentença, dando-se oportunidade à ré a apresentação de impugnação para devido esclarecimento dos fatos. Eventual descumprimento que poderá ensejar o pagamento de multa cominatória já arbitrada, bem como, se necessário, bloqueio de bens da executada para custeio do tratamento em hospital diverso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. ... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida.... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida.... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida.... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. ... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa ao sobrestamento/suspensão da Leilão para arrematação do imóvel matriculado sob o número 109.486 do primeiro Oficial de Registro de Imóveis Flauzilino Araújo dos Santos, de São Paulo/SP) - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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877 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTES QUE NÃO ATENDERAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. BAIXA PROBABILIDADE DO DIREITO. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. As alegações da agravante dependem de comprovação. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Decisão que defere liminar. Não cabimento. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... ()
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881 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência antecipada. inexistência de requisito legal para deferimento da medida. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse de bem móvel (veículo) objeto de negócio de compra e venda, interposto em ação declaratória de rescisão contratual com pedidos de reintegração de posse e indenização por dano moral. 2. Alegações relevantes. A agravada, ao deixar de cumprir a obrigação contratual de pagamento das parcelas de financiamento do veículo (que foi cedido em garantia fiduciária pelo agravante ao Banco Daycoval), passou a exercer a posse precária do bem. Há lesão caso a tutela provisória não seja deferida, já que o agravante está sendo cobrado pelo credor fiduciário e houve violações de trânsito com o veículo. Tais fatos autorizam a concessão da tutela provisória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos do CPC, art. 300 estão presentes para justificar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. III. Razões de decidir 4. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o CPC, art. 300. 5. No caso, o agravante não apresentou contrato escrito para comprovação dos termos do negócio jurídico supostamente celebrado, limitando-se a alegar que o instrumento foi registrado em cartório, sem providenciar a obtenção da segunda via do instrumento para juntada aos autos. 6. O conjunto probatório anexado, incluindo áudios trocados entre as partes, não permite aferir com segurança os termos da pactuação, especialmente no que se refere às condições para restituição do bem pela agravada. 7. A ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança do direito impede a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Ausente quaisquer dos requisitos previstos no CPC, art. 300, incabível a concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TRT2. Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.
«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do CPC/2015, art. 295, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.... ()
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883 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação declaratória de nulidade de trespasse, cumulada com reintegração de posse - Decisão que indeferiu tutela provisória - Alegações de fraude à partilha e dilapidação de bens que precisam ser melhor apuradas - Havida, aparentemente, alienação de parte dos bens móveis do estabelecimento comum, para pagamento de dívidas igualmente comuns - Deferida, por ora, apenas a averbação da existência da ação na Jucesp - Agravo provido em parte... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a restauração da conta da autora agravada no Instagram. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que ocorre no caso em julgamento. Decisão mantida. ... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a tutela para suspensão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), antes do contraditório. Decisão mantida.... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Descontos em folha de pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Incidência da limitação de 35% dos rendimentos líquidos, estabelecida pelo Decreto Estadual 60.435/2014, alterado pelos Decretos Estaduais 61.750/2016 e 61.948/2016 - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, se verifica, em relação aos descontos realizados pelo agravante, a probabilidade do direito alegado pelo mutuário, de modo a justificar a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DESPROVIDO... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA.
Sequestro relâmpago. Magistrado «a quo que concedeu a tutela provisória ao autor, ora agravado, para determinar a que a instituição financeira exclua o apontamento desabonador vinculado ao nome dele, no que se refere aos débitos contestados na exordial, provenientes de transações fraudulentas utilizando-se da ferramenta bancária do pix e realização de empréstimo bancário via aplicativo de celular, formalizado por meliantes, mediante coação. Juízo de verrossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AGRAVO INSUBSISTENTE. LIMITES COGNITIVOS IMANENTES À FASE INICIAL DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS, SOBRETUDO EM FACE DA NATUREZA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE ENVOLVE ESSE TIPO DE AÇÃO, A SOBRE-EXCEDER EM MUITO A QUALQUER ASPECTO MERAMENTE CAUTELAR, O QUE JUSTIFICA UM RIGOR AINDA MAIOR NA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS QUE CONFORMAM O INSTITUTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Restrição cadastral alegadamente indevida, por inexistência de dívida pendente entre as partes. Tutela provisória requerida para imediata baixa do apontamento. Descabimento. Restrição cadastral antiga. Existência de outros apontamentos em nome da autora-agravante. Alegação genérica de desconhecimento da dívida que inspira cautela, sendo prudente o exercício do contraditório. Decisão denegatória da tutela provisória mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido.
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890 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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893 - TJPR. Cível. Conflito negativo de competência. Pedido incidental de tutela provisória de urgência cautelar visando a resguardar patrimônio do requerido para assegurar eventual e futuro cumprimento de sentença. Feito principal já sentenciado, aguardando julgamento de recurso. Competência do juízo da causa principal para apreciar a tutela provisória incidental requerida. Competência do juízo suscitado, prolator da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 299, caput. Conflito de competência procedente.
«O pedido de tutela provisória incidental deve ser apreciado pelo Juiz da causa principal (CPC/2015, art. 299, caput), independentemente de esta já ter sido sentenciada.... ()
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894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DE DIVÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS - REQUISITOS AUSENTES.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, §3º, do CPC). Ausente um dos pressupostos para concessão da medida, o indeferimento da tutela provisória é imperativo.... ()
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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não há probabilidade do direito quando a parte agravada comprova a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício previdenciário. Pedido de tutela provisória de suspensão dos descontos indeferido.... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Decisão que indeferiu a tutela provisória. Ausentes os requisitos autorizadores. Erro e dolo que exigem demonstração contundente. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Risco ao resultado útil do processo não demonstrado. Ausente início de restrição patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Impossibilidade de concessão de tutela provisória pelo magistrado após a prolação da sentença, em razão de ter cessado sua competência. Tutela que, sem reconvenção, não poderia ter sido concedida na fase de conhecimento em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo provido.
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898 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Impossibilidade de concessão de tutela provisória pelo magistrado após a prolação da sentença, em razão de ter cessado sua competência. Tutela que, sem reconvenção, não poderia ter sido concedida na fase de conhecimento em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo provido.
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à ré a exibição da documentação solicitada pelo autor, para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Entretanto, a fixação de multa cominatória neste momento processual se afigura prematura. Não há demonstração ou indícios de eventual resistência da ré em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Multa afastada, por ora. Possibilidade de fixação futura em caso de indícios da intenção de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome da autora agravada dos órgãos de proteção ao crédito, para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Entretanto, a fixação de multa cominatória neste momento processual se afigura prematura. Não há demonstração ou indícios de eventual resistência da parte ré em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Multa afastada, por ora. Possibilidade de fixação futura em caso de indícios da intenção de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. ... ()
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