(DOC. VP 579.6677.8682.6735)

TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de obrigações em contrato de prestação de serviços por casa de repouso para idosos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, considerando a alegação de inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir Não há indícios de que

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