(DOC. VP 317.4330.7274.7609)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à dispensação ao autor de insumos para tratamento de neoplasia maligna de laringe. 2. Controvérsia que reside na presença ou não dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência. 3. Conquanto o autor tenha colacionado laudo médico apontando a necessidade do uso contínuo dos insumos, há parecer desfavorável do NAT-JUS/S

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