(DOC. VP 183.1085.8002.0900)

STJ. Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.

«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. II - De acordo com o CPC/2015, CPC, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efe

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