(DOC. VP 221.1251.0153.0721)

STJ. Tutela provisória. Pedido de contra cautela para revogar efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Ausência dos requisitos legais. Tutela provisória indeferida.

I - A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o exame de pedido de tutela provisória em recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. II - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contra cautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da

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