(DOC. VP 210.7090.2537.4543)

STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Plausibilidade jurídica. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. CP, art. 115. Marco de redução do prazo. Publicação da primeira condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a redução à metade do prazo prescricional somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Precedentes. 2 - Na hipótese, não há plausibilidade jurídica na causa de pedir da defesa - alegação de que o réu faz jus à redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 -, uma vez que o agente tinha 67 anos à época da sentença que o condenou a 3 anos de deten

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