(DOC. VP 210.7131.0550.6210)

STJ. Administrativo. Concurso público. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Viabilidade do apelo especial não constatada. Fumus boni iuris não evidenciado.

1 - Caso em que não se vislumbrou ambiente para a concessão da almejada medida suspensiva, pois a matéria versada no dispositivo legal apontado como violado parece não ter sido apreciada pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, bem assim a inversão da conclusão adotada pela Corte local demandaria novo exame do acervo fático probatório dos autos, atraindo a possível incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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