Jurisprudência sobre
renovacao anual

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e associação criminosa. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Preservação das testemunhas. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. Inexistência de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. DEMONSTRADO RISCO ATUAL À VÍTIMA. 1.

O paciente teve medidas protetivas fixadas em seu desfavor, pois teria ameaçado sua ex-companheira. Pretendida a revogação das medidas. 2. Impossibilidade. Para a imposição de medidas protetivas basta que as alegações da vítima sejam verossimilhantes e que seja evidenciada situação de risco. Depoimento da vítima é corroborado por prints e gravações de áudio que demonstram que o paciente teria ameaçado agredi-la fisicamente. 3. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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403 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO -

ação revisional c/c/ consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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405 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Concessão de benefício acidentário. Lesões na mão direita. Demanda julgada improcedente. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Renovação da perícia, a fim de se verificar a real e atual condição de saúde da autora. Nova perícia que constata redução de capacidade laborativa. Indenização acidentária devida. Auxílio-acidente a ser implantado desde a cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

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406 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato bancário - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Ficha cadastral integrante do contrato que indica que a renda do agravante correspondia a R$ 998,00 em 2019 - Extrato bancário que aponta movimentação financeira de valor baixo - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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407 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional - Contrato bancário - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que é beneficiário do «Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência, no valor de um salário-mínimo - Caso em que recaem descontos de parcelas de empréstimos sobre o referido benefício percebido pelo agravante, reduzindo o seu valor para R$ 914,63 - Agravante que está inscrito no «Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o que evidencia a sua hipossuficiência financeira - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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408 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. UNIÃO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO ALEGADOS NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. As matérias foram trazidas apenas no agravo de instrumento, sem correspondência no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, inviabilizando o seu exame, por preclusão . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. MATÉRIA RELACIONADA À FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. ART. 896, § 7º DA CLT. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, renovada em sede de execução de sentença. 2. No mérito, como se observa, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à competência da justiça do trabalho foi devidamente solucionada pelo acórdão regional a luz do instituto da coisa julgada, cuja transgressão encontra óbice na norma constitucional da CF/88, art. 5º, XXXVI . Pois, extrai-se dos fundamentos esposados pelo Tribunal Regional que se trata de matéria superada na fase de conhecimento, e, não obstante tratar-se de matéria de ordem pública, há de ser respeitado a preclusão da matéria e o trânsito em julgado da decisão. 3. O acórdão regional revela sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Emergindo óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST ao recurso de revista. Julgados. 4. Nesses termos, não há transcendência da causa, conforme a jurisprudência desta 6ª Turma. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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409 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Pretendida indenização por resilição unilateral do contrato pela seguradora. Não incidência da prescrição ânua prevista no CCB, art. 206, § 1º, II. Hipótese de reparação civil, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. Fluência a partir da data declarada pela própria ré para cessação da renovação, embora o autor admita que, antes de tal data, já havia tomado ciência da intenção da ré de não renovar a apólice. Prescrição não consumada. Decreto extintivo da ação afastado. Recurso parcialmente provido.

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410 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Mandado de segurança. Requisitos. «Periculum in mora e «fumus boni juris reconhecidos. Administrativo. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Entidade filantrópica reconhecida data anterior ao Decreto-lei 1.522/77. Direito à isenção da contribuição patronal. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 2.536/98, arts. 3º, VI, §§ 1º e 4º e 7º.

«Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato iminente do Ministro de Estado da Previdência Social consubstanciado em eventual provimento a recurso do INSS, que poderá tornar sem efeito a decisão administrativa do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, constante da Res. 18/2004, que deferira a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da ora impetrante, cuja validade abrange o período de 01/01/2004 a 31/12/2006. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público - Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar - Reprovação no exame psicológico - Aplicação dos exames por equipe multidisciplinar, de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios previstos. Avaliação psicológica que deve ser realizada no momento do certame, sob pena de violação do princípio da isonomia. Candidato que, à época em que foi avaliado, não reunia as condições psicológicas necessárias ao cargo. Eventual aptidão atual que não tem o condão de reverter a reprovação no certame. Avaliação psicológica original que prevalece em relação à prova pericial judicial. Ausência de demonstração de qualquer irregularidade na avaliação realizada pela PMESP. Improcedência da ação. Recurso provido.... (Continua)

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412 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -

Decisão que afastou pleito visando a revogação da gratuidade concedida aos exequentes na fase de conhecimento - Inconformismo - Não acolhimento - Vencido o beneficiário da assistência judiciária, as obrigações decorrentes da sucumbência têm sua exigibilidade suspensa até que se comprove mudança na capacidade econômica do devedor, cujo ônus cabe à parte contrária - Providência desatendida pela agravante - Valor percebido pelos recorridos a título de indenização por benfeitorias levantado há mais de 4 anos - Patrimônio atual inferior ao referido montante, inclusive diante da perda do imóvel - Ausente modificação apta a ensejar a revogação do benefício - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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413 - TJSP. Justiça gratuita - Revogação - Cabimento - Impossibilidade de se reconhecer que a agravante faça jus à gratuidade de justiça - Agravado que, em sua impugnação, levantou uma série de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira alegada, os quais não foram devidamente esclarecidos por ela - Revogação do benefício que se mostrou adequada, na hipótese, ao menos nesta fase processual, nada impedindo que, sobrevindo eventual despesa processual de valor elevado, a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público - Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar - Reprovação no exame psicológico - Aplicação dos exames por equipe multidisciplinar, de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios previstos. Avaliação psicológica que deve ser realizada no momento do certame, sob pena de violação do princípio da isonomia. Candidato que, à época em que foi avaliado, não reunia as condições psicológicas necessárias ao cargo. Eventual aptidão atual que não tem o condão de reverter a reprovação no certame. Avaliação psicológica original que em nada difere da prova pericial judicial. Ausência de demonstração de qualquer irregularidade na avaliação realizada pela PMESP. Improcedência da ação. Recurso desprovido.... (Continua)

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415 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA

incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portador de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/20, que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar à parte ré que suspenda o reajuste anual aplicado à mensalidade do plano de saúde da autora, devendo ser aplicado provisoriamente o percentual da ANS (6,91%). Inadmissibilidade. Pedido de revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em razão da necessidade de afastar reajuste de mensalidade, sob pena de prejuízo à parte agravada, que pode ficar desamparada. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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418 - TJSP. IPVA - ISENÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) -

Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos.... (Continua)

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419 - TJSP. IPVA - ISENÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) -

Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... (Continua)

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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL. 1.

O paciente pretende a revogação de medidas protetivas de urgência que foram fixadas em seu desfavor. 2. Possibilidade. Medidas protetivas foram concedidas há mais de 01 ano por suposto crime contra a honra e, desde então, não houve qualquer notícia de situação que teria colocado a vítima em risco. Desproporcionalidade na manutenção das medidas protetivas, uma vez que a vítima sequer demonstrou interesse em processar criminalmente o paciente e o teor da conversa apresentada evidencia tão somente um claro desrespeito entre as partes, mas não um risco à integridade da vítima. Ofendida declarou que é contrária à revogação das medidas, mas não trouxe qualquer motivo que indicasse que sua integridade está em risco. 3. Ordem concedida para revogar as medidas protetivas impostas em desfavor do paciente, em consonância, inclusive, com o parecer da PGJ... (Continua)

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421 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Justiça gratuita. Não cabimento. Intuito infringente. Inovação recursal.

1 - Os argumentos apresentados não caracterizam omissão, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. 1. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Publicação. Vigência do CPC/1973. Embargos de declaração. Publicação. Vigência do CPC/2015. Regramento. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - Publicada a decisão proferida nos embargos de declaração já na vigência da Lei 13.105/2015, está o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do atual Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS - FUNDAMENTO - COMUNICADO CG 1788/2016 - ENVIO DE CARTA DE PAPEL AO BACEN - DESCABIMENTO - COMUNICADO ANTERIOR - REVOGAÇÃO PELO COMUNICADO CG 1152/2019 - PRETENSÃO ABARCADA PELO ATUAL SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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425 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da traficância - Desclassificação - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 150, do STF), para reprovação e prevenção das práticas criminosas - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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426 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539/STJ - - Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF) aos contratos bancários - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 24) do STJ - Súmula 596/STF - Aplicabilidade da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - A discussão acerca da constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º perdeu o objeto com a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição pela Emenda Constitucional 40/2003 - Constitucionalidade do dispositivo reafirmada pelo STF na ADIN 2316/DF e no RE 592.377 (Tema de Repercussão Geral 33) - Tarifa De Cadastro - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - Tarifa De Registro De Contrato - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro - Manutenção da cobrança - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à isenção do IPVA para veículo adaptado devido à condição de deficiência da impetrante. A impetrante alegou que a Lei Estadual 17.293/2020 alterou as condições para isenção, excluindo-a do benefício. ... (Continua)

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428 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (cebas). Inexistência de direito adquirido. Constitucionalidade da exigência do cumprimento de condições para renovação do certificado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Seguro garantia. Prazo determinado. Rejeição. Renovação do seguro. Ausência. Consequência. Prequestionamento. Inexistência. Atos infralegais. Violação. Exame. Inviabilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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430 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória instruída com contrato de empréstimo e declaração de solicitação de empréstimo sem assinatura da devedora. Mútuo que teria sido formalizado digitalmente com entidade previdenciária fechada. Sentença acolhendo os embargos monitórios e julgando improcedente o pedido inicial. Inovação recursal. Inexistência de assinatura, seja eletrônica ou manual, assim como qualquer outro documento que demonstre a efetiva novação da dívida pela ré no ano de 2017. Laudos médicos que atestam que a ré, em dezembro de 2016, foi vítima de acidente vascular encefálico isquêmico, o que acarretou a paralisia do lado esquerdo do corpo, tornando-a «dependente da supervisão de terceiros para as atividades da vida diária. Documentos injustificadamente subtraídos da instrução da causa e juntados ao recurso de apelação que não devem ser considerados, à inteligência do art. 434 e 435 do CPC. Não demonstrado motivo de força maior ou qualquer impedimento para apresentação ao juízo a quo, sendo impróprio, portanto, a apreciação desses documentos em fase recursal, em razão da preclusão da oportunidade para juntá-los. Não comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de dívida. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso a que se nega provimento.

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431 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de preceito cominatório - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que recebe proventos mensais de aposentadoria inferiores a três salários-mínimos - Valor corroborado pela declaração de imposto de renda apresentada, da qual se depreende ainda que o agravante não possui outras fontes de rendimento - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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432 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Auxílio-Acidente. Lesão em coluna e membros superiores. Demanda julgada improcedente. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Renovação da perícia médica, a fim de se verificar o atual quadro de capacidade laborativa e a existência do nexo causal. Nova perícia aponta inexistência de causa e efeito entre patologia e atividade laborativa, bem como de incapacidade laborativa do segurado. Indenização acidentária indevida. ... (Continua)

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433 - TJSP. Plano de saúde. Doença preexistente. Inocorrência. Implante de prótese declarado na proposta. Revisão quase dez anos após a celebração do seguro. Exclusão, no contrato, de processo degenerativo. Cláusula restritiva que, apesar de legal, deve ser interpretada de forma razoável, à luz do bom senso e boa-fé. Abusividade reconhecida. Ação procedente.

«Embora legais, as cláusulas que restringem os riscos assumidos pela seguradora devem ser interpretadas de forma razoável, em conformidade com o bom senso e a boa-fé que necessariamente informam os contratos, de modo que a exclusão de doenças e lesões preexistentes não importem a não cobertura da futura necessidade de renovação de cirurgias anteriores ou de atendimento, dado o seu atual estágio involutivo, de processos degenerativos cujas origens podem remontar a um passado distante.... (Continua)

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434 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos à execução. Novação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Capitalização. Admissibilidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Comissão de permanência. Legalidade. Tarifas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Fundamento diverso.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem. Reforma que se faz necessária. Legalidade da cobrança da taxa de licenciamento ambiental. Ação proposta, ante a necessidade de renovação de licença ambiental, já na vigência do atual Decreto 64.512/2019. Inexistência de comprovação da abusividade da fórmula prevista no atual regulamento, que não inclui no cálculo a área total do terreno, porém somente áreas vinculadas ao empreendimento, não acarretando no valor exorbitante estabelecido pelo anterior Decreto 62.973/2017. Precedentes deste Tribunal. Tese vinculante fixada em IAC 1000068-70.2020.8.26.0053. Ausente direito líquido e certo da impetrante, destacando-se que eventual elevação do valor por parte do órgão ambiental, ao menos em tese, não está maculada de ilegalidade e, tampouco, é abusiva, sobretudo à luz do Lei 997/1976, art. 5º, §1º, que enseja a apreciação acerca da natureza da licença imperativa ao emprego da atividade pertinente à potencial fonte de poluição, motivo pelo qual a r. sentença comporta reforma. Sentença reformada para denegação de ordem. Provimento da apelação e do reexame necessário... (Continua)

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436 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 150, do STF), para reprovação e prevenção das práticas criminosas - Recurso desprovid

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437 - TJSP. Estelionato - Apelação - Insurgências contra a dosimetria penal - Penas adequadamente motivadas e dosadas, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 150, do STF), para reprovação e prevenção da prática criminosa - Regime prisional compatível com as circunstâncias subjetivas do caso concreto, impossibilitando a substituição da pena corpórea por medidas alternativas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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438 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Interdição - Revogação da liminar outrora deferida para nomear curadora ao interditando - Descabimento do inconformismo - À míngua de maiores elementos de convicção, deve-se preservar a situação atual, até que se desenvolva a instrução processual - Parecer da d. Procuradoria no mesmo sentido - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

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439 - STJ. Falência. Ação revocatória. Declaração de ineficácia. Dação em pagamento. Termo legal. Via adequada. Precedente do STJ. Doutrina. Decreto-lei 7.611/45, arts. 52, 53 e 57.

«Na linha da melhor doutrina, «é por intermédio da ação revocatória que a massa falida pode obter a decretação da ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei (dentre outros, SAMPAIO LACERDA, Manual de Direito Falimentar, 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, 85, p. 143).... (Continua)

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440 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, vez que inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - NULIDADE DAS TARIFAS DO CET E INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE AUTORIZAM A CAPITALIZAÇÃO - Inovação recursal - Não conhecimento - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Capitalização de juros - Ausência de abusividade - Contratação expressa - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Comprovação de previsão contratual - Entendimento do e. STJ - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de registro de contrato - Cobrança possível diante da demonstração de prestação do serviço e de inexistência de comprovação de onerosidade excessiva - Cobrança abusiva de seguro - Inovação recursal - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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442 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívida com base na Lei do Superendividamento - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que demonstrou estar passando por um processo de divórcio, não tendo mais a contribuição de seu cônjuge no pagamento das despesas domésticas - Extrato bancário juntado que apresenta saldo negativo em quantia significativa - Atual superendividamento da agravante que confirma a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Recolhimento das custas iniciais, considerado o valor atribuído à causa, R$ 75.549,91, correspondente à soma das dívidas da agravante, que poderia inviabilizar o seu acesso à Justiça.

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443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Limitação do período de abrangência. Lapso entre a última falta grave e a atual. LEP, art. 127. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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444 - STJ. Locação comercial. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71,VI e VI. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, § 5º. Conhecimento e provimento dos recursos especiais. Súmula 268/STJ. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC/2015, art. 996.

1. Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 18/6/2014, da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 21/2/2022 e 14/2/2022, e conclusos ao gabinete em 30/3/2023. ... (Continua)

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445 - STJ. Locação. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, §5º. Penhora imediata dos bens do fiador. Impossibilidade. Exercício de contraditório. Conhecimento e provimento parcial do recurso especial. Direito civil e processual civil.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/11/2023 e concluso ao gabinete em 01/09/2024. ... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Mútuo bancário - Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário conexa com busca e apreensão. Art. 535. Ausência de omissão. Capitalização de juros. Súmula 284/STF.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a liminar pleiteada em «mandamus para manutenção, apenas no exercício fiscal de 2024 (até 31/12/2024), da redução da base de cálculo do ICMS às saídas internas de areia, conforme Convênio Confaz ICMS 41/2005, que foi prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio CONFAZ 226/2023. Manutenção que se impõe. Ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, s b e c, CF/88). Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de fundamentação para a realização de exame criminológico. Inovação recursal. Impossibilidade. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação para a determinação de realização de exame criminológico não foi aventada nas razões do habeas corpus e, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. ... (Continua)

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