(DOC. VP 137.5874.8466.2674)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação de preceito cominatório» - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que recebe proventos mensais de aposentadoria inferiores a três salários-mínimos - Valor corroborado pela declaração de imposto de renda apresentada, da qual se depreende ainda que o agravante não possui outras fontes de rendimento - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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