(DOC. VP 981.0728.8221.8405)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL. 1.

O paciente pretende a revogação de medidas protetivas de urgência que foram fixadas em seu desfavor. 2. Possibilidade. Medidas protetivas foram concedidas há mais de 01 ano por suposto crime contra a honra e, desde então, não houve qualquer notícia de situação que teria colocado a vítima em risco. Desproporcionalidade na manutenção das medidas protetivas, uma vez que a vítima sequer demonstrou interesse em processar criminalmente o paciente e o teor da conversa apresentada evidencia

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