(DOC. VP 200.7332.6002.8000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Publicação. Vigência do CPC/1973. Embargos de declaração. Publicação. Vigência do CPC/2015. Regramento. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - Publicada a decisão proferida nos embargos de declaração já na vigência da Lei 13.105/2015, está o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do atual Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Questões não suscitas nas razões ou contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas, porquanto consistem em inovação de teses. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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