(DOC. VP 448.4200.7621.0259)

TJSP. APELAÇÃO -

ação revisional c/c/ consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara.  JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote