(DOC. VP 827.9492.4239.8032)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, vez que inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. 1.061.530/RS/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. 973.827/RS/STJ - NULIDADE DAS TARIFAS DO CET E INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE AUTORI

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