Jurisprudência sobre
principios da boa fe objetiva
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401 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Laudo médico indicando a necessidade do uso do fármaco (Cisplatina associada a Perembrolizumab), em razão da doença que acomete o autor (carcinoma neuroendócrino de grandes células do pulmão). Recusa da operadora de saúde em fornecer a medicação, sob o pretexto de não estar obrigada contratualmente ao fornecimento do remédio em ambiente domiciliar e em fase experimental (off-label) tampouco constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tutela de urgência concedida. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Manutenção do decisum. No caso sub judice, restou comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a necessidade de utilização da medicação pleiteada pelo autor, conforme laudo médico. Recusa imotivada. Medicamento que possui registro na ANVISA e ainda consta do rol da ANS (Resolução 465/2021, Anexo I) a cobertura do tratamento com oferta de fármaco antineoplásico. Função social do contrato não foi respeitada pela ré, além de a recusa violar os princípios da boa-fé objetiva e da equidade norteadores das relações contratuais, ainda que a medicação pleiteada seja utilizada em ambiente domiciliar. Falha na prestação do serviço. Incidência dos verbetes sumulares 211, 339, 340 e 343 do E. TJRJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que se mostrou coerente, proporcional e adequado ao caso sub judice, levando-se em consideração o risco com que a ré expôs o autor ao recusar de maneira indevida o fornecimento do fármaco, contrariando, sobremaneira, a função social do contrato, o princípio da boa-fé contratual e o contido no art. 12, II, «g da Lei 9.656/98. Sentença que não merece sofrer qualquer reparo. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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402 - TJSP. PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, POR UM LAPSO, NÃO SE ANOTOU NO SISTEMA A RENÚNCIA DA ANTIGA PROCURADORA DA DEMANDANTE, TAMPOUCO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. DE TODA SORTE, A AUTORA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS PLEITEANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADEQUADAMENTE INDEFERIDA, PORQUANTO IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IGUALMENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERESSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NA CONCILIAÇÃO, E SOBREVINDO, LOGO APÓS, A SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO CONCRETO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIAS REJEITADAS.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUE, A RIGOR, NÃO OPERA A SOLUÇÃO DO DÉBITO, CONSTITUINDO EXCEÇÃO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR, COM O EFEITO DE FULMINAR A EFICÁCIA DA PRETENSÃO DO CREDOR, SEM QUE O DIREITO SEJA, PORÉM, EXTINTO. PROMITENTE VENDEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OCORREU EM 1989, PASSANDO MAIS DE TRÊS DÉCADAS SEM A COBRANÇA DA DÍVIDA. INÉRCIA QUE GEROU NO ADQUIRENTE A EXPECTATIVA DE QUE O CRÉDITO JAMAIS SERIA COBRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA. SUPRESSIO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 422. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Rateio condominial vencido a partir do mês de novembro de 2014. Fase de Cumprimento de Sentença. Executada que apresentou impugnação requerendo a designação de audiência de conciliação, a pretexto de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da menor onerosidade ao devedor, arguindo ainda o excesso de execução, com a consequente remessa dos autos à Contadoria. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Alegação de boa-fé que não basta para a designação de audiência de conciliação em sede de Cumprimento de Sentença, ante a ausência de previsão legal no tocante, circunstância que não impede as partes de eventual acordo no curso do processo, observando contudo que o Condomínio exequente não pode ser compelido a aceitar a proposta de acordo apresentada pela executada. Impugnação genérica à planilha de cálculo apresentada pelos exequentes, sem indicação do cálculo que entendem correto. Ausência de necessidade de remessa dos autos à Contadoria. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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404 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... ()
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405 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária. Alegação autoral de que o Réu se tornou inadimplente com suas obrigações. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Tese jurídica firmada pelo Insigne STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que cabe ao devedor pagar, em 5 (cinco) dias após executada a liminar, a totalidade do débito, entendida como «os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 27/05/2014). Inteligência do regramento delineado no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º. Requerido que apresenta contestação, mas não quita o débito, e, embora tenha requerido a purgação da mora mediante a consignação em juízo das prestações vencidas, derradeiramente não depositou qualquer quantia. Ausência de pagamento de uma parcela sequer do financiamento pelo devedor, que tampouco buscou qualquer outra forma de mitigação do quadro de inadimplência, não se justificando a preservação do negócio jurídico entabulado sob o prisma dos invocados Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. Escorreita consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Precedentes. Manutenção do decisum combatido que se impõe. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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406 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Sobrestamento do feito. Descabimento. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no art. 51, VI e § 2º, do CDC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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407 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Interposição de dois agravos internos. Preclusão consumativa. Apreciação do agravo interno deduzido em primeiro lugar. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós- contratual. Precedente específico. Julgamento monocrático. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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408 - STJ. Processo civil. Recursos especiais interpostos na vigência do CPC/1973. Contrato internacional. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Permissão legal e contratual para escolha de outro foro. Ações ajuizadas na inglaterra. Sentenças proferidas. Ajuizamento de ação declaratória no Brasil pela parte sucumbente no território inglês. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza.
«1. As matérias relacionadas para efeito de comprovar a afronta ao CPC, art. 535 de 1973 foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sobretudo à luz dos arts. 88, 89 e 90 do CPC/1973, de cláusula contratual e, ainda, da livre aceitação pelas partes da jurisdição estrangeira. Omissões, portanto, descaracterizadas. ... ()
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409 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida.
1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a recorrida imputa responsabilidade à recorrente, o que é suficiente para caracterizar a presença da aludida condição da ação, de acordo com a Teoria da Asserção. Ademais, a agravante possui responsabilidade solidária com a corré, por estar na mesma cadeia de consumo. 2. No mérito, de acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que a rescisão do contrato é inoportuna e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da confiança e da boa-fé, porque a paciente é portada de transtorno do espectro autista e está em tratamento, caso em que para migrar para outro plano de saúde teria que observar o prazo de carência. Ora, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, restou caracterizado a figura do abuso do direito, prevista no CCB, art. 187, o que legitima a pretensão do autor, ora agravado, ao menos em sede de cognição sumária. 4. Outrossim, o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que se trata de situação em que há vulnerabilidade agravada, de modo que a demora no provimento jurisdicional implicaria ofensa ao valor da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III de 1988. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer, pela qual a autora busca a realização de portabilidade de carência de plano de saúde junto à operadora ré - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO RECONVENCIONAL - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE.
ILEGITIMIDADE ATIVA -Descabimento - Autora que é a proprietária da carga trazida no contêiner. ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Preliminar de não conhecimento do recurso que deve ser afastada. Dialeticidade do recurso devidamente demonstrada. No mérito, deve ser aplicado o CDC. Observância da súmula . 297 do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Desconto indevido da parcela que é incontroverso, diante da conclusão da sentença e inexistência de recurso do banco. Dano moral in re ipsa em razão da quebra injustificada da legítima expectativa do consumidor quanto ao serviço contratado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais) que se mostra razoável e proporcional. Devolução em dobro que se mostra legítima. Inteligência do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de saúde - Rescisão unilateral pela operadora de saúde consubstanciada ao inadimplemento de uma única parcela - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Ausência de efetiva notificação para a parte inadimplente quitar a mensalidade em aberto - Comportamento contraditório da operadora de saúde em aceitar o pagamento das parcelas subsequentes e, depois de meses, cancelar o contrato - Vedação do venire contra factum proprium - Violação dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da transparência - Nulidade da rescisão unilateral orquestrada pela operadora de saúde - Danos materiais configurados - Honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença atacada em 10% do valor da condenação - Quantia de R$ 26,97 que se revela irrisória - Possibilidade de fixação por equidade - Exegese do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada tão somente para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade - Recurso da autora provido, e recurso da ré não provido.... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Fornecimento dos Medicamentos Cabergolina 0,5mg e Lanreotide Autogel 120mg em virtude de diagnóstico de Acromegalia, causada por tumor na hipófise, interferindo no hormônio de crescimento - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento de seu quadro clínico - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Reembolso devido em virtude da negativa abusiva da Ré e a necessidade que o Autor teve de arcar com o pagamento direto do medicamento em questão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Realização de Procedimento de Exérese com Margem (Quadrantectomia) com Reconstrução Mamária (Pós Quadrantectomia) em virtude de diagnóstico de Lesão Percursora Neoplásica Tumoral - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das cirurgias a ela prescritas para seu tratamento, inclusive a cirurgia plástica posterior, de caráter reparador - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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416 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida individual. Rescisão unilateral. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão controvertida, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de saúde - Autor diagnosticado com tumor na tireoide - Recomendação médica para realização do procedimento de ablação por radiofrequência - Recusa de cobertura - Alegação de inexistência de obrigatoriedade de custear procedimento que não consta da lista elaborada pela ANS - Abusividade - Súmula 102/TJSP - Mitigação da taxatividade do rol pelo SJT (EREsp. Acórdão/STJ) - Entendimento ratificado pela alteração legislativa (Lei 14.454/2022) - Improcedência fundada no parecer técnico do NAT-Jus que deve ser revertida - Técnica convencional constante no rol da ANS que apresenta mais riscos ao paciente, com possibilidade de comprometimento do funcionamento da glândula - Relatório médico emitido por hospital credenciado à ré e referência no tratamento ao câncer, recomendando o uso de técnica mais moderna, embasada em estudos científicos, com menos riscos e melhor prognóstico - Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial - Recurso provido.... ()
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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INDENIZAÇÃO SEGURO VEICULAR) E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I - Ocontrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo válida a cláusula contratual que condiciona a cobertura ao cumprimento de requisitos claros e previamente estabelecidos. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Contrato de Promessa de Compra e venda de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Controvérsia apresentada nos autos que independe da produção de prova pericial - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Execução lastreada em Instrumento de confissão de dívida - Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores - Súmula 286/STJ - Princípio do pacta sunt servanda que pode ser relativizado diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Taxa de evolução de obra - Prestações mensais cobradas pela construtora exequente e não pelo banco, pois ainda não fora realizado o financiamento - Legitimidade para responder por eventuais abusividades - Possibilidade de cobrança da taxa somente durante o prazo estabelecido para a construção do imóvel - Inteligência do Tema 996 do STJ - Cobrança realizada após a entrega do imóvel - Abusividade reconhecida - Excesso verificado que não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, bastando mero cálculo aritmético para chegar ao quantum devido - Embargos parcialmente procedentes - Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MITIGAÇÃO DO «PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIO - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE TARIFA - INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE - ILEGALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAR.
-Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) de 400mg como dose de ataque e uso contínuo na dosagem de 200mg a cada duas semanas, subcutâneo, por um ano. Dermatite Atópica Grave (CID 10 L20.0). Insurgência da Operadora. Não acolhimento. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de fornecimento do medicamento guerreado. Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 deste E. TJSP. Taxatividade do Rol que não é absoluta. Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Inclusão do medicamento no rol da ANS. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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423 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIOS DIAGNOSTICADOS COM TEA. TRATAMENTO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.A rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão é permitida pela legislação e pelas normas da ANS, desde que observadas as condições contratuais e a corra notificação prévia. No entanto, a jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de tratamento contínuo e necessário para a sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário, a rescisão unilateral deve ser mitigada para garantir a continuidade do tratamento até a alta médica. ... ()
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424 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL - CONTRATO EMPRESARIAL -
Autora que reclama a abusividade do reajuste anual aplicado ao valor de sua mensalidade no ano de 2023, eis que calculado com base na sinistralidade apurada no ano de 2021, em contrariedade ao previsto no contrato celebrado entre as partes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento - Cláusula contratual que é expressa ao dispor que o período de apuração da sinistralidade deve ser referente ao ano imediatamente anterior - Sinistralidade significativa no ano de 2021 que não justifica sua extensão ao reajuste aplicado em 2023, devendo ser observados os limites contratuais - Princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito que devem ser preservados - Declaração de nulidade do índice praticado que é de rigor - Substituição pelo índice de 16,50% que é devida, observada a sinistralidade apurada entre janeiro e dezembro de 2022 - Sucumbência a encargo da ré - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com cobrança e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Pacta sunt servanda. Possibilidade de mitigação. Dano material, multa contratual e dano moral. Sócio. Direito próprio como alheio. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios é aquela contida no próprio decisum, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com outros atos judiciais ou posicionamento de outras Cortes de Justiça, situação que impede o conhecimento do apelo nobre por suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Rés - Não acolhimento - Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Beneficiária Idosa que está em constante tratamento para quadros de AVC - Beneficiária em tratamento médico - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Manutenção do Contrato que é de Rigor - Danos Morais in re ipsa - Indenização Devida - Indenização devida em quantum bem fixado pela r. sentença - Conduta abusiva das Apelantes que evidentemente gerou dor e angústia na Autora, a qual teve o Convênio Médico rescindido no momento em que mais precisava dele - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA -
Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega da unidade - Cabível a fixação de indenização correspondente à multa mensal sobre o valor atualizado do imóvel - Contratos de adesão em que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando verificada a presença de cláusula penal que impõe extrema desvantagem ao aderente - Cláusula contratual que limita a multa compensatória de forma desproporcional ao prejuízo do consumidor - Nulidade - Art. 46 e art. 51, IV e XV, do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, conforme art. 112 e CCB, art. 113. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde Empresarial - Resilição unilateral do contrato pela Operadora - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial - Contrato por prazo inferior a 12 meses - Contratação em maio de 2023 - Operadora que decidiu pelo cancelamento em 11/07/2023, sem evidências de que tenha realizado qualquer notificação prévia ou que haja justa causa - Indenizações devidas - Recurso desprovido.... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE MAMOPLASTIA. AUTORA PORTADORA DE HIPERPLASIA DAS MAMAS (GIGANTOMASTIA), DESVIO POSTURAL, ESCOLIOSE, CIFOSE, QUE CAUSAM DORES E PREJUÍZOS FUNCIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA DO OBJETO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO EM VISTA A RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A CIRURGIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE NÃO É ESTÉTICA, MAS SIM REPARADORA E INTEGRA O TRATAMENTO PARA AS DOENÇAS DA COLUNA VERTEBRAL, VISANDO MINIMIZAR OS SINTOMAS E PREVENIR O PROCESSO DEGENERATIVO. ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL INCONTESTE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 339, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA E REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. INVALIDADE. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, determinando o restabelecimento do contrato, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre buscando a condenação da operadora ré ao pagamento de indenização. A requerida sustenta a validade da rescisão contratual por inadimplência e pleiteia a improcedência dos pedidos. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
-Ação indenizatória envolvendo fraude em boleto, com sentença que condenou a ré ao ressarcimento do valor pago pelos autores e à indenização por dano moral. Apelação da ré suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. ... ()
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432 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Sobrestamento do feito. Descabimento. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO A RECUPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. A autora, consumidora, alega irregularidade na cobrança de valores decorrentes de TOI emitido pela ré, concessionária de energia elétrica, após vistoria que constatou suposta irregularidade no medidor de consumo. ... ()
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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. OS CONTRATOS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE SÃO PACTOS DE COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE, CATIVOS E DE LONGA DURAÇÃO, INFORMADOS PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL, TENDO O OBJETIVO PRECÍPUO DE ASSEGURAR AO CONTRATANTE, NO QUE TANGE AOS RISCOS INERENTES À SAÚDE, TRATAMENTO E SEGURANÇA PARA AMPARO NECESSÁRIO DE SEU PARCEIRO CONTRATUAL. MUITO EMBORA NÃO SE APLIQUE O CDC AOS CONTRATOS DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ), TEM-SE QUE É DE POUCA VALIA APONTAR A NATUREZA SUI GENERIS DECORRENTE DA FORMA DE GERENCIAMENTO DE SUA ATIVIDADE, SENDO MAIS IMPORTANTE A INDICAÇÃO DO MOTIVO PELO QUAL DEVE RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO NA ESPÉCIE. TAL IMPOSIÇÃO DECORRE LOGICAMENTE DE QUE ONDE IMPERA A MESMA RAZÃO DE DECIDIR, AÍ TAMBÉM DEVE SER DITADO IGUAL DIREITO. O AFASTAMENTO DO CDC NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO CONJUNTO PRINCIPIOLÓGICO QUE EMANA DO NECESSÁRIO DIÁLOGO DAS FONTES, DO VÉRTICE CONSTITUCIONAL, BEM COMO DOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. HAVENDO DIVERGÊNCIA DE CONCLUSÕES ENTRE A OPERADORA E O MÉDICO DA PACIENTE, DEVE ESTE ÚLTIMO PREVALECER (SÚMULA 211/TJRJ). MULTA DIÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE NÃO É EXCESSIVA E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISUM HOSTILIZADO QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUE QUE NÃO É TERATOLÓGICO, ILEGAL OU CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (SÚMULA 59/TJRJ). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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435 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE FILHOS COMO DEPENDENTES APÓS A MAIORIDADE. INÉRCIA DA OPERADORA POR LONGO PERÍODO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... ()
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436 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. A cobrança indevida por serviço não contratado impõe ao consumidor perda de tempo útil, afastamento de suas atividades habituais e desgaste com resolução de problema que não deu causa. A necessidade de buscar o Judiciário para declarar inexistência de débito configura, por si só, desvio produtivo suficiente à caracterização de dano moral, segundo entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. A reparação por dano moral tem por finalidade não apenas compensar o consumidor, mas desestimular práticas abusivas, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. V.V A simples cobrança equivocada de dívida não se revela suficiente à configuração do dano moral, mormente quando ausente prova de que realizada de maneira vexatória, não passando de meros dissabores. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Entretanto, se faz necessária a comprovação de tais fatos para o deferimento do pedido.... ()
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437 - STJ. Civil e processual civil. Ação monitória. Cobrança de valores previstos em contrato. Irresignação da parte contratante. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva e invocação da teoria da aparência. Temas não prequestionados. Súmula 211/STF. Irresignação da parte contratada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exclusão de litisconsorte passivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional a matéria decidida no julgamento parcial da lide. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 2º não caraterizada.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos mutuários. Inconformismo recursal da seguradora.
1 - A competência interna do STJ se trata de competência relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser argüida até o início do julgamento, havendo, portanto, prorrogação quando apenas é suscitada em agravo interno. Precedentes. ... ()
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439 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de vida, renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Contratos relacionais. Repasse do impacto financeiro. Escalonamento. Precedente da 2ª seção.
- No moderno direito contratual, reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes.... ()
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440 - TJSC. Irresignação da ré bradesco saúde S/A. Ilegitimidade ativa ad causam afastada. Plano de saúde mantido por vários anos. Resolução unilateral e injustificada. Oferecimento de nova proposta de plano de saúde, com aumento das mensalidades por faixa etária. Ato prejudicial evidenciado. Afronta ao direito do consumidor e ao estatuto do idoso. Teoria dos contratos cativos de longa duração. Manutenção da nova apólice ofertada, com reconhecimento da nulidade do critério de reajuste do prêmio mensal. Precedentes desta corte. Avença regida pelo CDC. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.
«O segurado do plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente à pactuação, mesmo que firmada por intermédio de estipulante, tendo em vista que corresponde ao beneficiário final da prestação de serviços. ... ()
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441 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade da confissão informal. Preclusão. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do material fático probatório. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.
1 - A alegação de eventual nulidade, inclusive as de caráter absoluto, deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão. Precedentes. ... ()
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442 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão de veículo financiado, deferiu liminar determinando a apreensão do bem. O agravante sustenta a abusividade decorrente da previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida indicação da respectiva taxa, o que violaria o dever de informação e transparência contratual, comprometendo o equilíbrio da relação jurídica e caracterizando prática abusiva. Requer, com base na descaracterização da mora, a revogação da tutela de urgência deferida. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pacta sunt servanda. Mitigação. Legalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória por Danos Materiais. Contrato de serviços de intermediação de meios de pagamento. Sentença de procedência parcial. Retenção de valores referente ao cancelamento de compras pelos consumidores, com estorno da compra. Chargeback. Parte autora que produziu prova dos fatos narrados, na forma do CPC, art. 373, I. Cláusula contratual que prevê responsabilidade integral do estabelecimento comercial no caso de chargeback, que deve ser considerada nula de pleno direito, na forma do disposto no art. 424 do CC. Obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Situação que se amolda ao chamado fortuito interno, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, incapaz de excluir a responsabilidade dos demandados, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Resta evidente que a responsabilidade da parte demandada decorre do risco do negócio e, portanto, possui natureza objetiva, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC. Dano material devido. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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445 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que o «colegiado estadual, analisando as especificidades fáticas do caso concreto, em atenção ao princípio da boa-fé e do dever de informar, concluiu que em momento algum o recorrente teve expectativas frustradas ou a confiança traída, de modo que não ficaram desatendidos os princípios da boa- fé objetiva e do dever de informar". ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, ACOMETIDA DE OSTEOPOROSE, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, PAUTADA NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL QUE É INDEVIDA, EM HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO COMUMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL A SER INDENIZADO, EIS QUE O CUPOM FISCAL COLACIONADO AOS AUTOS É ANTERIOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E SEGUNDO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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447 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE TRATAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ E PELO ESPÓLIO AUTOR. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE VIAGEM A PORTUGAL. RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM PROCEDER AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DA AUTORA. DOENÇA CUJO TRATAMENTO CONSTA DO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS NO EXTERIOR, POR MEIO DE REEMBOLSO, PREVISTA EM CONTRATO. NEGATIVA INDEVIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DEVIDO PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ, MAS QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI ARBITRADO EM CASO ANÁLOGO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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448 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO AUTORIZADO - PLANO ANTIGO - IRRELEVÂNCIA, POIS IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO À LUZ DA SISTEMÁTICA CONSUMERISTA ATUAL - NEGATIVA QUE RESTRINGE OBRIGAÇÃO INERENTE à NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO (ART. 51, IV, E §1º, II, DO CDC). CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO PROTETIVO. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA - DÉBITO INEXIGÍVEL EM FACE DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TERIA SE RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENE PELO PAGAMENTO - INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE A COBRANÇA NÃO PODE SER DIRECIONADA AO CONSUMIDOR, POR DECORRER DE RECUSA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS.
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449 - TRT3. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Contrato de empréstimo. Empregada como fiadora da empregadora. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Limites da liberdade de contratar. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 422.
«Como bem exposto na petição inicial, não se compreende a razão de se aceitar a fiança prestada pela empregada em favor da empregadora, pois «se por qualquer razão o garantido (empregador) não quitar o débito, é óbvio, por consectário lógico, que o garantidor (empregado) também não poderá honrar com o compromisso assumido». Com efeito, «não é possível conceber a ideia de que o empregado seja fiador do próprio empregador, na medida em que depende de salário pago por este, máxime quando o salário é absolutamente inferior à própria prestação mensal assumida pelo empregador no aludido financiamento». Nesse contexto, lídimo inferir que os prepostos do banco que finalizaram os termos do contrato procuravam apenas cumprir um requisito meramente burocrático e formal da avença, sem perquirir sobre a realidade social dos envolvidos, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421). Diante do paradigma da boa-fé objetiva, avaliando as circunstâncias do caso concreto sob o prisma da possibilidade do pacto acessório (fiança) cumprir (ou não) sua finalidade contratual, chega-se à inelutável conclusão de que o banco contribuiu ativamente para o evento danoso, que poderia ter sido evitado com a adoção de um mínimo de cautela de sua parte, de modo a evitar o agravo sofrido pela autora. Assim, ao contrário do que alega o banco, não se está diante de um simples exercício de direito, uma vez que o direito exercido (negativação do nome da autora e cobrança da dívida) vincula-se a um contrato viciado em sua origem, firmado fora dos cânones da boa-fé objetiva, em evidente extrapolação dos limites da liberdade de contratar. Recurso desprovido.»... ()
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450 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Legitimidade ativa da beneficiária do plano contratado. Abusividade do rompimento do contrato sem disponibilizar à beneficiária plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual. Mensalidade de plano de saúde. Recusa injusta. Sentença mantida. Apelo não provido.
«1. Na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, ora apelante, goza a beneficiária de plena legitimidade para postular a consignação em pagamento, com o fim de preservar a sua condição de segurada. ... ()
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