(DOC. VP 170.9373.1682.1320)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL - CONTRATO EMPRESARIAL -

Autora que reclama a abusividade do reajuste anual aplicado ao valor de sua mensalidade no ano de 2023, eis que calculado com base na sinistralidade apurada no ano de 2021, em contrariedade ao previsto no contrato celebrado entre as partes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento - Cláusula contratual que é expressa ao dispor que o período de apuração da sinistralidade deve ser referente ao ano imediatamente anterior - Sinistralidade significativa no ano de 2021 que n�

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