Jurisprudência sobre
principios da boa fe objetiva

601 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Distrato. Revisão. Possibilidade. Desistência imotivada do promissário-comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário-comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). ... (Continua)

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602 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. DESCABIMENTO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

1. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ UMA MARGEM LEGAL DE 35% QUE DEVE SER RESPEITADA PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZAÇÃO PARA SAQUE TAMBÉM POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de Indenização Material e por Dano Moral. Contrato de transporte rodoviário interestadual. Alegação de que o ônibus da empresa ré partiu antes do horário previsto, obrigando o autor a pernoitar na rodoviária e comprar nova passagem para prosseguir viagem no dia seguinte. Improcedência do pedido. Recurso do demandante. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. CDC, art. 14. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Verossimilhança das alegações autorais. Caberia à empresa ré comprovar a regularidade do serviço contratado, bastando que trouxesse aos autos relatório com o mapa de viagens a fim de demonstrar que o ônibus com destino ao Rio de Janeiro partiu da rodoviária de Congonhas - MG no dia 01/01/2020 no horário programado, o que não ocorreu. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, conforme lhe competia fazer, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviço a ensejar o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor. Ressarcimento do valor da nova passagem adquirida pelo autor que se impõe. Dano moral caracterizado pelo abandono do passageiro no terminal rodoviário, fato que extrapola o mero inadimplemento do contrato de transporte. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada à hipótese dos autos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR («FALSO COLETIVO). MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Tactil Serviços Tecnológicos Ltda. contra Bradesco Saúde S/A, objetivando a manutenção do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. A autora alegou a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários, afirmando que alguns encontram-se em tratamento médico. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para a manutenção do contrato, sob o argumento de que o contrato se enquadra na modalidade de «falso coletivo devido ao número reduzido de vidas. ... (Continua)

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605 - TJRJ. Apelação cível. Ação ordinária. Vícios na construção. Ação ajuizada em face do alienante, da seguradora e da suposta construtora. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a promover os reparos necessários no imóvel, de acordo com o disposto no laudo pericial, arcando com todos os custos dos serviços a serem executados, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recursos do autor e dos réus. Descabida denunciação à lide da pessoa que vendeu o imóvel ao alienante e que não integrou o negócio jurídico com o autor. Não demonstrado o enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 125. Laudo pericial constatando vícios na construção que acarretaram fissuras em vários cômodos, evoluindo para trincas. Casa construída sob solo mole (charco). Registro do imóvel datado de 2000. Suposta construtora que apenas se constituiu em janeiro de 2012. Coincidência de sobrenomes entre a primeira proprietária e os sócios da suposta construtora que não justifica a pretendida condenação. Reconhecida a responsabilidade da seguradora. Cláusula que exclui a cobertura caso o fato se origine de vício na construção. Restrição que não prospera para o seguro habitacional. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ. Jurisprudência desta Corte. Alegação de prescrição em face da seguradora que não se acolhe. Vícios construtivos que se protraem no tempo. Não comprovada a data em que o segurado tomou ciência da negativa de cobertura. Alienante imediato que responde pelos vícios redibitórios. Arts. 441 e seguintes do Código Civil. Mantida a limitação da multa diária, que se mostra razoável. Danos morais configurados. Episódio que atingiu a moradia e o sossego do proprietário. Quantum fixado em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento aos recursos dos primeiro e terceiro réus. Provimento do recurso da segunda ré para julgar improcedentes os pedidos em relação à construtora. Parcial provimento do recurso do autor para condenar os primeiro e terceiro réus em danos morais.

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE - COMISSÃO FLAT - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso de contrato firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial. ... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.1), DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE (CID F33.2), CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, PAUTADA NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL QUE É INDEVIDA, EM HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (RDC 17/ 2015, RDC 327/2019 E RDC 335, DE 24/01/2020 DA ANVISA), SENDO ESTA ÚLTIMA ESPECÍFICA QUANTO À IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO MEDICINAL. APELANTE QUE COMPROVOU POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA EM SEU NOME, CONFORME SE VERIFICA NO INDEXADOR 53266720, RAZÃO PELA QUAL CUMPRIDA A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O FÁRMACO, A AUSÊNCIA DE REGISTRO DESTE NA ANVISA NÃO PODE SER INVOCADA PARA AFASTAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO VIÉS PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, BEM COMO DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO COMUMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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608 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO À AUTORA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ITBI E TAXA DE LIGAÇÕES, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VIOLAÇÃO AO DEVER ANEXO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZOS RESTRITOS À ESFERA PATRIMONIAL, AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Alegação de ilegitimidade passiva das demandadas. Não acolhimento. Participação ativa das rés na relação jurídica firmada com a autora, com responsabilidade contratual expressa e atuação conjunta no empreendimento; ... (Continua)

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610 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Parque residencial umbu. Revisão de contratos findos. Possibilidade. Distrato à luz, do CDC, CDC. Resolução extrajudicial do negócio com estipulação de cláusula de decaimento. Impossibilidade. Nulidade das cláusulas abusivas.

«1. A transação é espécie de negócio jurídico que objetiva por fim a uma celeuma obrigacional, alcançada por meio de concessões mútuas (CC, art. 840), cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei. ... (Continua)

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611 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.

«A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa-fé objetiva.... (Continua)

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612 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Reintegração. Dispensa abusiva. Violação da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«A boa-fé objetiva traduz-se em lealdade e na honestidade de propósitos que devem nortear as relações jurídicas. Nessa direção, o atual Código Civil contém preceito no sentido de que «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé» (CCB/2002, art. 422). Assim, ao despedir a reclamante, com titulação de doutoramento, poucos meses após a divulgação da avaliação do MEC, ou seja, após ela alcançar o objetivo de validação do curso para o qual a autora foi contratada, a reclamada violou a boa-fé objetiva que deve inspirar qualquer relação jurídica contratual, em especial a trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. AUTORA PORTADOR DE ALZHEIMER COM HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA, INTERNADA COM QUADRO DE PNEUMONIA, NECESSITANDO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O SERVIÇO DE HOME CARE DEVE SER PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM NÃO SE TRATA DE «NOVO PROCEDIMENTO, MAS APENAS UM DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OU SEJA, O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO ¿ COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NA QUAL SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE, SOMENTE ESTABELECENDO FORMA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE VISITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS EQUIPAMENTOS JÁ FORNECIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUE A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SERIA MUITO MAIS ONEROSA DO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DE FORMA A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. CASO RESTASSE COMPROVADO O CUSTO ELEVADO DO SERVIÇO DE HOME CARE, A RÉ PODERIA SER COMPELIDA A ARCAR COM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR ATÉ O LIMITE DE VALORES QUE SERIAM COBERTOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NADA COMPROVADO NESSE SENTIDO, A RECUSA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE, NOS MOLDES SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, EQUIVALE A NEGAR O PRÓPRIO ATENDIMENTO MÉDICO CONTRATADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. SÚMULA 338 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 47 E 51, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA DANO MORAL. SÚMULAS 209 E 352 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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615 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação. Imóvel comercial. Locador demandante que reclama inadimplência do locatário e da fiadora demandados em relação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos nos meses de janeiro a novembro 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos demandados, que visam à anulação da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, ante a ausência de intimação para manifestação quanto à proposta de acordo formulada em réplica, pugnando no mérito pela reforma para o reconhecimento da abusividade da multa moratória de vinte por cento (20%), que deve ser limitada a dez por cento (100%), além da exclusão da cobrança a título de honorários advocatícios previstos no contrato. EXAME: nulidades acenadas não configuradas. Ausência de prejuízo pela falta de intimação para manifestação sobre proposta de acordo feita pela parte adversa, dada a possibilidade de conciliação entre as partes em qualquer momento e fase processual, inclusive após a prolação de sentença («pas de nullité sans grief). Multa moratória de vinte por cento (20%) prevista de forma expressa e clara no contrato de locação, que deve prevalecer, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Honorários contratuais que, embora previstos no ajuste locatício, não integraram a condenação, que foi limitada aos aluguéis e encargos vencidos e aos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo arbitramento pelo Magistrado é determinado no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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616 - TJRJ. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Como cediço, dentre as acepções da boa-fé objetiva exige-se a necessidade de uma compreensão de ordem ética aliada à necessidade de se evitar, por vezes, a manutenção do vínculo contratual quando possa acarretar maiores danos para as partes envolvidas e para o meio social. A boa-fé, assim, deve ser examinada externamente, e nas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: «Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas a ausência de boa-fé. De fato, o principio da boa-fé objetiva encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem o seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio dos parâmetros sedimentados de honestidade e retidão.. (in Direito das Obrigações, 2ª tiragem, 4ª edição, Editora Lúmen Júris) ... (Desª. Cládia Telles).... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, ANTE SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE MOSTRA EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE O SEGURO HABITACIONAL TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA GARANTIR AO ADQUIRENTE A PRESERVAÇÃO DE SUA MORADIA, INCLUSIVE QUANTO À QUALIDADE DA EDIFICAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A GARANTIA DE SEGURANÇA ESPERADA PELO SEGURADO SUPOR QUE OS PREJUÍZOS QUE SE VERIFICAM EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTEJAM EXCLUÍDOS DA COBERTURA SECURITÁRIA (RESP 1.804.965/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/5/2020, DJE 01/6/2020). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA APÓLICE. DANO MATERIAL QUE, CONTUDO, PERDEU O SEU OBJETO, EM RAZÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SITUAÇÃO NARRADA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, TENDO GERADO NO CONSUMIDOR A FRUSTRAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA QUE APRESENTOU DIVERSAS AVARIAS E COM ISSO ATRAPALHOU POR ANOS A SUA FUNÇÃO PRECÍPUA, QUE É A MORADIA. NO CASO ESPECÍFICO DA SEGURADORA, É CERTO QUE A INDEVIDA RECUSA DA DEMANDADA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPERA OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONSIDERANDO A ANGÚSTIA, O DESGASTE, A ANSIEDADE E TODO O TEMPO DISPENDIDO PARA RESOLVER A QUESTÃO, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público para provimento inicial antes da remoção dos servidores do quadro. Direito subjetivo à nomeação.

«1. O Lei 11.415/2006, art. 28, I concede aos servidores de carreira a primazia no preenchimento dos cargos vagos. Dessa forma, em regra, somente após a remoção é que se poderá contabilizar os cargos que remanescem sem provimento e, assim, poderão ser ofertados para fins de ingresso no quadro efetivo. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuos com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época das contratações questionadas - Inteligência do art. 12, II, da Instrução Normativa 138/2022, com redação alterada pela Instrução Normativa 146, de 30.03.2023, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios em 1,97% - Abusividade não verificada - Higidez das avenças - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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620 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de seguro. Resilição unilateral. Aplicabilidade do CDC. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do conjunto fático probatório. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quanto ao exame de eventual dissenso. Consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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621 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de seguro. Resilição unilateral. Aplicabilidade do CDC. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do conjunto fático probatório. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quanto ao exame de eventual dissenso. Consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Indenização por Danos Materiais - Reembolso dos custos do Medicamento Avastin utilizado no tratamento de Neoplasia Maligna de Mama - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos e exames médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, à época do ajuizamento da ação, bem como a necessidade de utilização do medicamento guerreado para tratamento de seu quadro clínico - Súmula 102 e 95 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Jurisprudência do C. STJ tem proclamado que, em casos de tratamento de Câncer, se mostra desnecessária a discussão a respeito da natureza do Rol da ANS - Alegação da Apelante de que se trataria de medicamento off-label e/ou experimental - Sabidamente, tratamento experimental é aquele desprovido de qualquer base científica, muito menos ministrado a pacientes em situação simular, como por exemplo tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros sem comprovação científica séria, não sendo experimental tão somente em virtude de seu emprego prático - Impossibilidade de desqualificar o trabalho ou a opção médica do profissional responsável - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Restabelecimento de Plano de Saúde de maior incapaz (portadora de paralisia cerebral) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Rescisão Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Aplicação da Súmula 94 deste E. TJSP - Aparente ausência de Demonstração da Notificação Prévia do Beneficiário - Agravante que alega ter havido inadimplemento do mês de janeiro, todavia, seguiu emitindo os boletos dos meses seguintes (fevereiro e março) e recebendo a respectiva contraprestação devida - Comportamento contraditório por parte da Operadora que é inadmissível, sob pena de ferir os Princípios da Boa-Fé Objetiva, da Função Social do Contrato e do Venire Contra Factum Proprio - Ademais, alegou a Operadora que a rescisão orquestrada teria relação com suposto inadimplemento ocorrido em 2022, o qual sequer é objeto destes autos, visto que o plano de saúde também continuou ativado e com o pagamento regular das mensalidades seguintes até abril de 2024 - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária por meio da manutenção do convênio avençado, o qual está ativo desde 1998 - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, não havendo que se falar em sua redução ou afastamento - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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624 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.

«1. A lógica do Lei 11.415/2006, art. 28, I remete à preferência que deve ser dada aos servidores de carreira no caso da existência de cargos vagos, de maneira a conceder-lhes a primazia no preenchimento destes, promovendo-se, de igual modo, a movimentação funcional. ... (Continua)

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625 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO.

Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO CÔNJUGE VIRAGO - DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PLENA CIÊNCIA DO NEGÓCIO ESTABELECIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ANUÊNCIA TÁCITA - SENTENÇA MANTIDA.

Havendo provas de que o cônjuge do outorgante embora não tenha participado formalmente do negócio jurídico tinha total ciência da cessão de direitos hereditários; que o produto da cessão foi convertido em favor da unidade familiar e, por fim, que sua oposição à outorga se deu em função de mero arrependimento, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva a reger as relações negociais, não deve ser invalidada a cessão onerosa. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade pela notificação de descredenciamento de profissional/entidade. Descumprimento. Caracterização. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. Precedentes. ... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO.

Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR DUAS RESIDÊNCIAS. PARCELAMENTO NÃO CONTRATADO INCLUÍDO EM CONTA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Intento recursal pretendendo a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Menos de trinta beneficiários. Substituição da subestipulante. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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634 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. arts. 6º, VIII, DO CDC, 373, I E II, DO CPC, 421 E 156 DO CC.

Ação de revisão de contrato bancário proposta por consumidor hipervulnerável, visando à limitação da taxa de juros aplicada em empréstimo pessoal celebrado em condições alegadamente onerosas.... (Continua)

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635 - TJMG. Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Cobrança. Seguro Prestamista. Beneficiário. Instituição Financeira. Inexistência De Direito Dos Herdeiros. Recurso Desprovido.

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636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em pretensão revisional de contrato de financiamento. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da primeira ré, extinguindo o feito em relação a ela, e rejeitou as alegações do autor sobre abusividade dos encargos contratuais, tarifas e seguros. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO OCORRIDO EM 18/11/2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

Recurso interposto contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que perdurou entre os dias 18 e 22 de novembro de 2023. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Intimação por edital. Nulidade. Réu não localizado. Intimação editalícia. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - A comunicação de atos processuais por meio ficto somente pode ocorrer após o esgotamento dos meios de localização do acusado, como forma de assegurar o pleno exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Neste caso, foram realizadas tentativas de intimar pessoalmente o agravante, que deixou de atualizar seu endereço e não forneceu meios para sua localização, justificando a adoção da citação editalícia para regularizar a relação jurídico-processual. ... (Continua)

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639 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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640 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO REVISIONAL - MITIGAÇÃO DO «PACTA SUNT SERVANDA - EMPRÉSTIMOS PESOAIS NÃO CONSIGNADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Consoante orientação da Corte Superior de Justiça, o julgador não possui o dever de responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. ... (Continua)

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642 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização anual e inaplicabilidade do CDC. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida em grupo vigente há mais de quarenta anos. Manutenção da contratação. Coisa julgada. Revisão da contratação com aumento abrupto do prêmio sob pena de não renovação. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese de contrato de seguro de vida em grupo que a seguradora pretende rescindir, após quarenta anos de contratação, alegando alto índice de sinistros no grupo. ... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

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645 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de frota de veículos. Locadora demandante que dá por rescindido o contrato, retoma os veículos locados e promove a cobrança do débito locatício, além de multas de trânsito e de multas compensatória e moratória, e ainda de reembolso de valores desembolsados com reparo de avarias. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa autora, que insiste na total procedência da Ação, ressaltando que não há abusividade na cobrança das multas contratuais. EXAME: Relação contratual de insumo. Demandante que atua como transportadora de carga e firmou contrato de locação de frota de veículos, visando à implementação de seu objetivo social, não havendo incidência das normas do CDC no caso vertente. Acervo probatório, formado por documentos, que indica a culpa da locatária pela rescisão contratual. Multa moratória que tem incidência em razão do atraso no pagamento da obrigação, «ex vi do CCB, art. 394, prevista de forma expressa no contrato de locação, que deve prevalecer ante os princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Ausência de abusividade no percentual estipulado contratualmente a título de multa de mora. Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Ausência contudo de insurgência recursal por parte da Empresa ré, restando a manutenção da multa compensatória equivalente a dez por cento (10%) do valor devido pelo período locatício restante, por impossibilidade de «reformatio in pejus". Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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646 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento de paciente com TEA, devendo a Ré indicar clínica apta. ... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

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648 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

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649 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação revisional de contratos de financiamento com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando abusividade nas taxas de juros, contratação compulsória de seguros e onerosidade excessiva. A sentença revisou os juros para a média de mercado, determinou a restituição de valores pagos a maior e julgou improcedentes os pedidos de anulação dos seguros e danos morais, excluindo uma das rés do polo passivo. Em apelação, a autora busca aumentar os danos morais e os honorários, enquanto o réu pleiteia a improcedência total, defendendo a validade dos contratos e a voluntariedade dos seguros. ... (Continua)

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