Jurisprudência sobre
principios da boa fe objetiva

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE TRATAMENTO. 1.

Autor que apresenta histórico de LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA, desde o ano de 2013, com evolução da doença no ano de 2015, conforme laudo médico acostado nos autos originários e vem evoluindo com infecções bacterianas de repetição, especialmente das vias aéreas superiores (sinusite) e inferiores (pneumonia). 2. Necessidade de internações para tratamento antibiótico venoso com indicação de tratamento para reposição de imunoglobulina venosa humana da classe IGG na dose de 0,4mg/kg 3. Negativa do plano de saúde sem fundamento que viola os princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato. 4. Se há cobertura contratual para o tratamento da doença do autor, não pode a operadora se negar a custear o tratamento, sendo certo que a definição quanto ao procedimento a ser realizado é do médico responsável pelo paciente. 5. O rol de cobertura mínima obrigatória contempla previsão de cobertura obrigatória para cirurgia. O fato de se tratar de cirurgia eletiva não afasta a necessidade de medida, diante do expresso atestado médico. 6. O conjunto probatório apresentado traz elementos que comprovam a verossimilhança do direito alegado pela Autora, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão que se mantém. Prejudicada a análise do Agravo Interno. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto Desembargador Relator.... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Direito administrativo. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do ora embargado, uma vez que somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remanejá-los e, então, ofertá-los em concurso público de admissão. Ao proceder de maneira inversa, isto é, lançando o concurso de admissão antes do concurso de remoção, a Administração Pública vincula-se, por obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao que declinou por vontade própria, razão pela qual o candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga destinada ao Estado da Paraíba tem o direito público subjetivo à nomeação, sendo impossível, sob fundamento no citado Lei 11.415/2006, art. 28, I, que a vaga oferecida nesse concurso de admissão seja remanejada para concurso de remoção lançado posteriormente, sobretudo porque tal lei adveio durante o prosseguimento do concurso público. ... (Continua)

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653 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ... (Continua)

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654 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito do consumidor. Execução de sentença prolatada em ação redibitória. Pedido da executada de devolução, do veículo defeituoso após a restiuição dos valores pagos para a sua aquisição. Rescisão do contrato. Eficácia restitutória.

1 - Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. ... (Continua)

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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO- ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ÚNICA. I - A

possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa muito superior à média de mercado, que configure a abusividade. III - Conforme disposto no entendimento firmado pelo c. STJ, em sede repetitivo, no julgamento do Resp 973.827 - RS, bem como pelo Tema Repetitivo 620, permanece legítima a cobrança de tarifa de cadastro, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, a tarifa de cadastro somente pode ser cobrada no primeiro contrato pactuado entre as partes, sendo ilegítima sua cobrança nos demais, caso haja diversos contratos celebrados.... (Continua)

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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO. MULTA PENITENCIAL. PARÂMETROS DELINEADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ E DELIBERAÇÃO NORMATIVA DA EMBRATUR. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Viagem cancelada em razão de imprevistos financeiros. Rescisão com cerca de 5 (cinco) meses de antecedência. 3. Cobrança de multa e encargos correspondente a mais de 90% (noventa por cento) do valor do pacote adquirido. 4. Entendimento esposado pelo Eg. STJ, no sentido de que a pactuação da multa penitencial, nas contratações de turismo, embora se sujeite à autonomia da vontade, pode ser revista quando violados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Razoabilidade do percentual de 20% (vinte por cento), condicionadas as cobranças em montantes superiores à prova de gastos irrecuperáveis pela agência. Orientação em consonância com a Deliberação Normativa 161/85 da EMBRATUR. 5. As quantias já despendidas pelo autor ultrapassam, inclusive, a multa de 25% (vinte e cinco por cento), prevista no instrumento celebrado. 6. Quanto às despesas não reembolsáveis (hotel e tarifa aérea), cabe às fornecedoras agravadas a demonstração da impossibilidade de renegociação da reserva e do bilhete. A adoção de orientação diversa contrariaria o disposto nos arts. 51, IV1, do CDC e 7402 do Código Civil. 7. Delineada a probabilidade do direito, consigna-se que o risco de dano advém da possibilidade de negativação do nome da parte, caso mantida a dívida até o aprofundamento do contraditório. 8. Provimento do recurso, para concessão da tutela de urgência ao autor.... (Continua)

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657 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remanejá-los e, então, ofertá-los em concurso público de admissão. Ao proceder de maneira inversa, isto é, lançando o concurso de admissão antes do concurso de remoção, a Administração Pública vincula-se, por obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao que declinou por vontade própria, razão pela qual o candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga destinada ao Estado da Paraíba tem o direito público subjetivo à nomeação, sendo impossível, sob fundamento no citado Lei 11.415/2006, art. 28, I, que a vaga oferecida nesse concurso de admissão seja remanejada para concurso de remoção lançado posteriormente, sobretudo porque tal lei adveio durante o prosseguimento do concurso público. ... (Continua)

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658 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Exclusão de dependente por idade. Princípio da boa-fé objetiva. Expectativa legítima. Manutenção no plano de saúde. Supressio. Sentença mantida. Recurso improvido.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRONICA POR MEIO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL.

Com base na teria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, caberia à ré provar a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, a regularidade da contratação, não tendo produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Desrespeito. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, DEDUZIDA A QUANTIA DISPONIBILIZADA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sem razão o recorrente. ... (Continua)

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662 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSIONÁRIOS QUE SE COMPROMETERAM A EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES JUNTO À COHAB. INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, SENDO DESPROPORCIONAL A RESOLUÇÃO POSTULADA. DANO MORAL QUE, POR SUA VEZ, NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INERENTE À AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA-RECONVINDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Conquanto os cessionários de direitos tenham deixado de cumprir a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento em nome da cedente, é certo que a quitação integral do débito no curso do processo se mostra apta a autorizar a preservação do vínculo contratual, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que obstam o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença. 2, O mero inadimplemento contratual, no caso, sem a prova de que tenha ocorrido a negativação do nome da autora pela COHAB, ou a ocorrência de qualquer tipo de violação de direito de personalidade, descaracteriza o dano moral. 3. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se os honorários sucumbenciais devidos pela autora-reconvinda a 12% sobre o valor da ação e da reconvenção, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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663 - TST. DO REFERENDO DE DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO CSJT SOBRE A MATÉRIA 1.

Pedido de Providências autuado com fulcro no art. 6º, XIX, do RICSJT, para análise de Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo cujo julgamento foi obstado perante o Tribunal de Origem por ausência de quórum 2. O Plenário deste Conselho Superior, em recentes precedentes, nos quais se analisou matéria idêntica, fixou entendimento no sentido de ser indevida a determinação de restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva. 3. Medida liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao Recurso Administrativo 0000177-44.2024.5.20.0000, em trâmite no TRT da 20ª Região, notadamente quanto à determinação constante no PROAD 234/2024 de imediato ressarcimento dos valores pagos a maior aos associados da requerente a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), nas folhas de pagamento de outubro/2022 e/ou dezembro/2022, nos termos do CPC, art. 300 e Lei 9.784/1999, art. 61, parágrafo único. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Planos coletivos com menos de 30 vidas. Rescisão unilateral imotivada pela operadora. Sentença que decidiu pela parcial procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde, ante consideração do contrato como «falso coletivo, a aplicação dos índices de reajuste pela ANS, o afastamento de danos morais, e a distribuição das sucumbências de modo recíproco em proporções iguais. Insurgência de ambas as partes. CONTRATO. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Hipótese em que o demandante optou por livre escolha a contratação por meio de contrato coletivo, o que afasta a pretensão de reconhecimento de «falso coletivo". Contrato coletivo empresarial, porém, com tratamento excepcional de contrato individual/familiar. Precedentes do STJ. REAJUSTE. Contrato de feição familiar, pois visa à proteção de apenas três vidas. Aplicação de reajustes por aumento de sinistralidade mensurado por meio de agrupamento a outros contratos com menos de 30 vidas. Resolução Normativa 309/2012 da ANS. RESCISÃO. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. DANOS MORAIS. Configurados. Filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista, que precisou interromper suas terapias interdisciplinares pelo cancelamento injustificado da operadora. Valor que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização fixada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para ambas as partes.... (Continua)

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665 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

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666 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Eminente Presidente, lerei rapidamente um voto que proferi há mais tempo, sem antes deixar de reconhecer que, no começo, titubeei, até abracei a orientação agora divergente. Posteriormente, meditando sobre a matéria, modifiquei o pensamento e meu voto, nesses termos: ... (Continua)

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667 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Exclusão de dependente por idade. Princípio da boa-fé objetiva. Expectativa legítima. Manutenção no plano de saúde. Supressio e Surrectio. Sentença mantida. Recurso improvido.

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668 - TJPR. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Conceito. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... A propósito, vale transcrever a regra preconizada no CCB, art. 422, segundo a qual: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A boa-fé objetiva, portanto, está relacionada ao modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico segundo o qual cada pessoa deve ajustar a sua própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria o homem reto: com honestidade, lealdade, probidade. (...) na concreção da boa-fé objetiva deve o intérprete desprender-se da pesquisa da intencionalidade da parte, de nada importando para a sua aplicação, a sua consciência individual no sentido de não estar lesionando direito de outrem ou violando regra jurídica. O que importa é a consideração de um padrão objetivo de conduta, verificável em certo tempo, em certo meio social ou profissional e em certo momento histórico (Judith Martins Costa, in O Novo Código Civil discutido por juristas brasileiros, p. 255/256). ... (Des. Airvaldo Stela Alves).... (Continua)

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669 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. «PROGRAMA BANCO TRAVESSIA". INCENTIVO À FREQUÊNCIA ESCOLAR E MOBILIDADE SOCIAL. TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE SALDO ACUMULADO DE «TRAVESSIAS". DIREITO DO BENEFICI¿PARIO À CONVERSÃO DE SALDO DE «CERTIFICADOS DE MOBILIDADE SOCIAL EM PECÚNIA, À RAZÃO DE UM POR UM (REAL), NOS TERMOS DO DECRETO 45.696/2011 E DA LEI ESTADUAL 17.007/07. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO GESTOR PÚBLICO NO INSTRUMENTO DE ADESÃO. INFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO CRÉDITO QUE SE ATRIBUI AO RÉU/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 702, § 8º, TAMBÉM DO CPC. CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade o recurso que acena com razões minimamente aptas, ao menos em abstrato, à reversão ou desconstituição do entendimento externado no ato jurisdicional recorrido, pouco importando, inclusive, se a parte recorrente se valeu da reprodução literal de outras peças processuais como substrato basilar da sua argumentação, não sendo o emprego dessa técnica, per se, suficiente para que se considere desrespeitada a dialeticidade, desde que as razões reproduzidas ao menos sejam congruentes com a fundamentação decisória e suficientes à sua contraposição. ... (Continua)

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.

Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo possível a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrant es do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal.... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedimento cirúrgico de Histeroscopia para remoção de endométrio/cisto/nódulo que tem aumentado de tamanho - Demora injustificada para realização - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização do procedimento a ela prescrito - Indicação que cabe somente ao médico - Pedido realizado em junho/2022 e que sequer havia sido agendado em novembro/2023, momento de ajuizamento da demanda - Realização do procedimento com base em determinação judicial em 24 de janeiro de 2024 - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstram a existência de trocas de mensagens havida entre as partes nos canais de comunicação da Ré em que a Autora reiteradamente, por incontáveis oportunidades, sustentava a necessidade de realização da cirurgia e o seu agendamento, cobrando um posicionamento da Ré, a qual sempre postergava o seu atendimento ou apresentava justificativas inidôneas para o agendamento da cirurgia, em que pese supostamente já o ter autorizado - Indenização corretamente arbitrada pelo Juízo Singular no valor de R$ 10.000,00 - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, a qual, necessitando da realização de cirurgia para seu tratamento, somente teve seu agendamento e realização após quase 2 anos de espera, a partir de determinação judicial por meio da presente demanda - Demora injustificada e criação de empecilhos que equivalem a recusa da Ré - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Indenização bem fixada - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência da Instrução Normativa 28, com observância dos percentuais estabelecidos pela Instrução Normativa 106 de 18.03.2020, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios ao importe de 1,80% a.m. - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - In casu, não foi repassado ao consumidor nenhum encargo adicional aos juros remuneratórios, motivo pelo qual o índice mensal do CET corresponde, rigorosamente, ao mesmo patamar da taxa de juros mencionada, qual seja, 1,80% ao mês - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Fornecimento do Medicamento Acalabrutinibe para tratamento de Leucemia Linfóide Crônica B (Câncer) - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que não discute a obrigatoriedade do fornecimento, mas tão somente alega que não teria ocorrido negativa ao pleito de fornecimento do medicamento guerreado - Existência de diversos contatos realizados entre as partes sem que o fornecimento fosse concretizado - Ré que tão somente apresentou locais referenciados e/ou profissionais aptos à realização do procedimento médico por força de decisão judicial proferida nos autos, inclusive com não autorização posterior à extensão da liminar - Alegação de que o reembolso deverá ocorrer conforme previsão contratual - Não Acolhimento - Autor que já realiza o tratamento na rede referenciada da Ré, outrossim, se trata de fornecimento de medicamento pela Ré, o qual deve por ela ser custeado diretamente e integralmente da forma necessária para o cumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do Autor - Pretensão de fixação de Indenização por Danos Morais - Cabimento - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Indenização Devida - Situação vívida que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Nítido agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor, no momento em que mais precisava do plano de saúde avençado, em virtude da negativa abusiva da Operadora - Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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674 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.820/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125 (vigente à época da celebração do instrumento) - Abusividade não verificada - Taxa de juros pactuada entre as partes no patamar de 1,78% a.m. que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual também é composto pelo IOF, único encargo adicional repassado ao consumidor - Higidez da avença - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28, com redação alterada pela Instrução Normativa 106, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios ao importe de 1,80% a.m. - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual também é composto pelo IOF, único encargo adicional repassado ao polo consumidor - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.820/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106 (vigente à época da celebração do instrumento) - Abusividade não verificada - Taxa de juros pactuada entre as partes no patamar de 1,76% a.m. que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual também é composto pelo IOF, único encargo adicional repassado ao consumidor - Higidez da avença - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28, com redação alterada pela Instrução Normativa 92, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios ao importe de 2,08% a.m. - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual também é composto pelo IOF, único encargo adicional repassado ao polo consumidor - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Indenização por Danos Materiais - Reembolso dos custos do Medicamento Dactinomicina em virtude de diagnóstico de Tumor Neuroectodérmico Gastrointestinal Maligno - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/98, sendo ela inaplicável, destaque este que não influencia na resolução da lide - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, à época do ajuizamento da ação, bem como a necessidade de utilização do medicamento guerreado para seu tratamento - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 e 95 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Jurisprudência do C. STJ tem proclamado que, em casos de tratamento de Câncer, se mostra desnecessária a discussão a respeito da natureza do Rol da ANS - Negativa da operadora de saúde em fornecer o tratamento, por caducidade do registro perante a ANVISA - Impossibilidade - Caso em que o medicamento contou com registro anteriormente, de modo que não se trata de medicamento experimental, ou que não cumpre as normas técnicas sanitárias - ANVISA autorizou importação, inclusive, após a caducidade do registro - Registro que não foi realizado, puramente, por escolha empresarial da empresa responsável por sua importação - Hipótese de exceção ao Tema 990 dos Recursos Repetitivos do STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Fornecimento de Tratamento SICI (Sistema de Infusão Contínua de Insulina - Bomba de Insulina) para menor portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização da Bomba de Insulina guerreada, e seus materiais correlatos, para o seu tratamento - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Alegação de Uso Domiciliar - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral, de forma que a Bomba de Insulina e seus materiais são o tratamento propriamente dito, não podendo a Operadora se utilizar de tal justificativa para criar óbices financeiros em relação ao combate da doença que acomete o beneficiário, inviabilizando o tratamento proposto - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando do tratamento prescrito, não pode contar com o convênio para tal cobertura, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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680 - TJSP. PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil realizada - Preliminar afastada. ... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de terapias multidisciplinares para menor com TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Autor - Insurgência do Agravante quanto ao local de tratamento e à oferta de musicoterapia - Não acolhimento - Aparente impossibilidade de aplicação do art. 4º, II, da Resolução 566/22 da ANS, tendo em vista a consequente inviabilização do tratamento do menor - Autor que mora em Guariba e teve tratamento ofertado em Jaboticabal e Pradópolis, cidades a mais de 20 km de distância, sendo necessário uso de transporte público em rodovias - Trajeto de quase 2h (ida e volta), além dos custo envolvidos - Exigir que o menor portador de TEA, às vésperas de completar 4 anos, e seus pais realizem o referido deslocamento inviabilizaria o tratamento - Operadora que deverá fornecer as terapias prescritas ao menor em Clínica apta no município de Guariba - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro do Autor, bem como a necessidade de realização das terapias a ele prescritas - Indicação que cabe somente ao médico - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Reconhecimento, por parte do C. STJ, que a musicoterapia é método eficiente para reabilitação da pessoa com deficiência, devendo ser tidas como obrigatórias pelas Operadora para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento - Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde, já comprovadamente devidas nestes autos em relação ao debate quanto ao Rol da ANS - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... (Continua)

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683 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - Assunção, ademais, expressamente pela vendedora de tal custo - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, in casu - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação das partes - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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684 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer.  ... (Continua)

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685 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento «Palmitato de Paliperidona (Invega Sustenna) à autora, diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar, episódio maníaco com sintomas psicóticos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer o medicamento prescrito, mesmo não estando listado no rol da ANS, considerando a prescrição médica e a gravidade do quadro clínico da autora. III. Razões de Decidir3. A prescrição médica é clara e não apresenta características teratológicas, destacando os benefícios do tratamento com o medicamento «Invega Sustenna".4. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/1922 indicam que a taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo a cobertura de procedimentos não listados em situações excepcionais.5. O medicamento é de administração intramuscular e requer supervisão de profissional de saúde, não sendo considerado tratamento domiciliar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. A ré é condenada a fornecer o medicamento prescrito até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica prevalece sobre a ausência de listagem no rol da ANS em casos de necessidade comprovada. 2. A negativa de cobertura ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CC/2002, art. 2.035; Lei 9.656/98, art. 10, § 13; Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.06.2023... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de indenização securitária, em que a parte autora busca a cobertura de danos oriundos de vícios de construção em imóvel segurado. ... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para que a agravante autorize tratamento de câncer do agravado no Hospital e Maternidade Metropolitano, sob pena de multa por negativa de autorização. ... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a manter o plano de saúde dos autores, sem rescisão unilateral, garantindo a continuidade do tratamento médico necessário à autora, portadora de Artrite Reumatoide soropositiva, mediante pagamento das mensalidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, especialmente em casos que envolvem beneficiários acometidos por enfermidades que demandam tratamento contínuo. III. Razões de Decidir 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme CF/88, art. 196, e a assistência médica não pode ser equiparada a uma prestação de serviço qualquer. 4. A resilição unilateral do contrato de plano de saúde é inadmissível enquanto a autora estiver em tratamento, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.082. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contratos coletivos quando tal medida comprometer o direito à continuidade do tratamento essencial dos beneficiários. 2. A restrição se fundamenta nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 9.656/1998, art. 13; CDC, arts. 47, 51, IV, e 54; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1009138-61.2024.8.26.0477, Rel. João Batista Vilhena, j. 31.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1077388-16.2024.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 22.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1011519-72.2024.8.26.0564, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 25.09.2024... (Continua)

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691 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE DEPENDENTE POR IDADE - APLICAÇÃO DA «SUPRESSIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DO PLANO.

Beneficiária que completou 24 anos em 1994, aplicando-se a «supressio pela perda do direito de cancelar o plano devido à expectativa legítima de manutenção vitalícia. A tentativa da operadora de cancelar o plano com base na idade limite contraria o princípio da boa-fé objetiva, impossibilitando, em princípio, o cancelamento. A probabilidade de direito e o perigo de dano irreparável justificam a manutenção da tutela de urgência, a qual poderá ser reavaliada com base em novos elementos no processo. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO INDICADO CLARAMENTE COMO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PELO MÉDICO QUE ATENDE AO MENOR, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I, DE DIFÍCIL CONTROLE, SEM OBTER O LIMITE ADEQUADO DA GLICEMIA, O QUE GERA EPISÓDIOS DE HIPOGLICEMIAS GRAVES QUE COMPROMETEM SUA SEGURANÇA. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CORRETO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL.

O autor é menor de 10 (dez anos ) e portador de diabetes mellitus tipo 1, sendo indicada terapia com I-port e a necessidade de utilização do tratamento com Insulina de última geração associado a Monitoração Contínua de Glicose para facilitar os ajustes glicêmicos, além do FreeStyle Libre. A negativa tal como realizada, sob o argumento de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS não pode prosperar, tendo em vista que viola os princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato (art. 421 do CC), colocando o paciente em desvantagem, retirando dele a chance de sobrevida digna diante da impossibilidade de pagar o tratamento necessitado. Se há cobertura contratual para o tratamento da doença do autor, não pode a operadora se negar a custear o tratamento, sendo certo que a definição quanto ao procedimento a ser realizado é do médico responsável pelo paciente. Precedentes. Rol de procedimento da ans meramente exemplificativo. Correto acolhimento da pretensão principal. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, devendo a indenização ser fixado em R$15.000,00, conforme pedido inicial e em. observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos conhecidos, provimento parcial apelo autor e improvido o apelo do Réu nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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693 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente a ação, condenando as Rés na manutenção/reativação do plano de saúde avençado, e no pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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694 - TRT3. Contrato de trabalho. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422..

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra a r. decisão que deferiu em parte a tutela de urgência. ... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

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