(DOC. VP 888.1954.6322.3080)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido para determinar que operadora de saúde forneça e custeie tratamento domiciliar (home care) conforme solicitação médica, sob pena de multa. A operadora recorre alegando que o home care não é obrigatório pela ANS e não está previsto no contrato. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste na legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer tratamento

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