(DOC. VP 233.9405.4387.2772)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, DEDUZIDA A QUANTIA DISPONIBILIZADA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -

Sem razão o recorrente. - Rejeita-se a prejudicial de prescrição, pois a relação jurídica de trato sucessivo renova o prazo prescricional a cada desconto realizado, impedindo o reconhecimento da prescrição enquanto persistirem os descontos. - Reconhece-se a relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC (Lei 8.078/1990), que impõe ao fornecedor o dever de transparência e clareza nas informações contratuais (CDC, art. 6º, III). - Verifica-se que o autor foi induzido a

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