Jurisprudência sobre
principios da boa fe objetiva
+ de 6.316 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A impenhorabilidade resultante do Lei 8.009/1990, art. 1º, pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Duplicata. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - REVISÃO DE DISTRATO - CABIMENTO - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.
-Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. processual penal. Habeas corpus . Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação ao disposto na Súmula 718/STF. Paciente que não ficou indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação, tendo seus defensores sido devidamente intimados da sessão de julgamento e do acórdão que negou provimento ao recurso. Inexistência de nulidade. Preclusão. Ordem denegada.
1 - Consoante o disposto na Súmula 718/STF, «[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Princípio da boa-fé objetiva no mercado de ações. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não verificado.
1 - Não há qualquer divergência jurisprudencial entre os arestos trazidos à confronto quanto à necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva com relação ao mercado de ações. Em cada qual houve análise da aplicação do mencionado princípio de acordo com a situação fática posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. «seguro de vida mulher com cobertura para diagnóstico de câncer em geral. Posterior alteração contratual promovida pela seguradora, com restrição à cobertura, sem cumprimento do dever de informar. Ofensa ao direito à informação do consumidor. Precedentes.
1 - Controvérsia: situação na qual a seguradora renovou o contrato de adesão e procedeu à alteração unilateral da cláusula indenizatória para diagnóstico de câncer sem informar previamente à segurada acerca das novas restrições de cobertura contratual e, sobrevindo o sinistro previsto na apólice inicial, a fornecedora recusou-se a indenizar a consumidora nos termos da apólice inicialmente contratada, impondo as novas condições não apresentadas à consumidora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Citação por edital. Réu não localizado. Conhecimento a respeito da existência de ação penal em seu desfavor. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso ordinário não provido.
1 - A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Banco. Exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de informar. Instituição Financeira. CPC/1973, art. 844, II. CCB/2002, art. 422.
«O dever de informação e, por conseguinte, o de exigir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TRT2. Contrato de trabalho. Bonificações. Critérios de avaliação. Princípios éticos transparência e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
«O contrato de trabalho não pode ser palco de subjetivismo, por força dos princípios éticos transparência e boa-fé objetiva, aplicados no âmbito juslaboral. Tais princípios orientam no sentido relação contratuais devem ser pautadas na transparência e critérios objetivos. A possibilidade de a empresa poder limitar as avaliações favoráveis dos empregados a um determinado percentual (de 10% a 30% dos empregados) lança dúvidas sobre os reais parâmetros de avaliação; como também vai de encontro com o princípio da não-discriminação, porquanto permite que empregados que estão em situações idênticas (avaliações ótimas, por exemplo) sejam tratados de forma desigual, pois somente alguns teriam direito a receber a bonificação (apenas 10 a 30% dos empregados). A questão foi analisada pelo juízo singular com profundidade e propriedade, o que, aliado às impressões extraídas do contato direto com as partes e testemunhas, leva a conclusão de que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM ELÉTRICA EM ÁREA PRIVATIVA - RESTRIÇÃO AO USO PLENO DO BEM - DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Boa-fé objetiva. Registro de aforamento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, a despeito da inexistência de registro do aforamento, que os agravantes não observaram o princípio da boa-fé objetiva, ao omitir dos agravados o gravame existente sobre o imóvel negociado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJMG. Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.
«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ROUBADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO ASSOCIADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a requerida, ora apelante, ao pagamento da indenização decorrente do contrato de proteção veicular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJPR. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Exegese.
«... Desse modo, o contrato deve ser analisado, além da perspectiva da boa fé objetiva, com base na tutela da confiança, dando-se especial enfoque à aparência criada pelo comportamento dos contratantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de Saúde. Ação Declaratória e de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores Pagos - Sentença de improcedência. - Insurgência da parte autora referente ao reajuste abusivo no prêmio do seguro saúde 50 anos de idade, no percentual de 76% e por sinistralidade. - Clausula que prevê o reajuste por faixa etária de forma cumulativa com variação dos custos médico-hospitalares é, em tese, legítima e cabível, sendo certo que a abusividade verifica-se, na realidade, no reajuste nela previsto em razão da ausência de parâmetros e informação clara ao consumidor, não bastando a apresentação de meras fórmulas para a composição do índice, na medida em que o esclarecimento deve ocorrer de forma precisa e objetiva, comprovando-se que houve, sim, o aumento da sinistralidade proposto. - Reajuste por faixa etária, em que pese respeite os critérios estipulados pela ANS, resta evidente a abusividade do percentual aplicado ao contrato «sub judice, haja vista que a questão posta está relacionada à preservação do direito à saúde conjugado com o CDC no tocante a hipossuficiência, atinente a função social do contrato, o que de fato a operadora de saúde impõe onerosidade excessiva à autora, como uma forma obliqua de impossibilitar a continuidade da avença, o que é vedado pelo ordenamento, haja vista estar de encontro aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade. - Aplicabilidade da Súmula 469/STJ. - Inteligência dos Temas 925 e 1016 ambos do STJ. - Indice certo que deverá ser calculado em liquidação de sentença. - Devolução dos valores indevidamente pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação é medida que se impõe, devendo incidir sobre a quantia juros a partir da citação e correção monetária a partir dos desembolsos, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Supressão de instância. Não ocorrência. Prescrição ânua. Inovação recursal. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são recursos de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a sua utilização ao rejulgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Nulidade da decisão. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Maltrato ao art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Alegação de violação da Resolução do bacen. Impossibilidade. Leis 8.088/94 e 4.595/64 e Decreto-lei 857/69. Ausência de particularização do dispositivo legal a inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Precedentes. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Divergência. Não comprovação.
«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que, diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo sofrido pela parte, não há que se falar em nulidade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORÇAMENTO QUE NÃO TERIA SIDO PREVIAMENTE APROVADO. COBRANÇA DE VALORES SUPERFATURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). PAGAMENTO DO VALOR EXIGIDO SEM RESSALVA. PRESUNÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. TRATATIVAS POSTERIORES PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de despejo, considerando a ineficácia da notificação extrajudicial em razão das tratativas posteriores entre as partes para a renovação do contrato, com indícios de aceitação de contraproposta pela locadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Morte do segurado. Restabelecimento e manutenção no plano de saúde na forma originariamente contratada, com relação a todos os beneficiários. CDC, art. 47 e CDC, art. 51..
«Segundo o disposto na Súmula Normativa 13 da ANS, o término da remissão por morte do segurado titular não extingue o contrato de plano de saúde familiar, sendo assegurado aos seus dependentes já inscritos o direito à manutenção do plano, nas condições contratuais anteriormente vigentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Não se revela razoável que seja apenas a viúva contemplada com o benefício de se manter contratada nas mesmas condições de antes em razão da cláusula remissão, levando os demais beneficiários a contratar novo plano de saúde, cuja contraprestação agora lhe seria muito mais onerosa, inclusive, em razão da delicada condição de saúde da filha beneficiária que é gestante de alto risco, como demonstrado nos autos. No caso dos autos, em que se comprovou a contribuição para o plano de saúde familiar por um período superior a dez anos, não se mostra razoável que seja o contrato rescindido unilateralmente sem oportunizar aos autores a manutenção do plano nas mesmas condições já estabelecida, mostrando-se tal conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva, e da função social do contrato, cuja natureza é de saúde. têm direito os autores, e não somente a viúva, de manter o contrato de prestação de assistência médica nas mesmas condições e valores estabelecidos, facultando-se os reajustes legais. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, que é parte hipossuficiente da demanda, cuja nulidade se impõem em razão da desvantagem excessiva sobre o consumidor. Dano moral caracterizado, cujo quantum fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, se mantém, porquanto se mostra condizente com as peculiaridades do caso, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TRT2. Multa. Cabimento e limites princípio da boa fé objetiva. O novo Código Civil adotou como um de seus princípios vetores, o da eticidade, que diz respeito ao princípio da boa fé objetiva. Essa, também denominada boa-fé lealdade, apresenta-se como definidora de regras de conduta. Tutelam-se aqueles que numa relação jurídica acreditam que a outra parte procederá conforme os padrões de conduta exigíveis. Prestigia-se a lealdade e a confiança entre os contratantes, que devem pautar seu comportamento por tal padrão ético objetivo, atuando segundo o que se espera de cada um, em respeito a deveres implícitos a todo negócio jurídico bilateral. Empresa que paga parcelas de acordo antes da data de vencimento mas o faz por meio de depósito judicial, diferentemente do que acordado pelas partes, não deve arcar com cláusula penal. Inteligência dos arts. 329, 330 e 394 do Código Civil. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - COMPRAS UTILIZANDO O PLÁSTICO.
A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, bem como diversas compras realizadas com o plástico, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA RENOVADO SUCESSIVAMENTE POR VÁRIOS ANOS. COBERTURA RECUSADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI RESPEITADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ADVENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A PAGAR AOS AUTORES A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE R$ 25.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA SEGURADORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE A MÃE DA PARTE AUTORA CELEBROU O PRIMEIRO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ATRAVÉS DA APÓLICE 015870310 NO MÊS DE DEZEMBRO/2019 (VIGENTE DE 11/12/2019 A 11/12/2020); 1ª RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA POR MEIO DA APÓLICE 016693014 NO MÊS DE DEZEMBRO/2020 (VIGENTE DE 11/12/2020 ATÉ 11/12/2021), 2ª RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA POR INTERMÉDIO DA APÓLICE 017381860 NO MÊS DE DEZEMBRO/2021 (VIGENTE DE 11/12/2021 ATÉ 11/12/2022), SENDO QUE EM MAIO DE 2022 PELA APÓLICE 008722791, COM VIGÊNCIA ENTRE 18/05/2022 ATÉ 07/10/2022, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA PELA APÓLICE 009196831 COM VIGÊNCIA DE 07/10/2022 ATÉ 07/10/2023. O SEGURO DE VIDA OFERECIDO PELA SEGURADORA FOI RENOVADO PELA MÃE DA AUTORA DURANTE VÁRIOS ANOS, MOTIVO PELO QUAL A RECUSA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE DA SEGURADA, SOB A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA, AFIGURA-SE INDEVIDA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE, QUE DEVEM CONDUZIR OS CONTRATOS DE SEGUROS DE VIDA REGIDOS PELA LEI CONSUMERISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ E DO CODIGO CIVIL, art. 407. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO NA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de saúde empresarial. Número ínfimo de participantes. Contrato coletivo atípico. Cancelamento sem aviso prévio. Tratamento similar aos planos individuais e familiares. Jurisprudência do STJ.
1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela recorrente, pois a existência das condições deve ser apreciada em concreto, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados pelo autor na inicial, mesmo sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação. 2. No mérito, tendo em vista a relevância social do contrato de seguro e assistência à saúde, caracterizado como cativo e de longa duração, aliado ao fato de que não se trata de pacto paritário, a análise da controvérsia deve ser norteada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os quais se sobrepõem ao princípio da autonomia privada. Sobre o tema, oportuna a transcrição do Enunciado 23, da I Jornada de Direito Civil, do CJF: ¿Enunciado 23. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.¿ 3. No caso, em que pese o plano contratado pelos apelantes ser coletivo empresarial, como ele é composto por número ínfimo de participantes, o STJ reconhece que tal contratação constitui um contrato coletivo atípico, o que justifica a concessão de tratamento excepcional como plano individual ou familiar, uma vez que não foi atingido o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 4. O cancelamento do plano de saúde do autor ressai incontroverso dos autos, tendo sido admitido pela recorrente. Em que pese o fato de a Lei 9.656/1998 somente vedar a rescisão unilateral para os planos individuais (art. 13, parágrafo único, II e III), por se tratar de um contrato coletivo atípico, aplica-se ao caso aquela normatividade, não sendo permitido, pois, um salvo conduto para adoção de condutas arbitrárias. 5. Por fim, quanto ao inconformismo do apelante referente à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, cumpre ressaltar que a situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. As demandantes, então, tiveram que constituir advogado e recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. A extinção indevida do plano de saúde fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJRJ. Contrato de locação. Navio. Obrigações. Pré-contrato. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
«1 - Se pessoas acostumadas às atividades negociais, avaliam as circunstâncias da celebração de contrato de aluguel de navio, destinado a evento de publicidade, mas, no entanto, dão-se por satisfeitas com a assinatura apenas de pré-contrato, submetem-se estritamente aos termos deste ajuste e à interpretação da avença pelo aplicador do direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS CONTRATO EMPRESARIAL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - LESÃO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO COMPORTAMENTO CONCLUDENTE -
Preliminar suscitada pela ré de nulidade da respeitável sentença Pretensão da ré de que seja julgado improcedente o pedido de cobrança - Descabimento Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento imediato do processo Sentença que fundamentou suficientemente a inexistência de vício de consentimento, não havendo como se vislumbrar inexperiência da ré, gigante global do ramo de papel e celulose Ausência de demonstração da alegada lesão - Contrato que representa o livre exercício da autonomia privada das partes Comportamento concludente que configura aceitação tácita da proposta e a formação do contrato em todos os seus elementos Contrato de natureza empresarial em que vigora o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual Dirigismo contratual deve ser mitigado- RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser declarada nulidade do contrato de obtenção de empréstimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJRJ. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre a responsabilidade do corretor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.
«... A tese sustentada em contestação pela primeira demandada, isto é, pela pessoa jurídica, embora não o diga expressamente, corresponde a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Ela não teria responsabilidade porque apenas intermedeia a compra e venda, tão-somente aproxima as partes que poderão ou não contratar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de despesas hospitalares referentes à internação do autor em UTI, no valor total de R$23.288,54, além de custas e honorários advocatícios. 2. O autor alegou que a recusa do plano de saúde em cobrir as despesas se deu em razão do tempo de internação, o que foi contestado pela ré, que argumentou a ausência de descumprimento contratual e necessidade de uso da rede credenciada para o tratamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de custeio da internação em UTI pelo plano de saúde é abusiva, considerando as circunstâncias do caso e a legislação aplicável. III. Razões de decidir 4. A operadora autorizou a internação do autor no nosocômio, primeiro em atendimento em pronto socorro e depois em internação, não podendo posteriormente alegar que o tratamento deveria ter sido realizado dentro da rede credenciada. 5. Há histórico de internação do autor no mesmo nosocômio. 6. A recusa de pagamento das despesas hospitalares não foi devidamente justificada pela ré, que não impugnou especificamente as cobranças. 7. A negativa de custeio é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme o CDC. 8. A causa da glosa não foi justificada pela ré, com violação ao dever de informação ao consumidor. 9. A defesa apresentada foi genérica, o mesmo ocorrendo com a apelação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Deve ser mantida a sentença que condenou a apelante ao pagamento das despesas hospitalares. 11. Tese de julgamento: «1. A negativa de custeio de internação em UTI é abusiva quando a operadora autorizou a internação. 2. A recusa de pagamento deve ser fundamentada e não pode ser genérica. 3. O comportamento contraditório da ré viola a boa-fé contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO - BOA-FÉ OBJETIVA - REMUNERAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
-Os honorários contratuais não merecem ser ignorados, sob risco de albergar conduta negocial contrária à boa-fé objetiva (art. 422, do CC). Ficou comprovado nos autos que o autor apresentou exceção de pré-executividade e incidente de falsidade documental, que foram rejeitados. A despeito da rejeição dos pleitos do autor e da realização do acordo entre seu cliente e a parte adversa, o serviço deve ser remunerado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informar. Mercado de ações. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não verificado.
1 - Não há qualquer divergência jurisprudencial entre os arestos trazidos à confronto quanto à necessidade de observância dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informar com relação ao mercado de ações. Em cada qual houve análise da aplicação dos mencionados princípios de acordo com a situação fática posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ERRO GROSSEIRO. PREÇO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O VALOR REAL DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de propaganda enganosa. A autora alega que foi induzida a erro por anúncio de promoção da ré, acreditando que ao comprar 90 unidades de cápsulas teria direito a três cafeteiras, o que não se concretizou. Requer indenização por dano imaterial no valor de R$ 10.560,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, ajuizada por Arnaldo Dutra Ávila, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros remuneratórios ao percentual contratualmente fixado e condenar à restituição de valores cobrados a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. PRELIMINARES -
Impugnação ao Valor da Causa - Autor que valorou corretamente a demanda, tendo em vista o preço anual (12 meses) do Medicamento Guerreado - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, na qual busca o fornecimento de medicamento e tratamento domiciliar com oxigenoterapia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deu provimento aos embargos de declaração para sobrestar a obrigação de restituir o imóvel até que esteja garantido o pagamento do valor exigido no CS 0031492-35.2022, suspendendo a ordem de desocupação do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar a portabilidade a plano de saúde individual para a parte autora, menor de idade, diagnosticada com paralisia cerebral, após rescisão de plano coletivo empresarial devido à demissão do genitor. A operadora alega impossibilidade de portabilidade devido à suspensão da comercialização de planos individuais pela ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a promover a portabilidade para um plano individual, mesmo com a suspensão de comercialização, em razão da necessidade de continuidade de tratamento médico essencial para a menor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão se fundamenta na tese firmada pelo STJ no Tema 1082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de rescisão unilateral de plano coletivo, especialmente quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 4. A manutenção da menor no plano de saúde é justificada pela essencialidade do serviço e pela dignidade da pessoa humana, com base nos princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico em casos de rescisão de plano coletivo, mesmo com suspensão de comercialização de planos individuais. 2. A dignidade da pessoa humana e a essencialidade do serviço justificam a manutenção do beneficiário no plano de saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Resolução Normativa ANS 438/18, art. 9º e art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA DE DÍVIDA. PLANO DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, definiu plano compulsório para pagamento em 60 parcelas mensais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote