(DOC. VP 220.2170.1766.0212)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Boa-fé objetiva. Registro de aforamento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, a despeito da inexistência de registro do aforamento, que os agravantes não observaram o princípio da boa-fé objetiva, ao omitir dos agravados o gravame existente sobre o imóvel negociado. 2 - Tal fundamento fático, entretanto, ficou incólume nas razões do recurso especial, circunstância que atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote