(DOC. VP 841.9360.8438.6199)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deu provimento aos embargos de declaração para sobrestar a obrigação de restituir o imóvel até que esteja garantido o pagamento do valor exigido no CS 0031492-35.2022, suspendendo a ordem de desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a suspensão da reintegração de posse até que o valor devido seja garantido.

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