Jurisprudência sobre
principios da boa fe objetiva

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Julgamento colegiado. Ausência de nulidade. Garantia fiduciária. Bem de família. Impossibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada desta Corte encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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852 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Aluguéis pagos em atraso. Aceitação pelo locador. Comportamento contraditório. Descabimento. Vedação (Venire contra factum proprium). Princípio da boa-fé objetiva. Observância. Alteração do acordo homologado judicialmente. Inocorrência. Recurso desprovido.

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853 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Boa-fé objetiva. Violação inexistente. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - TERMO DE QUITAÇÃO EMITIDO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de compra e venda de imóvel entre construtora e pessoa física, aplica-se o CDC. ... (Continua)

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855 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento de contrato cancelado por inadimplência. A agravante sustenta que, apesar do atraso nas mensalidades, efetuou o pagamento integral do débito, antes do cancelamento e não recebeu notificação prévia da operadora de saúde. Requer a reativação do plano, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegações contraditórias. Boa-fé objetiva processual. Desrespeito ao dever de lealdade. Agravo interno desprovido.

I - Afirma a parte agravante que, dada a ausência de intimação, o prazo para interposição do agravo em recurso especial nem sequer teria se iniciado. Ocorre que, contrariamente ao alegado na peça de agravo interno, a parte agravante, na peça de agravo em recurso especial, à fl. 341, expressamente afirma que teria sido intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 12/12/2022, desse modo, o fim do prazo recursal seria em 3/2/2023, não em 18/2/2023, como alega, nesse momento, a ora agravante. ... (Continua)

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857 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.

«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no CCB/2002, art. 422.. Este princípio regente das relações jurídicas estabelecidas no âmbito privado promoveu uma relativização da pacta sunt servanda em situações em que se observe que o contrato não promove sua função social. O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. ...» (Des. Pedro Raguenet).»... (Continua)

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858 - TJRS. Cartão de crédito. Contrato. Consumidor. Boa-fé bjetiva no trato da relação obrigacional, a ser observada por ambas as partes. Proposição de ação revisional com o objetivo de embaraçar a cobrança da parte incontroversa. Impossibilidade.

«A espinha dorsal do vínculo jurídico que une os sujeitos na relação obrigacional reside na recíproca confiança, derivada da bona fides romana, que envolve os sujeitos da relação jurídica. Esta confiança, conjuntamente com o dever de conduta, forma a boa-fé objetiva, composta por uma regra de conduta, socialmente indicada, cujo paradigma é construído por padrões de correção, lisura e honestidade, inseridos na consciência do homem médio. Ao utente de cartão de crédito é defeso propor ação revisional, ao propósito de criar embaraço à cobrança da parcela incontroversa do débito, o que revela uma conduta desleal no campo da relação obrigacional, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, o qual deve ser observado na tríplice fase vital da relação obrigacional: na sua formação, na sua integração e na sua execução.... (Continua)

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859 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Ausência de boa-fé objetiva da proprietária do animal. Boa-fé que requer comportamento pró-ativo de cooperação e cuidado para com o outro. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.

«... Entretanto na hipótese há claro descompromisso da dona do animal com o princípio da boa-fé objetiva, à inteligência do CCB/2002, art. 422, e que demanda também nas relações entre pessoas físicas conduta pró-ativa de cuidado e cooperação para com o semelhante que sofreu danos, em função de descuido do causador do prejuízo. ...» (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Invalidez. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de comprovação de cientificação do segurado quanto à recusa da seguradora. Cobertura securitária. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de ampliação da produção probatória, mormente quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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862 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral e desmotivada pela seguradora. Descabimento. Ofensa aos princípios da função social e boa-fé objetiva dos contratos. Manutenção do contrato determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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863 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Incontroversa a existência de requerimento verbal de trancamento de matrícula. Afastamento das cobranças referentes aos meses subsequentes. Cabimento. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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864 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.

«Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando adquiriu o imóvel ainda era solteira, razão pela qual no Registro de Imóveis somente consta seu nome como proprietária do bem. Promitente comprador, ora apelante, que não tinha conhecimento, à época da contratação, que a apelada havia contraído núpcias sob o regime da comunhão universal de bens e que o cônjuge varão havia falecido. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva que impunha à apelada esclarecer os embaraços sucessórios nos quais se encontrava o imóvel no momento da contratação. Procedimento adotado pela apelada quando da realização do negócio que lhe dava a aparência de que estava sendo feito da forma mais correta e através do meio adequado, não possuindo, o apelante, o conhecimento jurídico necessário para ter ciência dos entraves sucessórios que recaíam sobre o bem, tendo sido, nitidamente, ludibriado. Apelada que tentou se beneficiar da utilização de um ardil para a realização da promessa de compra e venda, não podendo, agora, bater às portas do Poder Judiciário para tentar mais uma vez, beneficiar-se da própria torpeza. Impossibilidade de o Poder Judiciário chancelar situações como estas, escudado no formalismo exacerbado e perpetuando a injustiça no mais puro sentido da palavra, ratificando uma atitude que beira ao estelionato. Reforma da sentença. Concessão da adjudicação compulsória do imóvel.... (Continua)

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865 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela de urgência - Alteração na grade curricular posterior ao ingresso do aluno - Aparência, em cognição sumária, de ofensa ao Princípio da boa-fé objetiva - Agravo desprovido.

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico deficiente. Exercício do direito à não renovação do contrato. Abusividade e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A demonstração da divergência não se perfaz pelo simples cotejo de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... (Continua)

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867 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Não reconhecimento. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Recurso não provido.

«1. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Na espécie, depreende-se que, em sede de habeas corpus, a defesa pleiteou a nulidade do processo de apuração de ato infracional imputado ao adolescente, sob o argumento de que as provas foram colhidas apenas na fase inquisitorial, uma vez que a oitiva da vítima, realizada na mencionada etapa, foi dispensada em juízo pelo Parquet. Todavia, verifica-se que a Defesa, em audiência de continuação, concordou com a dispensa de outros meios de prova, declarando, ainda, que não haveria mais provas a serem produzidas. Ademais, constata-se que ao conjunto probatório elencado pelo magistrado soma-se a oitiva de testemunha em juízo. ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO E MATERIAIS CIRÚRGICOS, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PACIENTE IDOSA, QUE NECESSITA DE PROCEDIMENTO URGENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos morais, que se refere à recusa injustificada de autorização para a realização de procedimento de estudo eletrofisiológico e «ablação de flutter atrial e fornecimento de materiais, em caráter de urgência. ... (Continua)

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869 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Princípio da confiança. Aplicação. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

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870 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial não definitiva. Reforma da decisão em recurso especial. Critérios para identificação da boa-fé objetiva. Inexistência de comportamento amparado pelo direito no caso concreto. Possibilidade de restituição dos valores Lei 8.112/1990, art. 46. Não aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 46 prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente aos servidores públicos. Trata-se de disposição legal expressa, não declarada inconstitucional e, portanto, plenamente válida. ... (Continua)

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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR. REJEITAR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. FACULDADE JUIZ. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR. REJEITAR. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (art. 330, §2º, CPC). DIFICULDADE TÉCNICA DE APONTAMENTO DO VALOR IMPUGNADO. PERÍCIA CONTÁBIL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO.

Como destinatário principal e direto da prova, pode o Magistrado, de acordo com sua convicção e diante da matéria alegada, valorar as provas produzidas nos autos ... (Continua)

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872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - HIPOTECA OFERECIDA PELOS AVALISTAS - IMPENHORABILIDADE INOPONÍVEL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DO RESP 2.062.315/DF - RECURSO DESPROVIDO.

A impenhorabilidade do bem de família não prevalece quando o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia hipotecária pelo casal ou pela entidade familiar, conforme prevê a Lei 8.009/90, art. 3º, V. O oferecimento do bem em garantia configura manifestação inequívoca de vontade do devedor, impossibilitando a posterior invocação da impenhorabilidade sob pena de violação da boa-fé objetiva e do princípio do «venire contra factum proprium". O STJ firmou entendimento no REsp. Acórdão/STJ de que a proteção do bem de família não pode ser utilizada para frustrar direitos de crédito validamente constituídos, especialmente quando há hipoteca regularmente pactuada. A jurisprudência consolidada não reconhece a inalienabilidade do bem de família penhorado, sendo inaplicável ao caso concreto a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, pois a penhora e a alienação do imóvel são atos juridicamente válidos diante da garantia hipotecária previamente constituída.... (Continua)

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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de indenização por danos experimentados pelo consumidor deve ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 2. Se o conjunto probatório demonstra que os descontos no benefício previdenciário da parte autora foram regularmente realizados, em razão da contratação de cartão de crédito consignado, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE) ... (Continua)

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874 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Rescisão em virtude de dívidas em nome da promissária vendedora. Princípio da boa-fé objetiva que deve estar presente em todas as fases contratuais. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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875 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possibilidade de indeferimento de novo exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória. Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE APÓS ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Cancelamento do plano de saúde por inadimplência que somente é permitido após dívida superior a 60 dias e mediante notificação prévia ao consumidor, conforme normativas da ANS. ... (Continua)

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA TESE DO STJ PELA QUAL O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DE PROBIDADE E LEALDADE IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - pela qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - deve ser observada em relação a descontos indevidos efetuados com base em contrato posterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. ... (Continua)

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878 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Vagas de garagem. Inclusão no auto de arrematação. Necessidade. Retificação. Deferimento para que constem as vagas levadas à praça juntamente com o bem arrematado. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Nos termos do CCB, art. 108, a validade do contrato de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo exige a formalização por escritura pública, sob pena de nulidade. - A ausência de contrato definitivo ou promessa válida impede o reconhecimento de vínculo jurídico obrigacional entre as partes. ... (Continua)

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880 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Quitação. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa- fé objetiva pós-contratual. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.... (Continua)

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881 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO À INTERNET. ERRO QUANTO AO ENDEREÇO DE ENTREGA. PEDIDO DE CANCELAMENTO INATENDIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende o autor a condenação da sociedade ré ao pagamento de indenização por danos materiais e verba compensatória moral, em razão do não recebimento de bem adquirido por meio de plataforma de comércio eletrônico à internet. Razoável esperar que a sociedade apelante, com vistas ao princípio da boa-fé objetiva, e considerando o exíguo lapso de tempo entre a efetivação da compra e a comunicação do equívoco com relação ao endereço de destino, assim como o fato de que o produto ainda não fora enviado, procedesse ao menos o cancelamento da operação. Apelante que para haver a restituição do que pagou pelo produto, não teve outra opção senão a propositura de uma demanda judicial, quando o caminho esperado seria o simples cancelamento da compra. Ação de modus operandi totalmente divorciado da boa razão, em total conflito com o princípio da boa-fé objetiva, causando transtorno desnecessário ao apelante, com o único fim de manter uma operação de venda. Lesão a direitos da personalidade configurado pelo menoscabo com que foi tratado o consumidor e a dificuldade que lhe foi imposta para reaver o que pagou, justificando a condenação ao pagamento de verba compensatória moral. Valor pretendido pelo apelante que não se afigura razoável frente as circunstâncias do caso, sendo mais condizente a fixação em dois mil reais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO EM ERRO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do entendimento consolidado no IRDR TEMA 73, TJMG, não será considerada legítima a contratação do cartão de crédito consignado, sendo possível a conversão do contrato para a aplicação das condições aplicáveis ao empréstimo consignado, caso demonstrada a configuração de erro substancial. O que se encontra no centro do debate em litígio é se houve ou não abuso por parte da instituição financeira e de seus prepostos em impingir ao consumidor modalidade contratual mais onerosa, em havendo outras opções mais vantajosas, ferindo, assim, os princípios do equilíbrio das prestações, da informação e da boa-fé objetiva que impõe às partes o dever de lealdade e cooperação, de modo a não frustrar as legítimas expectativas daquele com quem se contrata. ... (Continua)

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883 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de mercadorias pela apelada. Parcelamento do débito. Devolução do primeiro cheque por falta de fundos em poder do sacado. Violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Retirada do material da residência da recorrida. Circunstâncias concretas que não indicam afrontam à honra objetiva e subjetiva. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso provido.

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - NOTIFICAÇÃO INEFICAZ - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, as associações de proteção veicular se enquadram no conceito de fornecedor, conforme descrito no art. 3º, § 2º do CDC. A mera remessa de correspondência ao endereço do associado não é suficiente para eximir a associação de sua responsabilidade, especialmente quando há dúvidas sobre o efetivo recebimento da notificação. A simples alegação de não cumprimento das exigências pelo associado, por si só, não afasta o dever de indenizar, especialmente quando não há prova robusta de que tais informações foram efetivamente prestadas de forma clara e inequívoca.... (Continua)

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885 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob o argumento de que teve seu nome negativado indevidamente em razão da cobrança de anuidade de um cartão de crédito que jamais solicitou ou desbloqueou. Sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que não foi demonstrado o pagamento do débito. ... (Continua)

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886 - TJRJ. Fiança. Analfabeto. Banco. Contrato celebrado em favor de instituição financeira. Analfabetismo estrutural da fiadora. Inobservância dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, em especial o de informação. Dolo principal. Invalidade do negócio jurídico. CCB/2002, arts. 145, 422 e 818.

«I – Na celebração de contrato de fiança, deve a instituição financeira observar os deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, entre os quais o dever de informação. Negócio celebrado sem a sua observância, e sem mesmo que o preposto do banco travasse contato com a fiadora, que ostenta, de forma evidente, a condição de analfabetismo estrutural. II – Inobservância da forma pública, necessária em casos de parte analfabeta, do que decorre a nulidade do negócio. III – Dolo principal praticado, ademais, pelo afiançado, mutuário junto ao banco, o que leva à anulabilidade da fiança. IV – Recurso de que se conhece e de provê, para julgar improcedente o pedido do apelado, relativamente à apelante.... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental. Contrato de plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Abusividade e ilegalidade. Reconhecimento. Súmula 13 da agência nacional de saúde suplementar e princípio da boa-fé objetiva. Embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados. Aplicação da Súmula 283/STF. Caráter integrativo dos embargos de declaração. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. Adotados dois fundamentos para dar provimento ao recurso especial: o primeiro firmado pelo relator com base na Súmula 13/ANS e o segundo acrescentado em voto-vista no julgamento dos embargos de declaração, forte no princípio da boa-fé objetiva, as razões dos embargos de divergência deveriam se insurgir contra ambos. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL NÃO ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID

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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. RECEBIMENTO PELO CREDOR DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada. Propositura de nova ação. Princípio da boa-fé objetiva. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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891 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ESCRITURA. NÃO COMUNICAÇÃO À PREFEITURA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO

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892 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva do banco endossatário. Responsabilidade objetiva da empresa endossante. Preposição caracterizada. Doutrina sobre o tema. Boa-fé objetiva. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. ... (Continua)

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893 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Princípio da boa-fé objetiva. Violação positiva do contrato. Dano moral e material. Ocorrência. Recurso improvido.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial ... (Continua)

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894 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO - CREDOR QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DOS SEUS CONTÊINERES AO RECEBIMENTO À VISTA DO VALOR RELATIVO À SOBREESTADIA. CARACTERIZAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA DÍVIDA POR CONDUTA DO CREDOR. CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.

O credor não pode praticar atos para agravar sua posição contratual, ou seja, não se mostra razoável a conduta da apelante de condicionar a restituição dos seus contêineres ao pagamento da sobreestadia, pois tal conduta determina a evolução da dívida, com o agravamento do seu próprio prejuízo. Aplicação do art. 422 CC: o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo - Recurso não provido... (Continua)

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895 - TJSP. Recuperação judicial. Alteração substancial e profunda do plano de recuperação judicial proposta sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Natureza contratual da recuperação judicial que exige, na fase pré-contratual, conduta proba, honesta e ética, sob pena de afronta à boa-fé objetiva do CCB, art. 421. A liberdade de contratar deve ser exercida sob a luz da função social da recuperação judicial. Inteligência do CCB, art. 421. Apelo provido para anular a Assembleia-Geral, ordenando-se convocação de outro conclave no qual, o plano, observe as regras do Lei 11101/2005, art. 53.

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896 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial.vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Dúplice ajuizamento do feito. Ofensa à boa-fé objetiva. Princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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897 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTO TOXINA BOTULÍNICA TIPO A. NEGATIVA INDEVIDA. BOA FÉ OBJETIVA. RELATÓRIOS A INDICAR SER O ÚNICO MEDICAMENTO CAPAZ DE APLACAR O SOFRIMENTO. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO SUBSTITUTO EFICAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobertura pelo plano de saúde do medicamento TOXINA BOTULINICA TIPO A. ... (Continua)

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898 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRECRIÇÃO. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. ... (Continua)

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899 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HIGIDEZ DA DECISÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, diversamente do que sustenta a impetração, a decisão de imposição da privação da liberdade do Paciente, flagrado, quando o veículo que conduzia saiu da rodovia Presidente Dutra, transportando 538,4g de cocaína e 7,7g (sete gramas e sete decigramas de maconha), decorre de decreto de prisão preventiva que se revela imprescindível e cuja validade já foi proclamada por este Colegiado no julgamento de Habeas Corpus anterior ( 0023434 76.2024.8.19.0000). 2) Por sua vez, a questão relativa ao constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo para entrega da prestação jurisdicional também já foi examinada por esta Câmara, em Acórdão da lavra do eminente DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO. Cumpre registrar que o Acórdão foi mantido pelo STJ, no julgamento de recurso ordinário. 3) No curto interregno entre o julgamento pelo STJ e esta nova impetração, a digna autoridade apontada coatora encerrou a instrução criminal e determinou a apresentação de alegações finais na forma de memoriais. Portanto, a decisão proferida durante o Plantão Judiciário é irretocável, porque encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante o teor do verbete sumular 52 do STJ: ¿Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo¿. Precedentes. 4) Ressalte-se ainda que, segundo esclarece o Juízo impetrado, além de estar encerrada a instrução, somente não foi possível a entrega da prestação jurisdicional pela pendência da apresentação de memoriais pela defesa do Paciente. 5) Nessas condições, o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo afrontaria a jurisprudência cristalizada na Súmula 64/STJ: ¿Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.¿ 6) Sob este aspecto, assinale-se que, como regra geral, estabelece o CPP, em seu art. 565, que a decretação da nulidade não pode ser requerida por aquele que lhe deu causa (¿Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse¿). Trata-se, portanto, de manifestação dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, e merece incidência no caso entelado. Ordem denegada.... (Continua)

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900 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, determinando o custeio de cirurgia bariátrica e fixando indenização por danos morais em R$10.000,00. A autora, portadora de obesidade mórbida (IMC de 49,64) e comorbidades, alegou necessidade urgente da cirurgia, cuja cobertura foi negada pelo plano sob alegação de carência contratual. ... (Continua)

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