(DOC. VP 141.1950.7000.0200)

STJ. Agravo regimental. Contrato de plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Abusividade e ilegalidade. Reconhecimento. Súmula 13 da agência nacional de saúde suplementar e princípio da boa-fé objetiva. Embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados. Aplicação da Súmula 283/STF. Caráter integrativo dos embargos de declaração. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. Adotados dois fundamentos para dar provimento ao recurso especial: o primeiro firmado pelo relator com base na Súmula 13/ANS e o segundo acrescentado em voto-vista no julgamento dos embargos de declaração, forte no princípio da boa-fé objetiva, as razões dos embargos de divergência deveriam se insurgir contra ambos. 2. Deixando o embargante de impugnar o fundamento embasado no princípio da boa-fé objetiva, suficiente, por si só, para manter o acórdão embargado, é de aplicar,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote